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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1426411 MS 2013/0385034-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/08/2014
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1426411_fa30d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.411 - MS (2013/0385034-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO (S) RECORRIDO : APARECIDA MUNHÓZ KERMAUNAR ADVOGADO : ALEXSANDRO MENDES FEITOSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, letras a e c, da Constituição Federal, manejado frente a acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, assim ementado: "EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVAL PRESTADO EM CÉDULA RURAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67 - RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Pátrios, o aval prestado ao emitente em Cédula de Crédito Rural não pode ser realizado por pessoa física, exceto no caso de ser ela participante de empresa emitente ou outra pessoa jurídica."(e-STJ, fl. 204) No recurso especial, o recorrente aponta a existência de divergência jurisprudencial e de violação ao art. 60, § 3º, do Decreto-lei 167/67. Defende a validade do aval prestado pela recorrida em cédula de crédito rural. É o relatório. Da leitura das razões do recurso especial, verifica-se que o ora agravante limitou-se a indicar o art. art. 60, § 3º, do Decreto-lei 167/67 como maltratado, sem demonstrar como teria ocorrido essa a ofensa, o que atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No mais, segue obstado o apelo nobre interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Isso porque os arestos paradigmas analisam questão da possibilidade de prestação do aval em cédulas de crédito rural, de forma genérica, ao passo que acórdão recorrido examina requisito específico, atinente à regra legal expressa fulmina de nulidade o aval dado por pessoa física que não integra a pessoal jurídica emitente do título cambial - circunstância que afasta a identidade fática necessária à caracterização do dissídio jurisprudencial. À luz do exposto, nego seguimento a recurso especial (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 2014. MINISTRO RAUL ARAÚJO, Relator
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