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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: REsp 825828 RS 2015/0311681-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/09/2016

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_825828_979fd.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 825.828 - RS (2015/0311681-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : WALDEMAR JOÃO CASSOL AGRAVANTE : ANITA THEREZINHA SCHARDONG CASSOL ADVOGADOS : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA - PR018294 HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - PR031694 FAUSTO LUÍS MORAIS DA SILVA - PR036427 KELLEN CRISTINA BOMBONATO SANTOS DE ARAUJO E OUTRO (S) - PR036778 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, razão pela qual de rigor a reautuação. Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 253, II, d, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de setembro de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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