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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1297728 DF 2010/0061460-9
Publicação
DJ 11/06/2012
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1297728_837ef.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

coc/elf

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.297.728 - DF (2010/0061460-9)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : SÉRGIO LAVOGADE GONÇALVES PINTO

ADVOGADO : JOSÉ DE JESUS ALENCAR MAFRA

DECISÃO

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em mandado de segurança visando à concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, decidiu, no que importa ao presente recurso, que a referida gratificação deve ser estendida aos servidores inativos e pensionistas.

2. Entendendo necessário melhor exame da matéria, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial.

À Coordenadoria para as providências cabíveis.

Intime-se.

Brasília (DF), 06 de junho de 2012.

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

Relator

C5425841555<00:1548281@ C52441<55141<812@

Ag 1297728 2010/0061460-9 Documento Página 1 de 1

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