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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/08/2014

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1426411_fa30d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.411 - MS (2013/0385034-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO : CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO(S)

RECORRIDO : APARECIDA MUNHÓZ KERMAUNAR

ADVOGADO : ALEXSANDRO MENDES FEITOSA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, letras

"a" e "c", da Constituição Federal, manejado frente a acórdão do Tribunal de Justiça do Mato

Grosso do Sul, assim ementado:

"EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AVAL PRESTADO EM CÉDULA RURAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67 -RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Pátrios, o aval prestado ao emitente em Cédula de Crédito Rural não pode ser realizado por pessoa física, exceto no caso de ser ela participante de empresa emitente ou outra pessoa jurídica." (e-STJ, fl. 204)

No recurso especial, o recorrente aponta a existência de divergência jurisprudencial

e de violação ao art. 60, § 3º, do Decreto-lei 167/67. Defende a validade do aval prestado pela

recorrida em cédula de crédito rural.

É o relatório.

Da leitura das razões do recurso especial, verifica-se que o ora agravante limitou-se

a indicar o art. art. 60, § 3º, do Decreto-lei 167/67 como maltratado, sem demonstrar como teria

ocorrido essa a ofensa, o que atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284 do STF:

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não

permitir a exata compreensão da controvérsia".

No mais, segue obstado o apelo nobre interposto com fundamento na alínea "c" do

permissivo constitucional. Isso porque os arestos paradigmas analisam questão da possibilidade de

prestação do aval em cédulas de crédito rural, de forma genérica, ao passo que acórdão recorrido

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examina requisito específico, atinente à regra legal expressa fulmina de nulidade o aval dado por pessoa física que não integra a pessoal jurídica emitente do título cambial - circunstância que afasta a identidade fática necessária à caracterização do dissídio jurisprudencial.

À luz do exposto, nego seguimento a recurso especial (art. 557, caput, do CPC).

Publique-se.

Brasília, 18 de agosto de 2014.

MINISTRO RAUL ARAÚJO, Relator

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