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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2015/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_22127_c0af1.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.127 - DF (2015/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : GILBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO : FRANCISCO ALVES PEREIRA E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECISÃO Relatório. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Gilberto de Oliveira contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria MJ n. 2.589/2008, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2008, pela qual se anulou a Portaria n. 2.380/2002, instrumento que reconheceu ao impetrante a qualidade de anistiado político, conferindo-lhe os direitos decorrentes. Alega, em síntese, que o direito de a Administração rever o ato concessório teria sido alcançado pela decadência de que trata o art. 54 da lei n. 9.784/1999. Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para determinar "liminarmente a concessão do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, a partir da data do deferimento da medida liminar, por ser verba de natureza alimentar, bem como a autorização de acesso aos planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar proporcionados pelas forças armadas" (fl. 48). Decisão. Considero que a declaração à fl. 56 satisfaz as condições previstas no art. da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, pelo que defiro o benefício da assistência judiciária. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que, por sua natureza, para além de confundir-se com o próprio mérito da impetração, desborda dos limites impostos pelo art. , III, da Lei n. 12.016/2009. Ademais, nos termos em que foi formulado, o eventual deferimento equivaleria a ordem de pagamento, o que é expressamente vedado pelo art. , § 2º, da Lei n. 12.016/2009. Por todas essas razões, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora, remetendo-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham para que, no prazo de dez dias, preste as informações (art. , inciso I, da Lei n. 12.016/2009). Cientifique-se, ainda, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos inciso II do art. da Lei 12.016/2009, com o envio de cópia da petição inicial, sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Recebidas as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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