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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 400816 RS 2013/0316865-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 400816 RS 2013/0316865-2

Publicação

DJ 20/09/2013

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_400816_c6c0e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 400.816 - RS (2013/0316865-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOÃO CARLOS SCHERER E OUTROS ADVOGADOS : GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA TIAGO GORNICKI SCHNEIDER DIOGO SILVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (S) AGRAVADO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 14/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por João Carlos Scherer e outros, com base no art. 544 do CPC, contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento ao apelo dos agravantes, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. DIES A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL. O 'dies a quo' para a incidência da correção monetária, estabelecidos os honorários em valor determinado, conta-se do provimento judicial e, se determinado sobre o valor da causa, a partir da data do ajuizamento. A questão trazida em apelo indica que o exequente teria dúvida acerca do momento exato em que deve incidir a correção monetária sobre o percentual honorário, o que não enseja por si só maiores dilações, posto que é o ajuizamento da ação a data inicial da incidência da verba, de sorte que deve ser a data do ajuizamento daquela ação sobre a qual está incidindo o percentual da verba honorária, qual seja a da ação incidental de embargos à execução e não da própria execução. Apelo improvido. Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para fins de prequestionamento. Nas razões de recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, os agravantes apontam, além da divergência jurisprudencial, violação: a) do art. 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal a quo não teria enfrentado a questões relevantes postas nos embargos de declaração; b) do art. , caput e § 1º, da Lei 6.899/1981 e art. 20 do CPC, ao fundamento de que a correção monetária da verba honorária fixada sobre o valor da execução deve incidir desde a data para a qual estava atualizado o débito pretendido na execução ou desde a data do ajuizamento da ação executiva. A agravada ofereceu contrarrazões ao recurso especial, onde pugnam pelo seu não conhecimento ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O Presidente do Tribunal a quo proferiu juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, ao entendimento de que "observou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do apelo especial, no aspecto referente à questão do 'termo inicial da correção monetária dos honorários arbitrados sobre o valor da causa em ação de embargos do devedor', no qual a exequente/agravante defende a tese de que o julgado do TRF da 4ª região afronta a norma do art. 20 do CPC. Já no aspecto referente ao óbice da súmula 83 do STJ, tal fundamento não subsiste, vez que a exequente/agravante instruiu suas razões recursais mediante apresentação de precedentes paradigmáticos desta Corte Superior que se coadunam com sua pretensão recursal" (e-STJ, fl. 205). A agravada ofereceu contraminuta ao agravo, pugnando pelo seu improvimento. É o relatório. Passo a decidir. Os agravantes impugnaram os fundamentos adotados na decisão agravada e mostrando-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo à análise do recurso especial. Inicialmente, verifico que inexiste violação do art. 535, II, do CPC, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo decidido que o termo inicial para a incidência da correção monetária da verba honorária fixada em valor determinado dá-se a partir do provimento judicial, e nos casos de verba fixada sobre o valor da causa, a correção incide a partir do ajuizamento da ação que fixou a referida verba (e-STJ, fl. 70). Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos e que o simples fato de não terem sido abordados os dispositivos legais indicados pela parte não configura omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, desde que haja fundamentação adequada capaz de sustentar coerentemente a conclusão da decisão. Quanto à questão de fundo, tendo a verba honorária sido arbitrada em percentual sobre o valor da causa dos embargos do devedor, não merece reparos o acórdão recorrido, por estar em harmonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa incide a partir do ajuizamento da ação na qual foi fixada a verba, na forma da Súmula 14/STJ, segundo a qual "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 14/STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 1. "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento." (Súmula 14/STJ.) 2. Na execução de honorários advocatícios, os juros moratórios incidem a partir da intimação do devedor para efetuar o pagamento. Precedentes. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 62.391/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N.º 14 DESTA CORTE. PRECEDENTES. 1. A correção monetária, nas causas em que o valor dos honorários recaia em forma de percentual sobre "o valor da causa", incidirá a partir do respectivo ajuizamento; e, nos casos em que a condenação em honorários ocorra na forma de valor fixo, a partir do provimento judicial. Inteligência da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1181710/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 27/09/2011) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 14/STJ. 1. O Tribunal de origem manifestou-se de maneira fundamentada, esclarecendo por que aplicou o entendimento estabelecido na Súmula 14/STJ, não estendeu os benefícios da assistência judiciária aos ônus sucumbenciais, bem como sobre o valor de honorários arbitrados na sentença que julgou os embargos à execução. 2. Os honorários foram determinados em 15% sobre o valor da causa, sendo assim, a correção monetária deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14/STJ. Precedentes. [...] ( REsp 1216526/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 14/STJ. 1. Fixada a verba honorária pela instância ordinária com base no valor da causa, a atualização monetária começa a incidir a partir da data do ajuizamento da ação. Súmula 14/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1214607/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. [...] II - "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento" (Súmula 14/STJ). Daí ser descabida a pretensão do embargante em querer que o valor da causa nos embargos do devedor seja atualizado desde a data que serviu de espelho para o valor da execução. Embargos de declaração acolhidos apenas com fins aclaratórios. ( EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 506.889/MT, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2006, DJ 11/09/2006, p. 247) PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. ART. 20, § 3º, CPC. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA/STF. RECURSOS DESPROVIDOS. [...] IV - Fixados os honorários, nesta Corte, em quantia certa, a atualização monetária incide a partir da data da sua fixação, sob pena de enriquecimento indevido. A incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação justifica-se quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da causa (enunciado n. 14 da súmula/STJ), tendo em vista a normal depreciação desse valor até o respectivo pagamento. ( AgRg no REsp 201.147/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/1999, DJ 21/02/2000, p. 131) Desta forma, tendo a verba honorária sido fixada diante da improcedência dos embargos do devedor no percentual de 10% sobre o valor dado à causa, a correção monetária incide desde o ajuizamento da referida ação, não encontrando amparo a pretensão dos recorrentes no sentido de que a correção monetária da verba honorária fixada sobre o valor da execução incidisse desde a data para a qual estava atualizado o débito pretendido na execução ou desde a data do ajuizamento da ação executiva. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO E NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de setembro de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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