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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 490801 SC 2014/0062279-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/08/2014
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_490801_20041.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 490.801 - SC (2014/0062279-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FECULARIA SÃO MIGUEL S/A AGRAVANTE : ASTOR KIST AGRAVANTE : DAVI CAVALLI AGRAVANTE : JÚLIO ALFREDO BUDANT ADVOGADO : ARCIDES DE DAVID E OUTRO (S) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE SICOOB ADVOGADOS : NELCI ULIANA E OUTRO (S) NILSON PAULO COLOMBO DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por FECULARIA SÃO MIGUEL S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a e 'c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, integrado pelo proferido em sede de embargos de declaração, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DE UM DOS EXECUTADOS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA POR PARTE DA AGRAVADA E DEMAIS AVALISTAS. IMÓVEL SUB JUDICE NÃO UTILIZADO PARA A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PENHORA LEGÍTIMA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO." É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. "(Enunciado de Súmula, 451, do Superior Tribunal de Justiça). Nas razões do especial, alega-se violação do art. 333, I, 458, II, 535, II, 620, 649, V, do Código de Processo Civil e art. , parágrafo único, da Lei n. 8.009/90, bem como dissídio jurisprudencial. Decido. 2. A irresignação não merece prosperar. De início, não há que se falar em violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, pois o Eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 3. Observa-se que a matéria relativa ao art. 333, I, do CPC, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, uma vez que não houve manifestação a respeito da necessidade de autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não foram opostos embargos declaratórios com o fito de suprir a existência de eventual omissão a respeito da ofensa ao artigo mencionado, que a parte recorrente afirma ter sido perpetrada pelo Tribunal de origem. De modo que, a inexistência de carga decisória a respeito da matéria impede sua apreciação na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais. No caso, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Outrossim, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a penhora recair sobre imóvel que serve para a atuação profissional do executado, desde que não seja utilizado para a residência de sua família e se não houver outros bens livres e desembaraçados, passíveis de serem constritos. Deste modo, a penhora realizada nesses termos não ofende o princípio da menor onerosidade ao executado, mas atinge a finalidade da execução. A propósito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo , incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo , incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual. 4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que:"Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária."5. Conseqüentemente, o" estabelecimento "compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial. 6. A Lei 6.830/80, em seu artigo 11, § 1º, determina que, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. 7. Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados [Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 746.461/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 04.06.2009; REsp 857.327/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008; REsp 994.218/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.12.2007, DJe 05.03.2008; AgRg no Ag 723.984/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006; e REsp 354.622/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002]. 8. In casu, o executado consignou que:"Trata-se de execução fiscal na qual foi penhorado o imóvel localizado na rua Marcelo Gama, nº 2.093 e respectivo prédio de alvenaria, inscrito no Registro de Imóveis sob o nº 18.082, único bem de propriedade do agravante e local onde funciona a sede da empresa individual executada, que atua no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais. (...) Ora, se o objeto social da firma individual é a fabricação de máquinas e equipamentos industriais, o que não pode ser feito em qualquer local, necessitando de um bom espaço para tanto, e o agravante não possui mais qualquer imóvel - sua residência é alugada - como poderá prosseguir com suas atividades sem o local de sua sede? Excelências, como plenamente demonstrado, o imóvel penhorado constitui o próprio instrumento de trabalho do agravante, uma vez que é o local onde exerce, juntamente com seus familiares, sua atividade profissional e de onde retira o seu sustento e de sua família. Se mantida a penhora restará cerceada sua atividade laboral e ferido o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela Constituição Federal (art. , IV, da CF). Dessa forma, conclusão outra não há senão a de que a penhora não pode subsistir uma vez que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável."9. O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que:"O inc. V do art. 649 do CPC não faz menção a imóveis como bens impenhoráveis. Tanto assim que o § 1º do art. 11 da L 6.830/1980 autoriza, excepcionalmente, que a penhora recaia sobre a sede da empresa. E, no caso, o próprio agravante admite não ter outros bens penhoráveis. Ademais, consta na matrícula do imóvel a averbação de outras seis penhoras, restando, portanto, afastada a alegação de impenhorabilidade. Por fim, como bem salientou o magistrado de origem, o agravante não comprovou a indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades, limitando-se a alegar, genericamente, que a alienação do bem inviabilizaria o empreendimento."10. Conseqüentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis). 11. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. ( REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010) - grifo nosso. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de agosto de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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