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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2012/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_142033_bc793.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 142.033 - SP (2012/0020700-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S) DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES E OUTRO (S) AGRAVADO : EDSON LOPES BUENO ADVOGADO : CAROLINE LOPES BUENO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial pelas razões seguintes: a) incidência da Súmula n. 7; e b) não comprovação do dissídio jurisprudencial. Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento. Sustenta também que o órgão de interposição do recurso, ao realizar o juízo prévio de admissibilidade, ultrapassou os limites de sua competência, adentrando indevidamente o mérito do recurso especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, "é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" (Quarta Turma, AgRg no Ag n. 228.787/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 4.9.2000). Nesse sentido, aliás, é o enunciado da Súmula n. 123 do STJ: "A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais". O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO em sede de apelação nos autos de ação de indenização por danos morais. O julgado recebeu a seguinte ementa: "Indenização. Danos morais. Inscrição indevida. Conta encerrada. Cheque não resgatado antes do encerramento. Devolução pela 'alínea 11'. Ausência de prova da entrega do cheque anterior ao encerramento. Ausência, ainda, de prova, quanto à devolução pela 'alínea 13'. Ausência de conferência da assinatura. Conduta ilícita reconhecida. Recurso improvido" (e-STJ, fl. 121). Os embargos de declaração subsequentemente opostos foram rejeitados. No recurso especial, aduz a parte recorrente que o aresto hostilizado, além de contrariar os arts. 884 e 944 do Código Civil, divergiu da orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à fixação do quantum indenizatório nas ações por dano moral. Passo, pois, à análise das proposições deduzidas. I - Violação dos arts. 884 e 944 do CC/2002 Alega o recorrente que, fixado o quantum indenizatório por danos morais em dez salários mínimos vigentes, ocorreu enriquecimento sem causa da parte recorrida. Ocorre que o Tribunal a quo consignou que o dano decorre da própria inscrição, ou seja, é in re ipsa, e que o valor da indenização foi fixado com moderação, afastando, portanto, a tese do enriquecimento sem causa. Dessa forma, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. II - Valor da indenização - divergência jurisprudencial No caso, o Tribunal de origem concluiu pela condenação da parte ora agravante ao pagamento de indenização por danos morais no valor referente a dez salários mínimos vigentes. Ainda que o quantum indenizatório fixado na instância ordinária submeta-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, tal providência somente é necessária na hipótese em que o valor da condenação seja irrisório ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional no caso concreto, o que não ocorreu na espécie. Verifica-se, assim, a impossibilidade de estabelecer juízo de valor acerca da semelhança dos pressupostos fáticos dos acórdãos confrontados, pois, em se tratando de dano moral, cada caso tem peculiaridades próprias circunstâncias em que o fato ocorreu, condições do ofensor e do ofendido, grau de repercussão do fato no âmbito moral da vítima , as quais determinam a aplicação do direito à espécie. Dessa forma, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, os acórdãos, no aspecto subjetivo, são distintos, tornando incabível a análise do recurso com base no dissídio. Confira-se este julgado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO E OS PARADIGMAS TRAZIDOS A CONFRONTO. VALOR ESTABELECIDO PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-CONHECIDOS. 1. Trata-se de embargos de divergência que impugna acórdão proferido pela Terceira Turma que, entendendo excessiva a importância de 1.500 salários mínimos atribuídos à reparação de danos morais, reduziu esse valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A via dos embargos de divergência, por sua própria natureza, exige a perfeita correspondência entre as situações fáticas que foram apreciadas. De tal maneira, no que se refere à valoração de dano moral, a demonstração de identidade dos fatos ocorridos e julgados é de dificílima caracterização. Até porque, embora procure se estabelecer um parâmetro de valor indenizatório, o quantum que atenda ao objetivo reparatório tutelado pelo direito, precisa, caso a caso, ser definido. 3. Não se verifica, na hipótese dos autos, diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações inteiramente idênticas, o que afasta o indicado dissenso pretoriano. 4. Embargos de divergência não-conhecidos." (Corte Especial, EREsp n. 472.790/MA, relator Ministro José Delgado, DJ de 13.3.2006.) Vejam-se também estes precedentes: Terceira Turma, AgRg no Ag n. 1.043.529/SC, relator Ministro Massami Uyeda, DJ de 27.2.2009; e Quarta Turma, REsp n. 883.685/DF, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 16.3.2009. III - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2013. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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