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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 548459 MS 2014/0178940-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/08/2014

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_548459_8a5d5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 548.459 - MS (2014/0178940-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : UILLIAN BECALETTO AGRAVADO : JOVAIR DONIZETE DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão do Tribunal de Justiça daquele ente federativo que negou seguimento a seu recurso com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ. Sustenta o agravante, em síntese, inaplicabilidade dos referidos óbices sumulares, porquanto desnecessário o reexame factual para se concluir pela não incidência, na hipótese vertente, do princípio bagatelar, bem como existente precedentes na seara jurisprudencial desta Corte Superior acerca do não cabimento do referido princípio em caso de furto qualificado. Requer o regular processamento do recurso especial, no qual alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, em face da tipicidade da conduta, não restando presentes os requisitos que autorizam a absolvição pela insignificância. A Douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do agravo e do recurso especial. É o relatório. Decido. O agravante rebateu os fundamentos da decisão agravada. Passo, pois, ao exame do mérito. De início, da leitura do acórdão recorrido, infere-se que o objeto do recurso especial, no viés em que discutido (inaplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado) não foi alvo de discussão na origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para forçar seu debate, o que atrai o disposto nas Súmulas 282 e 356/STF. Vejam-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. 1.FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO CP. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.7/STJ. 4. RESSARCIMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A ILICITUDE DO FATO. 5. REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 2. A tese de inexistência de dolo e violação ao art. 18 do Código Penal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do imprescindível prequestionamento. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 234.812/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AGRAVANTE. DESCABIMENTO. PROCESSOS LEVADOS EM MESA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS N. os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A PRÁTICA DO DELITO EM ANÁLISE.PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. É incabível a apreciação, no recurso especial, de matéria que não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido. (...) 7. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no AREsp 243.109/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 17/06/2014) Por outro vértice, "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial" (AgRg nos EREsp 998249/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 21/09/2012). Nesse viés, destaca-se a imprescindibilidade do atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que, in casu, não ocorreu. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC - AUSÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF - DISSÍDIO NÃO COMPROVADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II. O recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois apenas fez ilações genéricas que não são hábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, não chegando mesmo a explicitar adequadamente os motivos pelos quais teria ocorrido tal violação. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. III. não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea c do permissivo constitucional. IV. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido" ( AgRg no Ag 1152934/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/9/2009, DJe 25/9/2009). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DESTA CORTE. PARADIGMAS ORIUNDOS DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática que indefere os embargos de divergência nos termos do art. 266, § 3º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (enunciado nº 315/STJ). 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais e regimentais exigidos, notadamente porque não efetuado o confronto entre a decisão atacada e os acórdãos paradigmas, sendo certo, ainda, que os precedentes colacionados sequer são aptos a demonstrar o dissídio porque proferidos em sede habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 343.849/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) De mais a mais, o Tribunal de origem, soberano na reanálise do conjunto fático-probatório, concluiu pela atipia ante o princípio da bagatela, pois presentes seus requisitos legais. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade à lei federal não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. OFENSA AOS ARTS. E 155 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". ( AgRg no REsp 1431576/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 27/06/2014) Logo, estando o aresto impugnado em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incide, ao caso, o teor da Súmula 83/STJ, in verbis: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicável, igualmente, aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional. Ante o exposto,a teor do art. 544, § 4º, II, a, do CPC c/c 3º do CPP, nega-se provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 18 de agosto de 2014. Ministro JORGE MUSSI Relator
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