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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 538603 PR 2014/0153690-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/08/2014
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_538603_3f5bd.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 538.603 - PR (2014/0153690-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : OBERDAN DE SOUZA ADVOGADO : VANESSA BUENO BUZZÁ PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. Agravo em recurso especial improvido. DECISÃO Agravo contra inadmissão do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Narram os autos que o agravado foi denunciado como incurso na sanção do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 90 dias-multa. O Tribunal de Justiça do Paraná julgou parcialmente procedente a revisão criminal, e alterou a pena do agravado para 7 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão, e ao pagamento de 19 dias-multa (fls. 73/116). Inconformado, o recorrente interpôs recurso especial, no qual apontou negativa de vigência ao art. 621, I, do Código de Processo Penal. Sustentou, em síntese, não ser possível o tribunal, em sede de revisão criminal, reduzir a pena do recorrido. O recurso especial foi inadmitido pela Corte de origem, sob o fundamento de aplicação da Súmula 83/STJ (fls. 192/194). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, para que se restabeleça o aumento devido na segunda e terceira fase da dosimetria da pena (fls. 233/242). É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Verifica-se dos autos que, em sede de revisão criminal, a Corte local reduziu a pena imposta ao recorrido, aplicando a Súmula 443/STJ, para que o aumento na terceira fase fosse aplicado no mínimo de 1/3, em virtude de ausência de fundamentação para um percentual prejudicial ao recorrido, bem como entendeu que o percentual de acréscimo ou diminuição da pena, em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, deve ser fixado em torno de 1/6, para não exceder ao limite mínimo. Não há falar em ilegalidade no presente caso, sendo perfeitamente possível tal análise em sede de revisão criminal. A propósito. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENADO. ROUBO QUALIFICADO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A lei, ela mesma, estabelece as hipóteses taxativas para o ajuizamento da revisão criminal, o que não afasta, segundo o melhor constructo doutrinário, a interpretação extensiva in bonam partem. 2. In casu, o acórdão impugnado conheceu da revisão criminal e, fundamentadamente, reduziu a reprimenda anteriormente fixada ao condenado, verificada a existência de circunstância judicial que autorizasse a diminuição. 3. A questão da possibilidade de revisão da dosimetria da pena, em sede de ação revisional, é matéria que já se pacificou no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso não conhecido. ( REsp 418.399/RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/2/2004) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS. CPP, ART. 621. PEDIDO DE REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. - As sentenças penais condenatórias transitadas em julgado podem ser desconstituídas por via do instituto da revisão criminal, que será admitida se presente uma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal - sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. - Se o pleito revisional foi acolhido porque a sentença fixou a pena em desarmonia com as diretrizes do art. 59, do CP, não há desrespeito ao art. 621, do Código de Processo Penal. - Recurso especial não conhecido. ( REsp 326.005/RO, Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, DJ 3/2/2003) Aplica-se, diante disso, a Súmula 83/STJ. Por outro lado, ambos os fundamentos trazidos no acórdão recorrido, quando feita a redução da pena, encontram amparo nesta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2014. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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