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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/09/2016
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1565990_bfaf9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

21A

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.990 - RS (2015/0284909-4)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : BORRACHAS FARRAPOS LTDA

ADVOGADO : MARIA EUNICE DE PAULA - RS023875

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Borrachas Farrapos Ltda., com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão, proferido pelo TRF da 4ª Região e publicado na vigência do CPC de 1973, que, em sede de agravo de instrumento, manteve a penhora sobre o faturamento da empresa executada.

O aresto encontra-se assim ementado:

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PERCENTUAL.

1. A penhora sobre o faturamento da empresa executada deve ser limitada ao percentual de 5% (cinco por cento), porquanto há precedentes desta Corte Regional entendendo que tal percentual é razoável para fins de penhora, justamente para evitar que tal constrição inviabilize as atividades da executada, na hipótese de inexistência de outros bens.

2. Agravo legal desprovido.

Em suas razões, a recorrente acusa violação do art. 659, § 3º, do CPC/1973 e dos arts. 9º e 11, § 1º, da LEF.

Sustenta, em síntese, que, tendo havido a indicação de bens à penhora, não haveria se falar na medida excepcional de penhora do faturamento da empresa, o que poderia inviabilizar suas atividades e levá-la à falência.

Assevera não existirem provas nos autos de que os bens ofertados à penhora sejam de difícil alienação, porque o fato de se ter realizado apenas um leilão não induziria à tal conclusão.

Requer o provimento do recurso especial, para que seja cassada a decisão que autorizou a penhora sobre o faturamento da empresa.

Contrarrazões recursais apresentadas às e-STJ, fls. 78/80.

Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 83), subiram os autos a esta Corte Superior.

É o breve relatório.

A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (art. 655-A, § 3º, do CPC) e que o percentual fixado não torne

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inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC, segundo o qual, "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor".

Nessa linha, confiram-se os seguintes arestos:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS À PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A União não aceitou os bens nomeados à penhora pela ora agravante, fato acolhido pelo acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada.

2. O acórdão recorrido considerou não haver ofensa ao princípio da execução menos gravosa, porquanto a penhora de da receita auferida por estabelecimento comercial, foi fixada em percentual que não compromete a respectiva atividade empresarial.

3. Averiguar, em recurso especial, as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal de origem a deferir o percentual de 5% do faturamento constitui providência que perante esta Corte atentaria contra a Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.416.921/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 16/12/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado. O simples fato de as teses apresentadas não serem integralmente repelidas não significa, por si só, irregularidade, pois o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes.

2. Tendo sido reconhecido pelas instâncias ordinárias a ausência de comprovação de que a situação financeira da agravante é precária a ponto de justificar a substituição da penhora sobre o faturamento ou mesmo a redução no percentual fixado, torna-se inviável a desconstituição de tal conclusão em sede de recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.345.266/SC, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/2/2014, DJe 6/3/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

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SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 655, 677, 678, 716 A 720 E 728 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU NECESSÁRIA A MEDIDA E A FIXOU EM PERCENTUAL MODERADO, PARA QUE NÃO COMPROMETA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.391.479/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 4/12/2013)

Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, manteve a penhora sobre o percentual do faturamento mensal da empresa, sob o fundamento de que os bens ofertados à penhora são de difícil alienação, registrando que o percentual fixado para a constrição não compromete o funcionamento da empresa, consoante se verifica do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido:

Anoto, ainda, que a decisão atende aos critérios dessa Corte, no sentido de que a penhora deverá incidir no percentual de 5%, de modo a não inviabilizar a atividade da empresa, verbis:

[...]

No caso concreto, a recusa dos bens oferecidos à penhora revela-se justificada, por se tratar de bens de difícil alienação (pisos de borrachas utilizados para diversos fins, passadeiras e lençóis de borracha). (e-STJ, fl. 55)

Nesse contexto, para rediscutir as premissas fáticas firmadas pela Corte de origem, faz-se necessária a apreciação dos elementos probatórios da lide, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO). MEDIDA LEGÍTIMA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ FINANCEIRA DA EMPRESA REQUERENTE.

1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial só pode ser deferida em hipóteses excepcionais, em que evidenciados a relevância do direito invocado e o perigo da demora, o que não restou configurado na hipótese dos autos.

2. Apesar de aparentemente não ter havido pedido de nenhuma das partes

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quanto à penhora sobre o faturamento mensal, a medida foi benéfica à requerente, se comparada ao anterior bloqueio on line de vultosa quantia, requerida pelo exequente à vista da natureza dos bens oferecidos à penhora, de difícil alienação (um tapete persa e seis obras de arte).

3. A penhora deve recair sobre bens idôneos para garantir a execução, sendo considerada legítima a recusa pela Fazenda Pública de bens de difícil alienação, como na espécie.

4. A requerente deixou de comprovar que a penhora do faturamento mensal, limitada a 5% (cinco por cento), inviabiliza a continuidade de suas atividades. Não há como se visualizar, ante o pequeno percentual penhorado, periculum in mora suficiente para a concessão da tutela cautelar.

5. Esta Corte já se manifestou, em diversas ocasiões, sobre a possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento mensal da empresa, em percentual que não prejudique suas atividades e, normalmente, tem sido considerado razoável o limite de 5% (cinco por cento). Precedentes.

6. Inexistindo, no caso concreto, demonstração de que houve o comprometimento da higidez financeira da empresa requerente, tampouco risco ao prosseguimento do desempenho de suas atividades, é de ser indeferida a cautelar que visa suspender os efeitos da penhora sobre o faturamento.

7. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(RCD na MC 24.850/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 29/10/2015)

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de setembro de 2016.

Ministro Og Fernandes

Relator

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