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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0265459-83.2015.3.00.0000 SC 2015/0265459-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/10/2015
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_27999_de8af.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 27.999 - SC (2015/0265459-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECLAMANTE : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE BEIRÃO E OUTRO(S) RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : WILSON ROSÁRIO DOS SANTOS ADVOGADO : VINICIUS TRAPANI E OUTRO(S) DECISÃO 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN contra acórdão proferido pela PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA . Em suas razões (fls. 1/8), a reclamante alega, em síntese, que o recurso inominado interposto pelo ora interessado seria inexistente, "eis que protocolado por advogado sem procuração nos autos". Nesse contexto, incidiria a Súmula 115/STJ. Enfatiza não haver a possibilidade de saneamento do vício na instância recursal. Requer, em sede liminar, a suspensão do feito. Pugna, no mérito, pela procedência da reclamação, a fim de anular o acórdão reclamado. É o relatório. DECIDO. 2. De início, registre-se que a reclamação ajuizada nesta Corte, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ nº 12/2009, é instrumento reservado a hipóteses extremas, tendo como pressuposto de admissibilidade ofensa frontal à jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não bastando, para fins de configuração da divergência, a existência de precedentes contrários à decisão da Turma Recursal dos Juizados especiais. A propósito: RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.- A expressão 'jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' constante no art. 1º da Resolução nº 12/2009/STJ, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento reiterado e sedimentado no âmbito desta Egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, para a qual não haja a necessidade do reexame dos fatos ou das provas coligidas ao processo. (...). 3.- Não é o caso de cabimento da Reclamação, instrumento reservado a hipóteses extremas, em que se patenteie frontal ofensa a julgados deste Tribunal, cuja solução decorra da aplicação da lei federal e não da melhor ou pior interpretação que se possa dar aos fatos da causa. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg na Rcl 4.260/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, DJe 15/9/2010 - grifou-se). Assim, o seu trâmite no Superior Tribunal de Justiça deve preencher certos requisitos objetivos de admissibilidade, isto é, deve ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da ciência pela parte da decisão impugnada (art. 1º da Resolução nº 12/STJ, de 14 de dezembro de 2009), é necessário que se demonstre a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C, do CPC) ou enunciados de Súmula da jurisprudência do STJ (Rcl nºs 6.721/MT e 3.812/ES), e a divergência deve se referir a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil (Rcl nºs. 6.721/MT e 3.812/ES) ou necessite de revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO. REQUISITO. CONTRARIEDADE À ENUNCIADO DA SÚMULA/STJ OU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO. - A 2ª Seção pacificou entendimento no sentido de que a reclamação com base na Resolução STJ n.º 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio recursal contrarie jurisprudência firmada pelo STJ, entendendo-se esta, tão somente, por: (i) enunciados da Súmula/STJ; ou (ii) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC). (...) - Agravo não provido (AgRg no MS 18.079/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/2/2012, DJe 9/03/2012). Na espécie, a discussão em torno da ausência de procuração de advogado que interpôs o recurso inominado é de natureza estritamente processual, o que impede a admissibilidade da presente reclamação. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. RECLAMAÇÃO PERANTE O STJ. RESOLUÇÃO N.º 12/2009. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU TERATOLÓGICO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Hipótese em que a decisão impetrada indeferiu o processamento de Reclamação, consignando que 'A 2ª Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada resolução [n.º 12/2009], decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Não se admitirá, desse modo, a propositura de reclamações somente com base em precedentes tomados no julgamento de recursos especiais. Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei 9.099/95. Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões aberrantes.' 2. Sabe-se que, como regra, não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros. Não obstante, em situações excepcionais, quando há ato teratológico ou de flagrante ilegalidade, insuscetível de, oportunamente, ser remediado pelas vias recursais próprias, esse entendimento tem sido mitigado para viabilizar a impugnação por meio do mandamus. 3. No caso, entretanto, a decisão impetrada não se reveste de ilegalidade flagrante, tampouco pode ser inquinada de teratológica, ao revés, está fundada em jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido da inadmissibilidade de Reclamação para rever questão de cunho processual, além da exigência, inobservada pelo Reclamante, de a controvérsia ter sido matéria de tese sumulada ou examinada em recurso especial repetitivo. 4. Segurança denegada. (MS n. 20.080/DF, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/10/2013, DJe 16/10/2013.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUESTÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. DISSENSO NÃO DEMONSTRADO. - A expressão 'jurisprudência consolidada' engloba apenas questões de direito material, excluindo questões processuais. - Agravo na reclamação não provido. (AgRg na Rcl n. 6.034/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/2/2012, DJe 9/3/2012.) PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. CONTRARIEDADE ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL E SÚMULA DO STJ. MATÉRIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009, na qual se alega divergência entre aresto prolatado por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual e Súmula desta Corte Superior, segue a mesma sistemática dos demais procedimentos de uniformização de jurisprudência aplicáveis aos juizados especiais no tocante à aplicação do direito material, sendo inadequada para a interpretação de normas processuais. 2. No presente caso, a questão debatida trata acerca da necessidade prévia da intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ), ou seja, matéria de índole eminentemente processual, o que evidencia a inadmissibilidade da presente irresignação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 6.682/DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/5/2013, DJe 14/5/2013). Na verdade, percebe-se que a reclamante maneja a presente reclamação como se fosse um autêntico recurso, cujo objetivo é a modificação do provimento jurisdicional que lhe fora desfavorável. Não procede, portanto, a reclamação formulada. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/90, c/c. o art. 34, inciso XVIII, do RISTJ, nego seguimento à presente reclamação. Prejudicada a análise da liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de outubro de 2015. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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