jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/10/2015
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_182682_aa984.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 182.682 - DF (2012/0108103-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : IRANILDO DA SILVA BENVENUTO

ADVOGADO : DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

AGRAVADO : LUIZ CARLOS GARCIA

ADVOGADO : LUÍS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por IRANILDO DA SILVA BENVENUTO contra decisão que inadmitiu recurso especial pelas razões seguintes:

a) quanto à ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, não cabimento de alegação de afronta a dispositivo constitucional em recurso especial;

b) não ocorrência de violação dos arts. 458 e 535 do CPC;

c) no tocante à violação dos arts. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419/2006 e 165, 177 a 184 e 508 do CPC, consonância do entendimento da Turma julgadora e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;

d) no que tange à ciência da decisão por meio de disponibilização no DJe no mesmo dia da retirada dos autos com carga no cartório da vara de origem, incidência da Súmula n. 7/STJ.

Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento.

É o relatório. Decido.

A questão apreciada na decisão de admissibilidade e não impugnada nas razões do presente agravo (não cabimento de alegação de afronta a dispositivo constitucional em recurso especial) não será analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada.

O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em agravo regimental em apelação nos autos de ação de reintegração de posse.

O julgado recebeu esta ementa:

"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO -INTEMPESTIVIDADE- PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - REGISTRO NO SISTEMA DE ANDAMENTOS PROCESSUAIS ATESTANDO A RETIRADA DOS AUTOS EM CARTÓRIO COM CARGA -INÍCIO DO PRAZO PARA RECORRER - RECURSO INTERPOSTO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL CONTADO DA DATA DA CARGA AO ADVOGADO DO RECORRENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO -EDS35

AREsp 182682 C542056515854584119551@ C1:08122120<5281@

2012/0108103-0 Documento Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO NO DJE -INSUBSISTÊNCIA.

1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta intempestividade do recurso de apelação, a ele nega seguimento, por força do regramento insito no artigo 557 do Estatuto Processual Civil.

2. Tendo o autor/apelante tomado ciência da sentença pessoalmente, através de carga dos autos ao seu advogado, a partir dai conta-se o prazo para recorrer.

3. Inviável acolher a tese de ausência de comprovação de retirada dos autos do cartório com carga para o advogado que representa a parte e desconsiderá- la como inicio de prazo para recorrer.

4. Agravo Interno conhecido e desprovido" (e-STJ, fl. 312).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, aponta a parte violação dos seguintes artigos:

a) 458, II, e 535 do CPC, sustentando que, apesar da oposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento, o Tribunal de origem não se manifestou acerca do termo a quo do prazo recursal, que é a data de publicação da decisão, e não a data em que foi realizada a carga dos autos, que coincidiu com a data da disponibilização da intimação no DJe.

Aduz que o acórdão recorrido também não apreciou o fato de que a inequívoca ciência da decisão somente se deu às 13h48min, via e-mail do "Recorte Digital da OAB/DF", por força da disponibilização no DJe do TJDFT do dia 28/6/2010, e não em função de eventual retirada dos autos do cartório com carga na mesma data.

b) 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419/2006, 165, 177 a 184, 458, 508, 513 e seguintes do CPC e 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, defendendo que o termo inicial de contagem do prazo para a interposição da apelação é o dia posterior ao da disponibilização no DJe do TJDFT (data da publicação), e não a data em que o patrono fez carga dos autos, que coincidiu com a da disponibilização no DJe).

Por conta disso, pretende seja considerada tempestiva a apelação interposta.

Passo, pois, à análise das proposições mencionadas.

I - Violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC

Afasto a alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido, especificamente no que concerne à data em que a parte ora agravante teve ciência inequívoca da decisão objeto da apelação.

Esclareça-se que o órgão colegiado não se obriga a repelir todas as alegações expendidas em sede recursal, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que suas conclusões não mereçam a concordância das partes.

EDS35

AREsp 182682 C542056515854584119551@ C1:08122120<5281@

2012/0108103-0 Documento Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

II - Termo inicial do prazo recursal

O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a carga dos autos pelo advogado enseja a ciência inequívoca do decisum, iniciando-se o prazo para a interposição da apelação, independentemente de ainda não ter ocorrido a publicação no Diário de Justiça eletrônico.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a carga dos autos pelo advogado da parte enseja a ciência inequívoca do ato processual, iniciando-se daí a contagem do prazo para a interposição de recurso. 3. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do artigo de lei que teria sido violado ou a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido, de modo que incide o óbice da Súmula n° 284 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n. 636.154/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 28/8/2015.)

"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. 2. Os embargos declaratórios opostos intempestivamente não possuem o condão de interromper o prazo para a interposição de demais recursos. A apelação interposta padece, desse modo, de intempestividade reflexa. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgRg no REsp n. 1.256.300/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 23/4/2015.)

É caso, pois, de incidência da Súmula n. 83/STJ.

Ademais, ainda que ultrapassado o mencionado óbice, a irresignação da parte não mereceria acolhida, pois reconhecer que a ciência inequívoca da decisão não se deu em outro momento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

III - Conclusão

Ante o exposto, nego provimento ao agravo .

EDS35

AREsp 182682 C542056515854584119551@ C1:08122120<5281@

2012/0108103-0 Documento Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

Publique-se.

Brasília (DF), 14 de outubro de 2015.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

EDS35

AREsp 182682 C542056515854584119551@ C1:08122120<5281@

2012/0108103-0 Documento Página 4 de 4

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895344924/agravo-em-recurso-especial-aresp-182682-df-2012-0108103-0/decisao-monocratica-895344968

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1256300 SP 2011/0066633-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0788074-98.2013.8.13.0000 MG 2014/0328713-0