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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl nos EDcl no MS XXXXX DF 2002/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-EDCL-MS_8627_2bd75.pdf
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Decisão

RE nos EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.627 - DF (2002/0118907-6) RECORRENTE : UNIÃO PROCURADORES : LOURENÇO PAIVA GABINA ROGÉRIO PEREIRA DE LIMA RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SANTA CATARINA SINTECT ADVOGADOS : RODRIGO DA SILVA CASTRO ROSÂNGELA DE SOUZA E OUTRO (S) DECISÃO O e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do RE 594.296 RG/MG (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 13/2/2009), reconheceu a existência de repercussão geral da matéria atinente à necessidade de instauração de procedimento administrativo sob o rito do devido processo legal, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no campo de interesses individuais. No julgamento do mérito recursal, a e. Corte Suprema assentou que "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo", de modo a se obedecer aos princípios do contraditório e da ampla defesa (Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 13/2/2012). Ante o exposto, por se encontrar o v. acórdão recorrido em consonância com o decidido pelo c. Pretório Excelso, julgo prejudicado o presente recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. P. e I. Brasília (DF), 04 de junho de 2012. MINISTRO FELIX FISCHER Vice-Presidente
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