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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP 2005/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_21053_3c4d0.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.053 - SP (2005/0201847-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : HENRY MAKSOUD ADVOGADO : MARCELO PIRES BETTAMIO T. ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO IMPETRADO : JUIZ FEDERAL DA 6A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : UNIÃO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : MANOEL RODRIGUES INTERES. : ALMIR MACEDO PEREIRA INTERES. : HELENO FERNANDES DE LIMA INTERES. : GILBERTO ARRUDA MENDES DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Federal da 3ª Região que, por unanimidade de votos, denegou o mandado de segurança impetrado por Henry Maksoud. Colhe-se dos autos que o recorrente foi denunciado, nos autos da Ação Penal nº 2003.61.81.008828-0, como incurso no art. 203, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, bem como no art. , I, da Lei nº 8.137/90. Requerido o sigilo na tramitação do referido processo, o Juiz Federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo indeferiu o pedido, pois não configurada quaisquer das hipóteses que exigem a decretação do segredo de justiça, tampouco afronta a intimidade do réu. Sustenta o recorrente, em suma, que a medida deve ser deferida, sob pena de violação frontal a seu direito de intimidade, assim como ofensa ao princípio do estado de inocência. A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo improvimento do recurso. Decido. O recurso, na verdade, está prejudicado, pois, em consulta à página oficial do Tribunal Federal da 3ª Região na internet, verifica-se que foi declarada extinta a punibilidade do paciente na referida ação penal, com fundamento no artigo 34 da Lei n.º 9.249/95, determinando-se o arquivamento dos autos Diante do exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento desta Corte, julgo o recurso ordinário prejudicado. Publique-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2012. MINISTRO OG FERNANDES, Relator
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