jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_495974_a891b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 495.974 - RJ (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADOS : ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA E OUTRO (S) THALITE LIMA AROUCHE AGRAVANTE : UNIRIO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de Agravos de decisão que inadmitiu Recursos Especiais (art. 105, III, a e c, da CF) interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO. JUROS DE MORA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os juros de mora decorrente de inadimplemento contratual correm a partir da citação do réu, nos termos do art. 219 do CPC e 405 do CC. Precedentes do STJ. Tratando-se de responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da citação, e os juros respectivos devem ser regulados, até 11.1.203 data da entrada em vigor do novo Código Civil, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual CC, sendo que a parir da entrada em vigor da Lei 11.960 de 30.6.2009, deve prevalecer o disposto neste diploma legal. Havendo pedido de condenação ao pagamento das faturas vincendas no decorrer do processo, os efeitos da sentença não se limitam até a data de sua prolação, mas até o trânsito em julgado, sob pena de ver frustrada a finalidade do art. 290 do CPC. Vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária sobre o valor da condenação merece ser mantida, devendo, no entanto, ser reduzida ao percentual de cinco por cento desse valor (art. 20, § 4º, do CPC). Os Embargos de Declaração foram rejeitados. No Recurso Especial, a Light Serviços de Eletricidade S/A, além de divergência jurisprudencial, sustenta ter havido violação do art. 20 § 3º, do Código de Processo Civil; 397 do Código Civil; 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. A UniRio, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu ofensa aos arts. 333, 54 da Lei 9.784/1999. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.4.2014. 1. Agravo em Recurso Especial da Light S/A. Após a Constituição Federal de 1988, a discussão acerca da contrariedade ao art. da LICC (atual LINDB) adquiriu contornos constitucionais, inviabilizando-se sua análise pela via do Recurso Especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...). PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. DA LICC. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. (...) 2. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil ( LICC)- direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. 3. (...) 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/05/2012). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. DA LICC. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. (...) DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria contida no art. da LICC (atual LINDB) tem índole constitucional, razão pela qual é vedada a análise em recurso especial. (...) 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 190.576/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 12/03/2013). No tocante aos honorários advocatícios, pacificou-se nesta Corte o entendimento de que, quando a parte vencida for a Fazenda Pública, a condenação em honorários advocatícios deve ser feita conforme delineado no artigo 20, § 4º, do CPC, não estando o magistrado adstrito aos limites de mínimo e máximo estabelecidos no artigo 20, § 3º, daquele Estatuto, podendo determinar valores abaixo ou acima destes. Cito precedentes da Corte Especial do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4.º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO MÍNIMA E MÁXIMA DO § 3.º DO MESMO ARTIGO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Vencida a Fazenda Pública, incide o § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios serem fixados segundo o critério de equidade, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3.º, do mesmo artigo. 2. Assim, não se aplica os limites máximo e mínimo previstos no § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil, tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda pode-se arbitrar valor fixo. 3. Precedentes da Corte Especial: EREsp n. 491.055/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DE DIREITO, DJ de 06/12/2004; EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJe de 08/10/2009 (AgRg nos EREsp 858.035/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 16/08/2010, grifei.) Fazenda Pública (condenação). Honorários advocatícios (base de cálculo). Precedentes da Corte Especial (aplicação). 1. Aplica-se o § 4º do art. 20 do Cód. de Pr. Civil quando vencida a Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação. 2. Quando do juízo de equidade, o magistrado deve levar em conta o caso concreto à vista das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, além disso pode adotar como base de cálculo ou o valor da causa, ou o valor da condenação, pode até arbitrar valor fixo. 3. Precedentes da Corte Especial: EREsps 491.055, de 2004, e 637.905, de 2005. 4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (EREsp 624.356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, DJe 08/10/2009, grifei.) Quanto à aplicação do art. -F, a Corte Especial, ao julgar o REsp 1.205.946/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC, em 19.10.2011, reiterou a "natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/2009 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência". Cito ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza" , quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 02/02/2012). Assim, em relação a todos os valores resultantes de condenações impostas à Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, devem ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto estiver em vigor. No período anterior, os referidos consectários devem seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação, igualmente, no ponto. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Por fim, com respeito ao art. 397 do Código Civil, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (...). ( REsp 872.706, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.2.2007) 2. Agravo em Recurso Especial da UniRio. Não se pode conhecer da irresignação. O Tribunal local inadmitiu o Recurso Especial, sob o seguinte fundamento: In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a vexata quaestio após percuciente análise dos fato e das provas relacionadas à causa, sendo certo asseverar que, para se chegar à conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nas razões do Agravo, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos expostos no Recurso Especial. De fato, as razões do recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum, o que não ocorre no caso. Ressalte-se, porém, que o óbice apontado constitui pressuposto recursal genérico, passível de apreciação no juízo de admissibilidade inaugural. A jurisprudência desta Corte aplicava, por analogia, a Súmula 182/STJ ao Agravo de Instrumento que não refutasse, de maneira específica, os fundamentos do decisum de inadmissão do Recurso Especial. Nesse sentido, são fartos os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. (...) 2. Não basta ao recorrente afirmar o desacerto da decisão agravada, mas, pelo princípio da dialeticidade, é indispensável confrontar os argumentos nela desenvolvidos com aqueles que entende corretos. 3. A ausência de efetiva impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo, consoante entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag XXXXX/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 15.12.2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. RECURSO ESPECIAL. RATIFICAÇÃO APÓS PUBLICAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. (...) 3. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 22.03.2010.) Nos dias atuais, o vigente art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil com redação determinada pela Lei 12.322/2010, que alterou o procedimento recursal do Agravo contra a decisão que inadmite o Especial prevê, como atribuição do relator, "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ademais, esclareço que não há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal local não admite o Recurso Especial sob a motivação da inexistência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, pois, conforme tem reiteradamente decidido esta Corte, "é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" ( AgRg no Ag 173.195/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 21/09/1998). Esse entendimento, aliás, foi cristalizado, em 1994, na Súmula 123 do STJ: A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 123 DO STJ. FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. 1. "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais." (Súmula n. 123 do STJ) 2. Incide a Súmula n. 182/STJ se os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial não foram impugnados. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag XXXXX/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 12/05/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 123-STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATO JUDICIAL QUE FIXOU CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO COM O QUAL NÃO SE OBTEVE A REFORMA TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. I. Não há que se falar em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que a Corte estadual teria ingressado indevidamente no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, mediante decisão desfundamentada e genérica, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula n. 123/STJ. (...) ( AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 15/04/2011). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. POSSIBILIDADE. (...) 3. "É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" (AgA 228.787/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 04.09.2000). 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 14/04/2009). Quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, a parte agravante não teceu quaisquer considerações sobre a desnecessidade de adentrar no acervo fático probatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Verifica-se, da detida análise dos autos, que o agravante limitou-se a reiterar os fundamentos do recurso especial e, portanto, deixou de infirmar as razões que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial. Incide o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, ainda que assim não fosse, não merece reparos a decisão que inadmitiu o recurso especial. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de entender que os dois cargos têm as mesmas atribuições, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 268.077/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19/02/2013). Dessa maneira, não tendo sido infirmadas as razões que nortearam o decisum impugnado, não se pode conhecer da irresignação. 3. Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, nego provimento aos Agravos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de abril de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895334998/agravo-em-recurso-especial-aresp-495974-rj-2014-0072681-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2010/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX RS 2006/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2011/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no AgRg no Ag XXXXX SP 2009/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SC 2009/XXXXX-2