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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1626653_69d29.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.653 - PE (2016/0243864-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE QUIXABÁ

ADVOGADOS : RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA - PE026433 LUÍS ALBERTO GALLINDO MARTINS E OUTRO(S) -PE020189 CAMILLA MANO EVAS - PE037946

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, em 06/06/2016, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV E CAUC. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI 9.717/98. DESCABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

1. Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando que a União abstenha-se de, sob o específico fundamento de aplicar, conjunta ou separadamente, os arts. 7 e 9 da Lei n° 9.717/98, e os arts.1 e 2 , do Decreto n° 3.788/01: (a) negar a expedição do CRP do autor; (b) manter a condição de irregularidade do demandante inscrita no CADPREV/CAUC; (c) aplicar ao demandante qualquer sanção. Condena ainda a União ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

2. Agravo Retido prejudicado, vez que a matéria nele versada se encontra absorvida nas razões do recurso.

3. O Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ACO n° 830-PR (DJe 11.04.2008), posicionou-se no sentido de que não é competência da União editar normas gerais sobre sistemas previdenciários dos Estados e Municípios, inclusive no que tange à aplicação de sanções, entendendo que a União, ao editar a Lei n° 9.717/98 e o Decreto n° 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária.

4. Neste sentido, é mister o reconhecimento da inconstitucionalidade da sanção aplicada ao município, sendo imprescindível a determinação da

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retirada do seu nome do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias -CAUC e do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV, além de determinar à União que se abstenha de negar a emissão do Certificado dc Regularidade Previdenciária -CRP, se incluído exclusivamente em razão das sanções previstas nos artigos 7º e 9 da Lei n° 9717/98 e dos artigos 1° e 2 do Decreto n° 3.788/01.

5. Apelação e remessa oficial improvidas" (fl. 317e).

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

"Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Exclusão do município do cadastro do CADPREV e CAUC. Possibilidade. Incompetência da União para editar normas gerais sobre sistema previdenciário municipal. Imposição de sanções da lei 9.717/98. Descabimento. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos" (fl. 345e).

A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que o acórdão recorrido violou os arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 9º da Lei 9.717/1998, o art. 1º do Decreto 3.788/2001 e ao art. 1.022 do CPC/2005.

Para tanto, aduz:

a) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração;

b) "que o Acórdão ora recorrido, ao afirmar que a possibilidade de expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, mesmo existindo irregularidades quanto às contribuições previdenciárias do Município contrariou frontalmente os arts. 1 , 2 , 3º, 5 e 9 da Lei nº 9.717/98" (fl. 362e);

c) "claro está que inexiste a afronta constitucional alegada pelo Recorrido e acolhida pelo TRF - 5ª Região, motivo pelo qual deve ser provido o presente recurso" (fl. 378e).

Ao final, requer, "primeiramente, a anulação do acórdão pela ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, e, caso V. Exas. entendam que não existem vícios a levá-lo à nulidade, o que se admite apenas para argumentar, requer a UNIÃO que esse Egrégio Tribunal se digne a dar provimento ao Recurso Especial, por ofensa aos multicitados dispositivos legais, para julgar improcedente a demanda, invertendo-se os ônus sucumbenciais" (fl. 379e).

Em contrarrazões, a parte recorrida requer "o não-conhecimento e a inadmissão do recurso especial. Caso ultrapassado o exercício do juízo de admissibilidade, o que se admite apenas ad argumentandum tantum, que seja, no MAM75/39

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mérito, negado provimento in totum, por este Excelso Superior Tribunal de Justiça, ao Recurso Especial interposto pela União, ante a total insubsistência dos seus argumentos, mantendo-se integralmente a decisão vergastada" (fl. 480e).

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 499e).

A insurgência não merece amparo.

Inicialmente, em relação à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale consignar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013.

De fato, não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisdicional se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio.

Nesse sentido:

"RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015.

1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o Novo CPC/2015.

2. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.

3. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

4. Considerando que os embargos declaratórios vertentes são os primeiros opostos pela ora embargante, não há se falar em intuito manifestamente protelatório a ensejar a multa prevista no § 2º do art.

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1.026 do Novo CPC/2015.

5. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.087.921/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/08/2016).

No mérito, verifica-se que o acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso, decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, in verbis:

"No mérito, verifica-se que o cerne da controvérsia reside no direito à expedição do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, em face da inconstitucionalidade dos artigos 7º e 9 da Lei n° 9717/98 c dos artigos 1 e 2 do Decreto n° 3.788/01, e, ainda, o direito à retirada do nome do Município da inscrição do cadastro do CADPREV/CAUC.

No presente caso o óbice à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, previsto no Decreto n.° 3.788/01, fundamenta-se no desatendimento à Lei n.° 9.717/98.

Ocorre que o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ACO n° 830-PR (DJe 11.04.2008), posicionou-se no sentido de que não é competência da União editar normas gerais sobre sistemas previdenciários dos Estados e Municípios, inclusive no que tange à aplicação de sanções, entendendo que a União, ao editar a Lei n° 9.717/98 e o Decreto n° 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária.

Neste sentido, é mister o reconhecimento da inconstitucionalidade da sanção aplicada ao município, sendo imprescindível a determinação da retirada do seu nome do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias -CAUC e do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV, além de determinar à União que se abstenha de negar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária -CRP, se incluído exclusivamente em razão das sanções

previstas nos artigos 7º e 9 o da Lei n° 9717/98 e dos artigos 1 0 e 2 o do

Decreto n° 3.788/01" (fl. 315e).

Assim, verifica-se que o acórdão recorrido analisou a controvérsia sob o enfoque constitucional, não competindo ao STJ apreciar, por meio de recurso especial, a matéria de cunho eminentemente constitucional, o que cabe apenas ao STF. Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA SOLVIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO MAM75/39

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ESPECIAL.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ACO nº 830-PR (DJe 11.04.2008), referendando liminar deferida pelo Min. Marco Aurélio, entendeu que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária" e que "é mister o reconhecimento da inconstitucionalidade da sanção aplicada ao município, sendo imprescindível a determinação para que a União que se abstenha de exigir do município autor o CRP -Certificado de Regularidade Previdenciária, para as finalidades da Lei nº 9.718/98 e do Decreto nº 3.788/01".

2. Da leitura do acórdão recorrido e diante das alegações da recorrente depreende-se que a questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade da sanção aplicada ao Município, uma vez que a União teria extrapolado os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. Assim, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.

3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 724.757/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/11/2015).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.

I.

Brasília (DF), 22 de setembro de 2016.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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