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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000594-42.2012.8.17.0940 PE 2016/0236207-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/09/2016
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_979272_aafb2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.272 - PE (2016/0236207-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ALEXANDRA ANSELMO DA SILVA ADVOGADO : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO (S) - PE000573A AGRAVADO : MUNICIPIO DE JAQUEIRA ADVOGADOS : EDUARDO JORGE GRIZ E OUTRO (S) - PE004258 RODRIGO V JATOBA - PE014909 DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por ALEXANDRA ANSELMO DA SILVA, em 03/11/2015, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que inadmitiu o Recurso Especial, interposto com fundamento na alíneas a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL NA APELAÇÃO CIVEl. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO A APELAÇAO DO MUNICÍPIO REFORMANDO A SENTENÇA A QUO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA QUANTO A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E EXCLUIR A MULTA DE 1 % SOBRE O VALOR DA CAUSA, APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR CONSIDERÁ-LOS PROTELATÓRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO: LEI FEDERAL 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 4.167. EFICÁCIA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. MARCO INICIAL DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. PISO SALARIAL QUE DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE COM A CARGA HORÁRIA A QUE SE SUBMETE O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 2o, § 3o DA LEI 11.738/08. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA INICIAL E RESPECTIVA COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. INDEVIDA A MULTA DE 1% APLICADA NA SENTENÇA QUE JULGA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO A QUO PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO TERMINATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO Â UNANIMIDADE (fl. 262e). Opostos Embargos Declaratórios, foram eles rejeitados, nestes termos:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA QUE CONDENA O MUNICÍPIO A APLICAR O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO À SERVIDORA A PARTIR DA DECISÃO DO STF PROFERIDA EM 2011. LEI FEDERAL 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 4.167. EFICÁCIA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. MARCO INICIAL DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. PISO SALARIAL QUE DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE COM A CARGA HORÁRIA A QUE SE SUBMETE O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 2, § 3o DA LEI 1 1.738/08. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Mesmo para fins de prequestionamento os embargos de declaração "são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua Interposição" (EDcl no REsp 1087783/RJ, 3o Turma do STJ, Rei. Min. Nancy Andríghl, j. em 11/10/2011), como no presente caso. 2. De mais a mais, inexiste obrigação do julgador de se pronunciar sobre cada um dos artigos citados pelas partes, de forma pontual, bastando que apresente fundamentação suficiente às razões de seu convencimento"(fls. 272e) Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, o seguinte:"2. DA VIOLAÇÃO AO DO § 4o DO ARTIGO 2o DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. Deve-se, agora, confrontar o Plano de Cargos Carreiras e Remunerações do Magistério Municipal (Lei Municipal nº 02, de 14 de janeiro de 2010) com a Lei nº 11.738/2008 para se verificar a observância do piso nacional do magistério em debate. Para entendermos melhor a finalidade social da norma contida no § 4o do artigo 2o da Lei Federal nº 11.738/2008, transcrevemos parte do voto do Ministro Ricardo Lewandowski nos autos da ADI 4167, quando fala da importância de um terço da jornada ser destinado para atividades extra-aula: (...) Como se vê, o professor deve cumprir no máximo 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, as horas restantes (1/3) serão para o desempenho de atividades extra sala. Nesta senda, deve-se confrontar o Plano de Cargos Carreiras e Remunerações do Magistério Municipal (Lei n.º 02, de 14 de janeiro de 2010) com a Lei nº 11.738/2008 para se verifica a observância do piso nacional do magistério em debate. O PCCR municipal preceitua o que segue: Art. 26. A categoria do magistério terá uma carga horária para educação infantil, educação especial, educação de jovens e adultos nas 1a e 2a fases e ensino fundamental de 1a a 4a séries ou 1º ao 5º ano de 150 horas aulas para Professor I. e o no Ensino Fundamental de 5a a 8a série ou 6a ao 9a ano e professores da educação de jovens e adultos da 3a e 4a fases de até 200 horas aulas para o Professor II. sendo atribuídas 20% (vinte por cento) da carga horária total para suas aulas atividades. (grifei) Desta forma, sem a necessidade de análise probatória, mas pela interpretação legal, verifica-se o desrespeito da lei municipal à Lei Federal e a Constituição da República, vejamos: a) Considerando que a lei municipal mencionada assevera em seu que a jornada de trabalho do professor terá duração mínima de 150 horas aulas mensais e máxima de 200 horas aula mensais; b) Considere-se ainda que o art. 20, § 2º, afirma que as atividades extra sala será desempenhada no percentual de 20% da carga horária total do professor. c) Ademais, se utilizarmos uma carga horária semanal hipotética de 30 horas semanais (como afirmada pela decisão embargada), com base no que dispões a legislação municipal, os professores trabalham em sala de aula no mínimo o importe de 120 horas (80 % restantes). d) ASSIM, se 120 horas são trabalhadas em sala de aula, e essa horas devem equivaler à 2/3 da carga horária total do professor, LOGO deve-se acrescentar pelo menos 60 horas à carga horária do professor, em atenção à proporcionalidade determinada na Lei 11.738/08. Nesse sentir, corrigindo o sistema estabelecido na lei municipal, em atenção à norma contida na lei federal, temos que a jornada base para cálculo do piso do professor titular de cargo ao qual a lei municipal associa jornada de 150 horas/aula na verdade é de 120 + 60 = 180 horas/aula mensais. Dividindo-se o quantitativo mensal por 4,5 (número de semanas médio do mês), para o fim de obter a jornada semanal e possibilitar comparação, temos como jornada semanal 40 horas. Pensar diferente implicaria admitir o enriquecimento ilícito da administração, e retirar a eficácia por completo de dispositivo do § 4º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/08. Como se vê, não há que se falar em labor inferior à 40 horas aula, como afirmado na decisão embargada. Assim, deve este colegiado se afastar a inconstitucionalidade posta na lei municipal e fazer aplicar o que determina o § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, reconhecendo por fim o labor de 40 horas semanais por parte da embargante e o direito do recebimento do piso nacional na sua forma integral. Assim, deve este colegiado se afastar a inconstitucionalidade posta na lei municipal e fazer aplicar o que determina o S 4a do art. 2º da Lei nº 11.738/2008. reconhecendo por fim o labor de 40 horas semanais por parte da agravante e o direito do recebimento do piso nacional na sua forma integral. O que se vê é a violação da lei municipal à norma Federal. Na realidade, deve ser garantida a aplicação do que determina o § 4ºdo art. 2º da Lei nº 11.738/2008. reconhecendo por fim o labor de 40 horas semanais por parte da recorrente e o direito do recebimento do piso nacional na sua forma integral. Diante do exposto, evidenciada está a ilegalidade da conduta da parte recorrida, que efetivamente não está pagando o piso, e usa de subterfúgios contábeis para justificar a desobediência à ordem legal. Nesse sentido vejamos: (...) Como demonstrado, a Lei Municipal nº 02, de 14 de janeiro de 2010 desrespeita o que é disciplinado no § 4o, do art. 2o, da Lei nº 11.738/2008, devendo este Tribunal adequar a Lei municipal ao que dispõe a legislação federal mencionada. Pugna a recorrente pelo deferimento do pedido de reforma do acórdão e desde já requer a total procedência dos pedidos da exordial. 4.3 DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL Sobre a interposição do recurso especial com base no art. 105, III, c da Constituição Federal, deve-se demonstrar um dissídio jurisprudencial da interpretação dada à lei federal (lei nº. 11.738/2008) pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Tribunal de Justiça da Paraíba. (...) (fls. 281/292e). Requer, ao final, "que o presente Recurso Especial seja conhecido e provido, para o fim de, restabelecida a autoridade dos dispositivos infraconstitucionais violados (§ 4o, do art. 2o, da Lei nº 11.738/2008), reformar o v. Acórdão recorrido, no sentido de: 5.1. CONHECER o presente Recurso reconhecendo o ERROR IN IUDICANDO: 5.2. DAR PROVIMENTO ao presente recurso, reformando o Acórdão recorrido, para o fim de garantir a aplicação do direito positivo na sua exatidão, ou seja, o respeito pela lei federal citada, e, ainda, de forma a evitar decisões conflitantes dos Tribunais, dar uniformidade de interpretação à jurisprudência pátria, com o provimento do presente Recurso Especial, nos termos do requerido nas presentes razões; 5.3. INVERTER A SUCUMBÊNCIA posta para que seja condenado o ente público réu no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, por ser medida da mais perfeita justiça" (fl. 292e). Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 325e). O Recurso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 327/328e), ensejando a interposição do presente Agravo (fls. 330/334e). Também não foi apresentada contraminuta (fl. 339e). A irresignação não merece acolhimento. De início, observo que o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, decidiu, in verbis: "O cerne do questão diz respeito à implementação do Piso Salarial da Educação Básica fixado pela Lei Federal n.º 1.738/2008. Na hipótese, a pretensão da autora/apelada é de obter a condenação do Município oo pagamento das diferenças salariais desde janeiro de 2009 e vincendas, tendo como base as diretrizes previstas na Lei Federal n.º 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional do magistério público. A aplicação do piso nacional salarial do magistério disposto na Lei nº 11.738/2008, restou definida com o julgamento da ADI 4.167. ressaltando-se a modulação de efeitos expressa no julgamento dos embargos de declaração e agravo regimental aos embargos. (...) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 e a obrigação dos Estados e Municípios de cumprirem as determinações legais, pagando o piso salarial profissional aos professores de educação básica, piso este expressamente reconhecido como vencimento e não remuneração global. A data Inicial para cumprimento ficou estabelecida em 27 de abril de 2011. É forçoso reconhecer, portanto, a impossibilidade jurídica em relação à implantação do piso salarial e pagamento de diferenças, em período anterior a 27 de abril de 2011, diante da posição firmada pelo Plenário do STF, no julgamento dos embargos declaratórios opostos ao acórdão proferido na ADI 4.167. Cabe ressaltar que o piso salarial estabelecido no caput, do artigo 2o. da Lei Federal nº 11.738/08 (R$950.00), refere-se aos profissionais submetidos à carga de 40 horas semanais, sendo que aqueles com carga horária inferior estão sujeitos ao piso proporcional, como estabelece o parágrafo 3o, do artigo 2o, da mencionada lei. Vejamos: (...) Na situação dos autos, o juízo a quo julgou procedente em parte o pedido da autora, condenando o Município a aplicar o piso salarial no magistério na forma da Lei nº 11.738/2008 a partir da decisão do STF. com reflexo no décimo terceiro e terço de férias. Registrou ainda o magistrado que de acordo com os valores informados pelo MEC o piso salarial em 2011 ero de R$ 1.187.14, em 2012 de R$ 1.451,00, e a partir de fevereiro de 2013 de R$1.567,00. No entanto, compulsando os autos constato que a autora não especificou na sua inicial, nem comprovou que a sua jornada, semanal de trabalho é de 40 horas semanais, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, I, do CPC. Assim, ausente à comprovação de que a carga horária semanal de trabalho da parte autora é de 40 horas e observando que a mesma não fez pedido alternativo requerendo o pagamento proporcional ao piso de acordo com a carga horária, descabe a condenação do Município apelante ao pagamento das diferenças postuladas pela autora, devendo a sentença o quo ser reformada. (...) (fls. 245/254e). Nesse contexto, elidir as premissas firmadas pelo Tribunal a quo, quanto à comprovação do pagamento dos valores abaixo do piso salarial, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada, nesta sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. A propósito:"ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação, por concluir que o Município não descumpriu a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica: 'No caso sob análise, as fichas financeiras da apelante atestam que a Edilidade não descumpriu o piso nacional do magistério da educação básica, nos períodos ora pleiteados, vez que a servidora recebeu valores até mesmo superiores ao piso vigente, seja em relação à remuneração total do professor (de 1º/01/09 até 27/04/11), seja quando o parâmetro passa a ser seu vencimento base (após 27/04/11)' (fl. 178). 2. A reforma de tal entendimento exige revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Ademais, a própria argumentação recursal revela que se está a discutir suposto conflito entre a Lei Municipal 706/2011 (Súmula 280/STF) e a Lei 11.738/2008, matéria de competência do STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF. 4. Agravo Regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 703.806/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJ e de 08/09/2015). De outro lado, o exame da controvérsia, tal como colocada pelo ora recorrente, exigiria a análise da Lei Municipal 02/2010, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido:"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. ACÓRDÃO QUE AFIRMA NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que falar em violação do art. 535 do CPC. 2. Os temas trazidos a esta Corte Superior foram decididos com base na legislação local (Leis Municipais) e no direito constitucional (princípios da isonomia, da separação dos poderes e interpretação do STF sobre a matéria), todos insuscetíveis de serem examinados na via estreita do recurso especial. Incidência das Súmulas 280/STF e 126/STJ. 3. Além disso, a Corte a quo consignou que a agravante não trouxe prova acerca do cumprimento da Lei 11.738/2008 - fato constitutivo de seu direito - e que, de acordo com os demonstrativos financeiros apresentados, não havia nenhuma diferença salarial a ser paga, e referida temática não pode ser revista nesta instância por força da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no AREsp 729.251/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2015). Ademais, quanto à inconstitucionalidade da lei municipal, o Recurso Especial não constitui a via adequada para análise de maltrato a dispositivo constitucional, matéria da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal. No que se refere à alegação de dissídio jurisprudencial, impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, porquanto a comprovação do alegado dissenso reclama análise da situação fática, o que não é possível de se realizar nesta via especial, por força da Súmula 7 desta Corte. Ademais, deve-se ressaltar que a caracterização da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração de similitude fática, entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, apresentando estes soluções jurídicas diversas, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, o seguinte julgado:"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta da comprovação do preparo (porte de remessa e retorno dos autos e das custas do apelo especial), ou sua irregularidade, conduz à pena de deserção. 3. O benefício da gratuidade de justiça é um direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte. 4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.413.587/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. I. Brasília, 21 de setembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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