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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCD-RHC_49296_d2b46.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MTAM 29

RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 49.296 - RJ (2014/XXXXX-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

REQUERENTE : ENRIKA BERNARDELLI

ADVOGADOS : ANIK MOORE MORISSON PEREIRA DE CASTRO JULIANA VILELA OLIVEIRA E OUTRO(S)

REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Ao relatório de fl. 183, acrescente-se que o Vice-Presidente desta Corte, Ministro Gilson Dipp, no exercício da Presidência, indeferiu o pedido liminar e solicitou informações ao Colegiado estadual, prestadas às fls. 186/203.

Noticiou-se que a audiência de instrução e julgamento está prevista para 20.8.2014 (fl. 187).

Em petição de fls. 207/209, a requerente pugna pela reapreciação do pleito preambular.

Destaca que "a denúncia sequer alude ao laudo do Instituto Médico Legal, que examinou a acusada e só anotou que estava ela verborrágica, sem outros sintomas de embriaguez" (fls. 207/208).

Menciona que a prova técnica referida enalteceu as vestes alinhadas da increpada, inexistindo menções sobre olhos avermelhados ou hálito etílico, o que afasta aos sugeridos indícios de embriaguez.

Alega que faltam elementos para a credibilidade das declarações testemunhais, eis que carente de elementos de convicção e dissonantes do laudo do órgão pericial.

Salienta a falta de justa causa para a ação penal, por insuficiência do arcabouço probatório.

Requer, ao final, a reapreciação da liminar, a fim de se suspender o processo até o julgamento final do presente recurso ordinário.

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral Mônica Nicida Garcia, pelo desprovimento do recurso (fls. 201/217).

Decido.

Conquanto se reconheça o esforço da recorrente, é de ser reafirmar que a concessão de medida liminar no recurso ordinário em habeas corpus é provimento excepcional que se sujeita ao exame dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora.

Nesse âmbito, a fumaça do bom direito não foi comprovada na espécie para efeito de fomentar a pretensão de urgência.

De se notar que a mera insatisfação defensiva não subjuga o fundamento da decisão, havendo de, por certo, ser mantido o indeferimento da liminar.

Nessa esteira de intelecção, as questões discutidas já em sede de delibação preambular confundem-se com o pedido final, na medida em que a suspensão do trâmite processual na origem até o julgamento final deste recurso ordinário somente se viabilizaria com o exame antecipado da mencionada ausência de justa causa, mediante uma abrangente

RHC 49296 Petição : XXXXX/2014 C54245251523001:164944@ C8188030=4551089@

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Superior Tribunal de Justiça

MTAM 29

análise de sua eventual incidência, o que não se permite nesta fase.

Não há dúvida, pois, de que o caso necessita de uma análise minuciosa.

Cumpre enfatizar, portanto, que a pretensão liminar se sujeita aos requisitos autônomos da plausibilidade jurídica do direito subjetivo invocado e do perigo da demora na prestação da cautela requerida, o que não restou configurado, mormente quando se percebe que a liminar visa a antecipação de mérito, o que estará a cargo da Turma Julgadora, a qual procederá uma reflexão mais profunda sobre o caso.

Com efeito, o pleito preambular pleiteado, nos termos em que deduzido, se confunde com o próprio mérito do presente recurso ordinário, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido:

"CRIMINAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PEDIDO URGENTE. IMPROPRIEDADE DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.

I. Os argumentos trazidos pela impetração não são hábeis a possibilitar o pronto atendimento da pretensão do writ, eis que, em princípio, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão atacado, fazendo-se ausentes os requisitos indispensáveis ao atendimento do pleito de urgência, sendo certo que o pedido urgente confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual será analisado em momento oportuno.

(...)

III. Agravo regimental não conhecido."

(AgRg no HC 236.037/ES, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 30/04/2012)

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

Publique-se.

Após, tornem os autos conclusos e aguarde-se o oportuno julgamento do recurso ordinário.

Brasília, 18 de agosto de 2014.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

RHC 49296 Petição : XXXXX/2014 C54245251523001:164944@ C8188030=4551089@

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