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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 12122 RJ 2013/0094549-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/09/2013

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_12122_07718.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 12.122 - RJ (2013/0094549-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE : FAST SHOP S/A ADVOGADO : EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER E OUTRO (S) RECLAMADO : QUINTA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : BRUNO BARRETO CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO : JORGE PEDRO VINCULA DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por FAST SHOP S/A, buscando reformar acórdão (fls. 296-297) proferido pela eg. Quinta Turma do Conselho Recursal dos Juizados Cívies e Criminais do Estado do Rio de Janeiro que denegou a ordem nos autos de mandado de segurança impetrado pela ora Reclamante. Narram os autos que o referido mandamus apontou-se como autoridade coatora o il. juízo do Segundo Juizado Especial do Foro Regional da Barra da Tijuca que, em decisum (fls. 275), não conhecera de recurso inominado porque fora interposto em papel quando "(...) o único meio aceitável de interposição, segundo o art. 6º do Ato Executivo nº 320/2011, é o eletrônico" (fl. 296). Por seu turno, o referido recurso inominado fora interposto em face de sentença (fls. 258-259) que julgou parcialmente procedente a ação (fls. 221-230) ajuizada por BRUNO BARRETO CIPRIANO DA SILVA, ora interessado, para condenar a ora reclamante a: i) restituir o valor de R$ 362,90 (trezentos e sessenta e dois reais e noventa centavos) correspondente ao serviço de TV a cabo não utilizado devido à não entrega do produto comprado no sítio eletrônico da ora reclamante; e ii) pagar o quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação pelos de danos morais sofridos pelo ora interessado. Frente ao v. aresto ora atacado, a FAST SHOP opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 306. Irresignada, a sociedade empresária propõe a presente reclamação asseverando que o aresto atacado ao denegar a segurança violou o art. , XXXV, da Constituição Federal e art. da Lei nº 9.099/95. Aduz-se, também, que o não recebimento do recurso inominado porque interposto em papel representa excesso de formalismo e que fez o recolhimento das custas referentes à digitalização do mencionado apelo. Ao final, requer-se seja deferida medida liminar para de suspender o processo originário até o julgamento final deste feito. No mérito, pugna-se pelo conhecimento e provimento desta reclamação "(...) para anular o acórdão proferido pela Quinta Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0001244-08.201.8.19.9000 (...)" (fl. 10). Subsidiariamente, pleiteia-se a reforma do acórdão vergastado para "(...) determinar o recebimento do Recurso Inominado nos autos do processo originário ( 0001964-61.2012.8.19.0209), fisicamente, pelo juízo 'a quo', conforme exposto" (fl. 10). É o relatório. Passo a decidir. A presente reclamação não reúne condições de admissibilidade. Primeiro, não se enquadra nas hipóteses do art. 105, I, f da Constituição Federal, pois não trata de preservação de competência desta Corte Superior ou de garantia de autoridade de decisão deste Tribunal. Não há nos autos notícia de descumprimento, pelo magistrado a quo reclamado, de decisão proferida pelo STJ. Assim, a segunda hipótese seria a reclamação prevista na Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009. No entanto, este feito tampouco se enquadra no disposto no art. 1º, caput, dessa Resolução. A eg. Segunda Seção, em 9 de novembro de 2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, em deliberação quanto à admissibilidade da Reclamação disciplinada pela mencionada Resolução nº 12, firmou posicionamento no sentido de que a expressão "jurisprudência consolidada", restringe-se a precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou enunciados de Súmula da jurisprudência. Impende destacar, ainda, que a eg. Segunda Seção, em 29 de fevereiro de 2012, também já firmou entendimento de que tais requisitos podem ser mitigados em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão objurgado. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: "RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO. 1. A egrégia Segunda Seção desta Corte, no julgamento das Reclamações nº 6.721/MT e nº 3.812/ES, no dia 9 de novembro de 2011, em deliberação quanto à admissibilidade da reclamação disciplinada pela Resolução nº 12, firmou posicionamento no sentido de que a expressão"jurisprudência consolidada"deve compreender: (i) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. 2. No caso dos autos, contudo, não obstante a matéria não estar disciplinada em enunciado de Súmula deste Tribunal, tampouco submetida ao regime dos recursos repetitivos, evidencia-se hipótese de teratologia a justificar a relativização desses critérios. [...] ( Rcl 4.518/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 07/03/2012) O caso em liça se mostra incompatível com a via da reclamação, pois o acórdão objurgado não se enquadra nas já citados requisitos expressos no art. , caput, da Resolução nº 12/2009, uma vez que não contraria súmula desta Corte nem entendimento firmado em processo julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. Por sua vez, tampouco se trata de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, não havendo azo para a mitigação dos referidos requisitos. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Brasília (DF), 13 de setembro de 2013. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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