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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1487447 RS 2014/0262388-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/10/2015

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1487447_34960.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.487.447 - RS (2014/0262388-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : TONIOLO BUSNELLO S/A TÚNEIS TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES ADVOGADOS : PATRÍCIA HELENA B SANTOS E OUTRO (S) PETER ERIK KUMMER RUTÍLIO TORRES AUGUSTO JUNIOR EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Divergência interpostos por TONILDO BUSNELLO S/A TÚNEIS TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, com base nos arts. 546 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno desta Corte, contra acórdão proferido pela 2ª Turma, assim ementado (fls. 2328/2336e): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. 1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, analisar ofensa a princípio ou dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese a compensação indeferida na esfera administrativa - em razão do preenchimento errado dos códigos das guias de DIPJ - somente foi reconhecida pelo Poder Judiciário no próprio âmbito dos embargos à execução, em clara violação ao § 3º do art. 16 da Lei nº 6.830/80. É que a alegação de compensação no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não sendo esse o caso dos autos, eis que somente no bojo dos embargos é que, judicialmente, foi reconhecida a compensação indeferida na via administrativa. 3. O entendimento aqui adotado não está a afastar da análise do Poder Judiciário o ato administrativo que indeferiu a compensação pleiteada pelo contribuinte à vista de erro de códigos de arrecadação nos pedidos de revisão. Contudo, é certo que os embargos à execução não são a via adequada para a perquirição tais questões, as quais devem ser ventiladas em meio judicial próprio, eis que a execução fiscal deve caminhar "pra frente", não sendo lícito ao juíz, por força do óbice do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, homologar compensação em embargos à execução quando tal pleito foi administrativamente negado pelo Fisco. 4. Agravo regimental não provido. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 2359/2360e): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA PARA IMPUGNAR OS ACLARATÓRIOS OFERTADOS PELA FAZENDA NACIONAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VEDAÇÃO. ART. 16, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade, bem como nos casos de haver o decisum se embasado em premissa fática equivocada, consoante construção jurisprudencial. 2. Em que pese não ter havido intimação da empresa para impugnar os embargos de declaração fazendários na origem, não há que se falar em nulidade na hipótese, eis que não houve prejuízo à empresa, tendo em vista que os aclaratórios foram rejeitados pelo Tribunal a quo ao entendimento expresso de que não houve violação ao art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. 3. A questão da impossibilidade de alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, é daquelas cognoscíveis de ofício pelo magistrado, por se referir à condição da ação - possibilidade jurídica do pedido -, não estando sujeita, portanto, à preclusão consumativa. Precedentes. 4. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada quanto à abrangência do julgado no sentido do parcial provimento do recurso especial fazendário, eis que foi afastada a ofensa ao art. 535 do CPC e reconhecida a ofensa ao art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. 5. A matéria de fundo não poderia ser analisada nos embargos à execução, haja vista a vedação prevista no referido dispositivo legal, eis que ao final e ao cabo a questão trata de análise de compensação em sede de embargos à execução, pois a compensação indeferida na esfera administrativa - em razão do preenchimento errado dos códigos das guias de DIPJ - somente foi reconhecida pelo Poder Judiciário no próprio âmbito dos embargos à execução, em clara violação ao § 3º do art. 16 da Lei nº 6.830/80. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Opostos novos embargos de declaração, também foram acolhidos, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 2383/2387e): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO § 3º DO ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. ART. 267, VI, DO CPC. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade, bem como nos casos de haver o decisum se embasado em premissa fática equivocada, consoante construção jurisprudencial. No caso dos autos, o acórdão embargado entendeu que "a questão da impossibilidade de alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80, é daquelas cognoscíveis de ofício pelo magistrado, por se referir à condição da ação - possibilidade jurídica do pedido -, não estando sujeita, portanto, à preclusão consumativa". 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para consignar expressamente que, acolhida a carência de ação, relativamente à compensação pretendida pela empresa, o feito restou extinto sem resolução de mérito em relação ao ponto, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Alega a Embargante, em síntese, a existência de dissenso caracterizado pelo precedente formado pela 1ª Turma desta Corte, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.142.293/RS, cuja ementa transcrevo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 151, III, DO CTN. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ (ERESP N. 850.332/SP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 16, § 3º, DA LEF. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. 1. Caso em que se aduz que: a) o fundamento de pendência de pedido administrativo de compensação quando do ajuizamento da execução fiscal não foi tratado pela parte agravada nos embargos à execução, e nem foi objeto de recurso perante o Tribunal de origem; e b) não se está diante de compensação já efetivada, razão pela qual impossível essa alegação em sede de embargos à execução. 2. A primeira insurgência configura-se inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista que o recurso especial interposto pela União às fls. 183-192 limitou-se a impugnar a violação do art. 16, § 3º, da LEF, no sentido de que há vedação expressa para a hipótese de compensação tributária em sede de embargos à execução. 3. No concernente à possibilidade de alegar em sede de embargos à execução compensação já efetivada, o Tribunal a quo foi claro ao manifestar que trata-se de compensação já pleiteada na via administrativa, antes de iniciada a execução fiscal (fl. 161). 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1142293/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 13/09/2010). Nas razões recursais, alega-se, em síntese, a existência de divergência interpretativa do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/80, revelando-se necessária a uniformização do entendimento acerca da possibilidade de compensação no bojo de Embargos à Execução Fiscal, quando já solicitada e indeferida na via administrativa. Requer o provimento dos presentes embargos para a uniformização da jurisprudência, reconhecendo-se a possibilidade de arguição/convalidação da compensação nos autos de embargos à execução fiscal, porquanto previamente pleiteada administrativamente (fls. 2406/2419e). Acompanharam os documentos de fls. 242/2421e. Comprovada, em princípio, a divergência entre os julgados, o recurso foi admitido, bem como determinada a intimação da Embargada para a apresentação de impugnação (fls. 2431/2435e). A Fazenda Nacional requer, preliminarmente, o não conhecimento dos embargos de divergência em razão da ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e, no mérito, seu desprovimento, porquanto inviável a utilização dos embargos à execução fiscal para impugnação do ato administrativo que glosou compensações pretendidas, a fim de possibilitar que a aplicação do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/80 fosse excepcionada (fls. 2441/2446e). Feito breve relato, decido. Nos termos do disposto nos arts. 546 e 557, caput, do Código de Processo Civil, 34, XVIII e 266, ambos do Regimento Interno desta Corte Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento aos Embargos de Divergência quando intempestivos, contrariarem Súmula do Tribunal ou não estiver comprovado ou configurado o dissenso. Na linha do alegado pela Embargada, observo ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma. Com efeito, a Embargante busca reformar acórdão que reconheceu a impossibilidade de homologação de compensação, indeferida administrativamente, em sede de embargos à execução fiscal, nos termos do disposto no art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/80. Por sua vez o acórdão paradigma considerou ausente violação ao art. 16, § 3º, da Lei de Execuções Fiscais, porquanto a alegação, em embargos à execução, de compensação já efetivada seria possível, sobretudo porque o executivo fiscal encontrava-se eivado de vício insanável, já que ajuizado na pendência de de julgamento do recurso administrativo interposto contra a glosa da compensação, estando, portanto, o crédito com a exigibilidade suspensa. O dissídio capaz de ensejar a interposição dos embargos é aquele que se verifica em hipóteses semelhantes, devendo ser demonstrado que em situações idênticas foram dadas soluções meritórias dissonantes. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes. 2. Na espécie, o acórdão embargado reconheceu a existência de omissões que deveriam ser sanadas pela instância a quo, asseverando que "a decisão embargada determinou o retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração, prejudicadas as demais questões suscitadas no Especial. Ressalto que outros temas levantados no Especial serão apreciados após análise da Corte local sobre pontos considerados omissos". 3. Por sua vez, os acórdãos apontados como paradigmas não reconheceram a possibilidade de manifestação acerca da litigância de má-fé antes que o Tribunal de origem se manifeste sobre pontos reconhecidos como omissos pela Corte Superior de Justiça. Em nenhum dos acórdãos paradigmas houve o reconhecimento da ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. O que se deu foi o reconhecimento da litigância de má-fé exatamente porque não seria mais necessária a baixa dos autos à instância inferior, a fim de que ela integrasse o acórdão. Trata-se, por óbvio, de questão prévia, sob pena de se criar um tumulto processual desnecessário. 4. Com efeito, a divergência que enseja a abertura da presente via recursal - destinada a espancar possível dissídio no âmbito desta Corte Superior, cuja principal função, afinal, é justamente a uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional - é aquela estabelecida em hipóteses análogas, vale dizer: deve-se demonstrar que, diante de situações fático-jurídicas semelhantes, as soluções dadas não foram as mesmas. Assim, repele essa ideia a tentativa de comparar situações que, a despeito de trazerem resultados diversos, não guardam semelhança entre as bases fático-processuais que foram consideradas para se alcançar tais conclusões. 5. Mostra-se evidente a impropriedade dos presentes embargos de divergência, na medida em que não se demonstrou a existência de situações idênticas julgadas por esta Corte de Justiça de modo dissonante. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 1291148/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 11/03/2015 - Destaque meu). Isto posto, com fundamento nos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, 34, XVIII e 266, ambos do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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