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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1502678 PR 2014/0302401-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/09/2016

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1502678_f1f48.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.502.678 - PR (2014/0302401-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : MARISA DE FÁTIMA COBBE BONKOSKI ADVOGADOS : REGIANE BINHARA ESTURILIO - PR027100 PAULA HELENA KONOPATZKI - PR050150 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de divergência fundado no CPC/73, opostos por MARISA DE FÁTIMA COBBE BONKOSKI, contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, assim ementado (fl. 949): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. ALÍNEA C. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE DISSÍDIO COM JULGADOS DO STF. PRECEDENTES. SIGILO BANCÁRIO. ART. DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Centrando-se a apontada divergência do acórdão recorrido com julgados do Supremo Tribunal Federal - proferidos dentro da atual competência constitucional daquela Corte Superior - mostra-se descabido o manejo do recurso especial pela alínea c, uma vez que não se insere no rol de atribuições desta Corte uniformizar a interpretação de matéria constitucional, por usurpar atribuição do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: REsp. Nº 780.275 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Conv. Carlos Fernando Mathias, julgado em 19/6.2008; REsp. Nº 668.724 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 13.05.2008. 3. Os pressupostos fáticos fixados pela Corte de Origem estabeleceram que a PARTICULAR foi autuada não em solidariedade por ser cônjuge ou ex-cônjuge do terceiro investigado criminalmente, mas como contribuinte, situação que ostenta em razão de ser titular da conta bancária conjunta, ou seja, ostenta "relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador" (art. 121, I, do CTN). 4. Sendo assim, é desimportante e descabida qualquer alegação a respeito de seu estado civil em relação ao terceiro investigado criminalmente, posto que foi autuada por fato gerador próprio e não de terceiro. O recurso, então, não merece provimento no ponto pela alegada violação ao art. 535, do CPC, e em relação à violação ao art. 124, do CTN; arts. 265, 1.643 e 1.644, do CC/2002, que tratam da solidariedade, o recurso sequer merece conhecimento, posto que não prequestionados os dispositivos legais pertinentes. Súmula n. 282/STF. 5. A Corte de Origem bem evidenciou, também no trecho suso transcrito, a existência prévia de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso que possibilitasse às autoridades e os agentes fiscais tributários da União o exame dos registros de instituições financeiras referentes a contas de depósitos e aplicações da PARTICULAR, consoante o exige o art. , da LC n. 105/2001. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1502678/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 977/982). A divergência jurisprudencial foi apresentada no sentido de que: (I) "na responsabilidade de sócio, por dívida fiscal de pessoa jurídica, decorrente de ato ilícito ( CTN, art. 135), a meação da esposa só responde pelos atos, mediante prova de que ela se beneficiou com o produto da infração, cabendo ao credor o ônus da prova." (fl. 997); (II) nulidade do auto de infração lavrado com base no cruzamento de dados decorrentes do acesso do Fisco à movimentação bancária do contribuinte. Relativamente ao primeiro tema apontado como divergente, foram indicados os seguintes acórdãos paradigmas: REsp 49.497/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 24/02/97; REsp: 833346 RN , Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 01/02/07; REsp 302.644/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 05/04/04. Já no tocante à divergência jurisprudencial com o segundo tema, foram indicados como paradigmas, além de acórdãos do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais Regionais Federais, os seguintes julgados desta Corte: Eresp 346.467/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ 30/06/03; Resp 833.346/RN, Rel. Min. Teoria Albino Zavscki, Primeira Turma, DJ 01/02/07; AG 1182.011/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 23/09/09. É o relatório. O recurso não comporta seguimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de divergência visam à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, tanto o acórdão embargado quanto o paradigma devem representar julgados desta Corte, não se admitindo a interposição do referido recurso para confrontar a jurisprudência de outros órgãos julgadores. Confira-se o seguinte julgado: "Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma. [...] No âmbito dos embargos de divergência, portanto, não se rejulga o recurso especial. O respectivo acórdão é simplesmente confrontado com um ou mais julgados com a finalidade de harmonizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." (AgRg nos EREsp 1.245.954/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/02/2014) Dessa forma, indefiro liminarmente os embargos de divergência no tocante aos acórdãos do Supremo Tribunal Federal e Tribunais Regionais Federais apontados como paradigmas. Ademais, "Nos termos do art. 546, I, do CPC, não se presta a autorizar o processamento dos embargos de divergência acórdão proferido pela mesma Turma prolatora do acórdão recorrido" (EREsp 1.250.916/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20/04/2012). Assim, incabível também a divergência jurisprudencial com os acórdãos da Segunda Turma indicados como paradigmas. Já em relação à decisão proferida no AG 1182.011/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 23/09/09, inviável o processamento dos presentes embargos de divergência porquanto a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabem embargos de divergência quando o paradigma é uma decisão monocrática de relator. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.099.586/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/05/2013; AgRg nos EREsp 1137041/AC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/04/2011. Quanto aos aos julgados da Primeira Turma e desta Primeira Seção apontados como paradigmas, o recurso também não prospera. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. Na hipótese dos autos, o embargante limitou-se a transcrição de ementas, sem proceder ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EAREsp 523.061/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 18/11/2015; AgRg nos EDcl nos EAREsp 624.153/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 16/11/2015. Por fim, ainda que assim não fosse, relativamente ao acórdão embargado, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão jurídica, pois o aresto embargado se limitou a reconhecer a existência de óbices de admissibilidade ao recurso especial (a ausência de violação ao art. 535 do CPC, bem como a ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei tidos por violados, ou seja, não enfrentando o mérito da controvérsia decidida nos arestos apontados como paradigmas. Dessarte, "não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou ao mérito da demanda e julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual" (AgRg nos EAREsp 214.649/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 25/04/2013) Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de divergência. Publique-se. Brasília (DF), 22 de setembro de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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