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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS: RCD no HC 236555 PA 2012/0055300-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/08/2014

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCD-HC_236555_628b4.pdf
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Decisão

RCD no HABEAS CORPUS Nº 236.555 - PA (2012/0055300-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE : MARCELO FARIAS MENDANHA INTERES. : DEUSIVAN DAMASCENO NASCIMENTO Reconsideração de pedido de extensão no habeas corpus - Crimes de homicídio qualificado e formação de quadrilha - Liberdade deferida em outro habeas corpus julgado nesta Corte. Pedido prejudicado. DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática em que indeferi a extensão da ordem concedida ao paciente ADEMAR DE SOUZA LINO (fls. 230/231), formulado pela defesa técnica do corréu DEUSIVAN DAMASCENO NASCIMENTO, na qual alega fazer jus a revogação da custódia cautelar decretada por ocasião da decisão de pronúncia, pois preenche os requisitos necessários, tendo respondido a mesma ação penal e por se encontrar nas mesmas condições daquele paciente. Sustenta, nesta oportunidade, que o decisum que indeferiu o pleito de extensão de benefício não ultrapassou a admissibilidade pela não apresentação dos documentos que agora junta aos autos, quais sejam os antecedentes criminais de âmbito estadual e certidão do seu encarceramento identificando o período e local, postulando pela expedição do alvará de soltura por estar ilegalmente preso como já reconhecido por esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo "indeferimento do pedido de extensão da liberdade provisória" (fls. 256/257). Destaco que esta Colenda Quinta Turma aos 11.3.14, ao julgar o referido habeas corpus, sob minha relatoria, concedeu a ordem para revogar o decreto preventivo por reconhecer que ADEMAR sofria constrangimento ilegal, decorrente da ausência dos requisitos autorizadores do art. 312, do CPP. É o relatório. Decido. Tenho que o pedido encontra-se prejudicado. Isso porque, nos autos do HC nº 283.917/PA proferi decisão dando "provimento ao pedido para estender os efeitos da concessão da ordem deste habeas corpus, nos termos do art. 580, do Código de Processo Penal, ao requerente DEUSIVAN DAMASCENO NASCIMENTO, determinando a expedição de alvará de soltura em seu favor, sem embargo de novo decreto prisional, desde que devidamente fundamentado, observada a possibilidade de imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal". Diante da informação supramencionada, cessou o motivo ensejador deste pedido de reconsideração, esvaindo-se seu objeto, porquanto a benesse pleiteada foi alcançada. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido, nos termos dos artigos 34, XI, e 209, ambos do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Brasília, 14 de agosto de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895346475/rcd-no-habeas-corpus-rcd-no-hc-236555-pa-2012-0055300-5