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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22862 DF 2016/0253955-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/09/2016

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_22862_e60d9.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.862 - DF (2016/0253955-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : KATIA REGINA BRUM DOS SANTOS ADVOGADO : PATRÍCIA VAIRAO CARELLI VIEIRA E OUTRO (S) - RJ069386 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENFERMEIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO E DE RISCO DE DANO IMEDIATO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Individual, com pedido liminar, impetrado por KATIA REGINA BRUM DOS SANTOS contra ato comissivo do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Saúde, que lhe aplicou pena de demissão do cargo de auxiliar de enfermagem do Quadro de Pessoal do Hospital Federal de Bonsucesso - RJ, com base no art. 133, § 6º c/c art. 132, XII, da Lei n. 8.112/1990 ("acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas"), em decorrência dos fatos apurados no PAD 33374.009817/2009-09. Narra a impetrante: Mesmo tendo deferida a acumulação dc cargos, a Impetrada instaura o processo administrativo nº. 33374.009817/2009-09, onde a Impetrante foi compelida pelo Diretor do Hospital Federal de Bonsucesso a tomar ciência de Notificação (documento anexo - PAD). na qual deveria apresentar opção de exoneração de um dos cargos ou redução de carga horária em 10 dias, sob pena de abertura de Processo Administrativo Disciplinar. Arguida a prescrição administrativa em fase de defesa administrativa, a Impetrante ignorou tal referência e manteve o prosseguimento dos autos. No caso dos autos, decorridos mais de cinco anos entre a entrada em vigor da Lei n. 9784/99 e a instauração do processo administrativo. Decadência caracterizada. Assim, o prosseguimento do processo administrativo culminou na DEMISSÃO DA SERVIDORA, e insta salientar que a servidora cumpriu com a determinação, o que não justificaria o ato demissionário. [...] Alegava a Administração Pública a existência de ilegalidade no acúmulo de seus dois cargos públicos, utilizando como fundamentação o acórdão 2242/2007 do TCU c/c Parecer nº GQ 145/98 da AGU, e que foi sanado com o limite de 60 horas semanais da Impetrante. Sem revogar o ato administrativo de 1997, a Impetrada proferiu decisão cm anexo demitindo a Impetrante, com fundamentos no art. 132, inciso XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112/90 por entender que a acumulação de cargos da mesma seria ilícita uma vez que dissonante ao acórdão 2242/2007 do TCU c/c Parecer nº GQ 145/98 da AGU ?????? O ato de demissão foi publicado no dia 24 de junho de 2016 no DIÁRIO OFICIAL DE UNIÃO conforme documento anexo, sendo que a Impetrante até a presente data não foi CIENTIFICADA de sua demissão, haja vista que encontrava-se de LICENÇA MÉDICA, conforme documentação anexa. Salva o melhor direito, a Impetrante não poderia ser DEMITIDA gozando de licença médica, o que desde de já justifica a CONCESSÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. Pugna pela concessão da liminar de modo a determinar a sua imediata reintegração no cargo de cargo de auxiliar de enfermagem do Quadro de Pessoal do Hospital Federal de Bonsucesso - RJ. Por fim, requer a concessão da segurança para, anular a Portaria de Demissão (1223/GM/MS de 24 de junho de 2016) o ato administrativo de demissão, que desconsiderou a licença médica da Impetrante, a compatibilidade de horários deferida da Impetrante e aplicou somente o PARECER DA AGU 145/98, ordenamento inferior a Constituição Federal para dar justificativa para ato de DEMISSÃO, ou ainda, declarar como lícita a acumulação de cargos, bem como válida a compatibilidade de carga horária da Impetrante para fins de acumulação remunerada dos cargos públicos ocupados, sendo garantido a Impetrante todos os direitos inerentes aos seus cargos públicos c reintegração do mesmo no cargo do qual foi demitida no Hospital Federal de Bonsucesso. É o relatório. Passo a decidir. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma do que dispõe o art. , inc. III, da Lei 12.016/2009, sendo que a não configuração de um deles autoriza o indeferimento da medida pleiteada. Em primeiro lugar, em sede cognição sumária, não vislumbro a probabilidade de êxito na demanda necessária para o deferimento da liminar, isto porque é firme o entendimento no âmbito da 1ª Seção e nas 1ª e 2ª Turmas do STJ no sentido de que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal, porquanto a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho, de modo que, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos, sendo que a limitação em questão atenderia ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do art. 37, XVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: MS 19.300/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014; MS 19.336/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 14/10/2014; AgRg no AREsp 635.736/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015; AgRg no AREsp 635.757/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015; REsp 1435549/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014; AgRg no AREsp 527.298/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2014, DJe 12/11/2014; AgRg no AREsp 352.654/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 15/10/2014. Conforme a própria impetrante afirma em sua peça exordial (e-STJ 2), A Impetrante é servidora pública federal concursada para o cargo na área de saúde em seus dois cargos públicos, sendo um no HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO (Auxiliar de Enfermagem) matricula 654383, encontra-se lotada no Serviçoo de Hemodinâmica do Hospital Federal de Bonsucesso, exercendo atividades técnicas inerentes a sua função assistencial, com uso de Raio X e substancias radioativas, no horário das 7h as 19h, cm regime de plantão, com jornada semanal de 24 horas, conforme Decreto 81.384 de 22/02/1978 - art. Io, item 1 e outro na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (40 horas semanais), declarações anexas. A Impetrante trabalhava no Ministério da Saúde, lotada no Hospital Federal de Bonsucesso, em regime de plantões em dias alternados que deixam horários livres para a locomoção, alimentação e descanso. Como podemos ver nas declarações anexas, sendo que a carga horária total perfaz 64 (sessenta e quatro) horas semanais conforme os atos administrativos, tais quais a Portaria do Ministério da Saúde nº. 260, que determina a carga total dos servidores que trabalham em regime de plantões e em dias alternados para 24 horas semanais, (doe. |anexo), e a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro que determina carga horária semanal de 40 horas semanais. Ademais, tampouco restou demonstrado o efetivo perigo de dano imediato e de difícil reparação, o que não é suficiente para comprovar a presença do referido pressuposto, o qual exige a efetiva e clara comprovação da iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa, o que não aconteceu na espécie. Quanto ao tema, é firme o entendimento no âmbito do STJ de que meras alegações no sentido de que o não-pagamento dos proventos implicaria risco à subsistência própria e de sua família não são suficientes para comprovar a presença do referido pressuposto, impondo-se a efetiva comprovação dos danos. Nesse sentido já decidiu a 1ª Seção do STJ: AgRg no MS 19.488/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013; AgRg no MS 18.304/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 11/04/2012, DJe 20/04/2012. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. À autoridade coatora para prestar informações, no prazo legal, na forma do art. , I, da Lei n. 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. , II, da Lei n. 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer, observado o art. 12 da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
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