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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX CE 2013/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_329936_b3a61.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 329.936 - CE (2013/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : JOSÉ AGLESDITON PINHEIRO ADVOGADO : FRANCISCO NUNES LOPES DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) a matéria suscitada na peça recursal (preço de mercado à época da desapropriação) implica reexame de fatos, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante o disposto na Súmula n.º 7/STJ; b) a suposta violação do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 somente foi arguida no recurso especial, faltando à matéria o indispensável prequestionamento. Alega a parte agravante, em síntese, que: a) a matéria versada no recurso especial gira em torno da correta aplicação da legislação federal, não implicando o reexame do conjunto fático-probatório dos autos; b) o requisito do prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais ditos contrariados. É o relatório. DECIDO: O recurso especial inadmitido na origem, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, ataca acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO DNOCS IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença que fixou a indenização da área expropriada de acordo com a avaliação do perito oficial, sendo esta em patamar superior a 50% sobre o valor oferecido na inicial. Duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. O parecer acostado pelo louvado se mostra bem fundamentado, utilizando-se de descrição pormenorizada dos critérios utilizados para a fixação do preço de mercado do imóvel, estando de acordo com as técnicas usualmente empregadas nas perícias judiciais em desapropriações. 3. Demonstração de que o preço atribuído pela perícia à terra nua não sofreu influência da implantação do açude, correspondendo, assim, aos preços praticados na região. Acolhimento do laudo oficial, dada a posição de imparcialidade do perito em face dos interesses dos litigantes. 4. Em relação aos juros compensatórios, o STJ consolidou a orientação de que estes "destinam-se a remunerar o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado, sendo, portanto, devidos mesmo em se tratando de imóvel improdutivo" ( REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 19/08/2009). Súmulas 618, do STF e 69 e 113, do STJ. 5. Quanto à taxa de juros aplicável, o posicionamento do STJ, inclusive em julgamento de REsp sujeito à sistemática dos recursos repetitivos ( REsp 1.111.829/SP, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DJE 25.5.2009), conforme a Lei n.º 11.672/2008, que "à luz do princípio do tempus regit actum, ocorrida a imissão na posse após a vigência da MP 1.577/97, os juros compensatórios serão de 6% ao ano a partir da imissão até a data da liminar proferida na ADIn 2.332/DF (13.9.2001); e, a partir daí, de 12% (doze por cento) ao ano". 6. No caso sob luzes, considerando que a imissão de posse ocorreu em 26.11.2002, após a vigência da liminar concedida na ADIn nº 2.332/DF (13.09.2001), incidem os juros compensatórios à base de 12% ao ano. 7. A base de cálculo dos juros compensatórios, consoante jurisprudência do STJ, consubstancia-se na diferença eventualmente apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo e o valor do bem arbitrado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. 8. O mesmo raciocínio deve ser adotado em relação à base de cálculo dos juros moratórios, consoante definido pelo STJ, devendo incidir à alíquota de 6% ao ano, a partir do primeiro dia do exercício financeiro subseqüente àquele em que o precatório deva ser pago, nos termos do art. 15-B, do Decreto-lei n. 3.365/41, com redação conferida pela Medida Provisória n. 1.577 e reedições, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF em sede de liminar na ADI 2.332. 9. A atualização monetária incidente sobre indenização expropriatória não se constitui em um plus, mas tão-somente na reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação (Súmula nº 561, do STF). Assim, é devida tanto a correção do valor ofertado, como da quantia fixada judicialmente, para que só então haja a apuração da diferença a ser adimplida pelo expropriante. 10. No que tange aos honorários de sucumbência, devem ser disciplinados pela lei vigente à data da sentença que os arbitra - in casu, 23.03.2009 - pelo que deve ser observado o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, com a modificação introduzida pela MP n.º 2183-56, observando-se o limite máximo de 5% (cinco por cento). 11. Os limites percentuais previstos no art. 20, § 3.º, do CPC para os honorários advocatícios sucumbenciais não se aplicam às sentenças desfavoráveis à Fazenda Pública, que são regidas pelo art. 20, § 4.º, do CPC. Razoabilidade, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo causídico e o tempo da prestação do serviço e o valor da indenização arbitrada, do percentual de 2,5 % (dois e meio por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença apelada. Reforma da sentença vergastada. 12. Improvimento ao apelo do DNOCS e parcial provimento à remessa oficial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, o ora agravante aponta violação dos arts. 15-B e 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, e 30 da Lei n.º 4.229/63. Afirma, em síntese, que: a) ao fixar a indenização, adotou-se valor constante de laudo pericial elaborado mais de quatro anos após a avaliação administrativa, deixando-se de observar que, nos feitos expropriatórios, o valor da indenização deve corresponder ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação; b) a base de cálculo dos juros moratórios deve ser a diferença entre o valor fixado em juízo e o total do preço ofertado. A irresignação não merece acolhida. Quanto ao valor da indenização, reside a irresignação do ora agravante ao fato de se ter adotado o valor constante do laudo pericial, elaborado mais de quatro anos após a avaliação administrativa. O art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, ao determinar que o valor da indenização seja contemporâneo à avaliação, assim o faz em relação ao laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, seja ele qual for, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a data da avaliação administrativa, conforme precedentes a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONSENTÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO E NÃO O DA IMISSÃO NA POSSE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. Precedentes: REsp 957.064/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 01/10/2007 e AgRg no AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/02/2011. 2. Dessarte, o acórdão do Tribunal a quo não guarda consonância com a jurisprudência deste STJ, devendo ser reformado nesta parte. 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no REsp 1.130.041/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 14/2/2013) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. TERRA NUA. AVALIAÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento da tese recursal à luz dos artigos 11 da LC 76/93, 462 e 683, II, do CPC obsta o conhecimento do apelo nobre, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. ( REsp 1.274.005/MA, Rel. p/ acórdão Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe de 12/9/2012) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia, conforme o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e o art. 12, § 2º, da LC 76/1993. 3. Há casos excepcionais em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra. Não é a hipótese dos autos. 4. In casu, não há excepcionalidade em relação à norma fixada no art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e no art. 12, § 2º, da LC 76/1993, de modo que a indenização deve levar em consideração o valor do bem à época da avaliação. 5. Recurso Especial não provido. A orientação em referência se aplica tanto na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária como na desapropriação por utilidade pública. Ademais, ressaltou a Corte de origem que"o preço atribuído pela perícia à terra nua não sofreu influência da implantação do açude, correspondendo, assim, aos preços praticados na região", de modo que eventual conclusão em sentido diverso do que foi decidido pressupõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via recursal eleita, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. Quanto à pretensão de modificar a base de cálculo dos juros moratórios, falta interesse recursal ao agravante, na medida em que a sentença de piso determinou sua incidência sobre a"diferença a ser estabelecida quando da liquidação da sentença, entre o valor da indenização fixada na sentença e o da oferta inicial administrativamente estabelecida, atualizada esta até a data do laudo oficial"(fl. 362). Como não houve alteração da sentença quanto a esse aspecto, apesar de ter a Corte de origem suscitado fundamento diverso no acórdão recorrido, deverá prevalecer a parte dispositiva do acórdão, dando provimento à remessa necessária apenas para modificar a fixação da verba honorária. Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de setembro de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
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