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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS: RE nos EDcl no AgRg no HC 336833 RS 2015/0240333-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/09/2016

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-HC_336833_febf0.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 336.833 - RS (2015/0240333-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : MARIA DAS MERCES DE CASTRO GORDILHO ARAS RECORRIDO : JOHN LENNON RIBAS RODRIGUES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRECEDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO NO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário em recurso em habeas corpus interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma desta Corte, de relatoria do Min. Felix Fischer, ementado nos seguintes termos (fl. 158, e-STJ): "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. OITIVA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 533/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Nos termos do enunciado 533 da Súmula desta Corte,"para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado". II - Portanto, na linha da jurisprudência deste Tribunal," é indispensável a prévia instauração de procedimento administrativo para apurar falta grave praticada pelo reeducando no curso da execução penal, não bastando, para tanto, a oitiva do reeducando, em audiência de justificação "(RHC n. 56.808/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/9/2015, grifei). Agravo regimental desprovido." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 182, e-STJ): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedente). Embargos rejeitados." Nas razões do recurso extraordinário, alega a parte recorrente, preliminarmente, existência de repercussão geral da matéria; e violação do art. , inciso LIV, da Constituição Federal. Assevera em síntese que: "ainda que se entenda como mais adequada a abertura de procedimento administrativo disciplinar para a apuração da falta cometida pelo sentenciado, eventual mácula processual pela sua ausência foi, in casu , satisfatoriamente suprida pela realização de audiência de justificação, em que o ora Recorrido, acompanhado de Defensor Público, foi ouvido em juízo e procurou dar explicações ao Magistrado acerca da fuga que levara a cabo, restando, assim, assegurada a ampla defesa ao reeducando" (fl. 200, e-STJ). Alega, por fim que: "Convém destacar, por derradeiro, que a inocorrência de afronta ao postulado da ampla defesa em hipóteses como a versada no presente feito é tão evidente que os Ministros desse Supremo Tribunal Federal estão decidindo, de forma monocrática, no mesmo sentido da orientação defendida no presente recurso, afirmando a constitucionalidade do ato judicial que, antecedido de audiência de justificação realizada na presença de Defensor, reconhece a prática de falta grave cometida no curso da purgação da reprimenda, uma vez que alcança, sem prejuízo para o sentenciado, a finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar. Nesse sentido, vale citar, por todos, os seguintes precedentes: ARE 689.004 - Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA - julgado em 05.06.2012 - DJe-116 de 14.06.2012; ARE 808.912 Rel. Ministro LUIZ FUX - julgado em 18.12.2014 - DJe-021 de 30.01.2015" (fl. 205, e-STJ). Apesar de intimada, a parte recorrida quedou silente (fl. 212, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Merece seguimento o recurso. O acórdão recorrido, ao decidir, aplicou o entendimento sedimentado na Súmula 533/STJ, qual seja: "para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado". No entanto, o Supremo Tribunal Federal entende que: "A Lei de Execucoes Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa" ( HC 110.278, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/6/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 14/8/2013 PUBLIC 15/8/2013). Eis a ementa do julgado: "PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO ATO DO INTERROGATÓRIO. NULIDADE SANÁVEL COM A OITIVA DO CONDENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A Lei de Execucoes Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supre eventual nulidade decorrente da ausência ou deficiência de defesa técnica no curso de Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado para apurar a prática de fala grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade. Precedentes: HC 109.536, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 15.06.12; RHC 109.847, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 06.12.11; HC 112.380, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 22.06.12. 3. In casu, a) o Juízo da Execução deixou de homologar o PAD sob o fundamento de ausência de defesa técnica no ato do interrogatório, destacando que a nomeação de advogado dativo vinculado ao órgão acusador (SUSEP) para atuar no feito violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa; b) A Corte Estadual, no julgamento do agravo em execução interposto pelo Ministério Público afirmou que o ato do interrogatório realizado na via administrativa não acarretou qualquer prejuízo à defesa, bem como determinou fosse realizada audiência de justificação, nos termos do artigo 118, § 2º, da LEP. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que os pacientes não estão arrolados em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte, por isso que inadmissível o writ substitutivo de recurso ordinário. 5. Outrossim, no caso sub examine, não há excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. 6. Ordem de habeas corpus denegada."( HC 110.278, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/6/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 14/8/2013 PUBLIC 15/8/2013.) Ante o exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade, ADMITO o recurso extraordinário como representativo de controvérsia nos termos do disposto no § 1º do art. 1036 do CPC. Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Inclua-se este processo no Grupo de Representativos nº 4. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de setembro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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