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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 792262 SP 2015/0254306-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/10/2015
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 792.262 - SP (2015/0254306-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : NEIDE DE FREITAS CAIRES ADVOGADO : FLAVIA CAROLINA SPERA MADUREIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por NEIDE DE FREITAS CAIRES, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, e com fundamento na ausência de divergência do acórdão recorrido com o entendimento das instâncias superiores, negou seguimento ao seu Recurso Especial, de acórdão assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Adotadas as razões declinadas na decisão agravada. - A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão de concessão de benefício apareceu com a 9ª reedição da Medida Provisória nº 1.523 de 27 de junho de 1997, a seguir convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Posteriormente, na Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, o caput do artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural de 10 (dez) para 05 (cinco) anos (resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.663-14, de 24 de setembro de 1998). Com a edição da Medida Provisória nº 138/2003, esse prazo acabou sendo majorado mais uma vez para 10 anos. A referida MP foi convertida na Lei nº 10.839/04. - O Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento, segundo o qual o prazo decenal estipulado pela Lei 9.528/1997 aplica-se aos benefícios concedidos a partir de sua edição, bem como aos anteriores a ela, cujo termo inicial deve ser a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal. - Tendo em vista que a presente ação refere-se à revisão da renda mensal inicial (ato de concessão), que o benefício é anterior à edição da Lei n. 9.528/1997 e que a presente ação foi ajuizada somente em 16.12.2009, deve ser reconhecido o transcurso do prazo decenal. - Agravo legal a que se nega provimento" (fls. 128/129e). Opostos Embargos de Declaração (fls. 131/132e), foram rejeitados (fls. 134/139e). Alega a recorrente, no Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, além de negativa da prestação jurisdicional, violação ao art. 103 da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da decadência decenal, para revisão de ato concessivo, dos benefícios concedidos antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 1.523/97, convertida na Lei 9.528/97. Argumenta trata-se o direito perseguido de obrigação de trato sucessivo, sendo aplicável os termos da Súmula 85/STJ, principalmente em obediência aos princípios constitucionais - previdenciários. Sucessivamente, diz que "caso de opte por manter o prazo para a revisão do ato concessório do benefício, este deve ser fixados como prescricional e seu termo inicial e, 06.02.2004, data da publicação da Lei 10.839/2004" (fl. 180e). Defende a aplicabilidade da revisão do art. 144 da Lei 8.213/91, em sua redação original, e a existência de direito adquirido ao recálculo do benefício, utilizando-se de período básico que lhe seja mais vantajoso, nos termos dos julgados que colaciona. Não admitido o Recurso Especial (fls. 215/218e), foi interposto o presente Agravo (fls. 222/233e). Não foi apresentada contraminuta (fl. 249e) A irresignação não merece acolhimento. De início, no que se refere à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, os Embargos de Declaração têm, como objetivo, sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há a alegada omissão no acórdão recorrido, eis que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara, e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/4/2008. No mais, conforme decidido pela 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.326.114, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, feito submetido ao procedimento previsto no art. 543-C do CPC, aplica-se o prazo decadencial, de 10 (dez) anos, aos pedidos de revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/97. A propósito, transcrevo a ementa do referido julgamento: "PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação. 2. Dispõe a redação supracitada do art. 103: 'É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.' SITUAÇÃO ANÁLOGA _ ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. 3. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que 'o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei' ( MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008). No mesmo sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 14.11.2005. O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL. 4. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. 5. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção. 6. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico. 7. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial. RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA. 8. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). 9. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento _ com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios _ de que 'o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)' (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012)" (STJ, REsp 1.326.114/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/05/2013). Ao decidir pela ocorrência de decadência para revisão de benefícios concedidos antes da MP 1.523-9/97, a Corte Regional não dissentiu dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, dentre os quais destaco, por ilustrativos: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/97 E DA LEI N. 9.528/97. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL. VIGÊNCIA DA LEI. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA SOB REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. 1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997. 3. Conforme noticiado nos autos, a aposentadoria foi concedida antes de 28.6.1997, ocorrendo, portanto, a decadência, uma vez que a revisão foi ajuizada após o decênio da publicação da Lei n. 9.528/97. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.461.883/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/09/2014). "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/97. DIREITO INTERTEMPORAL. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. O prazo decadencial de 10 anos estabelecido pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, é aplicável aos benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, considerado como termo inicial a data de entrada em vigor (28.6.1997). 2. A matéria foi tratada no REsp 1.309.529/PR, de relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, julgado em 28/11/2012 sob o regime dos recursos representativos de controvérsia. 3. No caso, trata-se de benefício concedido antes da vigência da Lei 9.528/97, em que a ação revisional fora ajuizada em março de 2008, portanto, após dez anos da vigência da referida norma, estando clara a decadência do direito do autor. 4. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido" (STJ, EDcl no REsp 1.344.346/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, DJe de 25/03/2013). "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI 9.528/97. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91. APLICABILIDADE. TERMO A QUO. 28.06.1997. DATA DE VIGÊNCIA DA LEI QUE ESTABELECEU O PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA EXAMINADA À LUZ DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Resume-se a controvérsia em definir se, aos benefícios previdenciários concedidos antes da Lei 9.528/97, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. 2. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.309.529/PR, da relatoria do Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, decidiu que"Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)". 3. No caso, a ação foi proposta mais de dez anos após a edição da Lei 9.528/97, de modo que a pretensão de revisão do benefício previdenciário restou fulminada pela regra de decadência. 4. Provido o recurso especial do INSS, ficam invertidos os ônus sucumbenciais. 5. Agravo regimental não provido. Embargos de declaração prejudicados" (STJ, AgRg no REsp 1.324.768/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, DJe de 25/02/2013). Neste contexto, é de se observar que cuida-se de ação revisional de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 18/03/1992 (fl. 20e), portanto, anterior à edição da Medida Provisória 1.523-9/97, em vigor a contar de 28/06/1997, estando sujeita ao prazo decadencial. A Ação Revisional, contudo, somente foi ajuizada em 16/12/2009 (fl. 01e), quando já fulminado o direito, pelo decurso do prazo decadencial, o que ocorreu em 27/06/2007. Assim, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, incide, na espécie, a Súmula 83/STJ. Por outro lado, não sendo ultrapassada, na origem, questão prejudicial, não houve pronunciamento, por consequência, do mérito da demanda. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 282/STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), estando ausente o requisito do prequestionamento. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, conheço do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 15 de outubro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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