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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1490812 RJ 2014/0280167-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/10/2015

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1490812_b0807.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.812 - RJ (2014/0280167-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FRANCISCO ANTONIO DE MAGALHÃES LARANJEIRA ADVOGADOS : VALDIR ANDRADE SANTOS ELOINA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 298): PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MANUTENÇÃO. I. "A Caixa Econômica Federal é parte legítima passiva nas causas versando sobre financiamento da casa própria, com vinculação ao Fundo de Compensação da Variação Salarial, sendo partes ilegítimas a União e o BACEN. (...)" (STJ; REsp 155832/PE; 1ª T; Rel. Min. Garcia Vieira; DJ 05/05/2000, p.61) II. Consolidou-se o entendimento de que é possível a manutenção da cobertura do FCVS aos mutuários que adquiriram mais de um imóvel em uma mesma localidade, quando a celebração dos contratos ocorreu anteriormente à vigência da lei n. 8.100/90, ou seja, 5 de dezembro de 1990. III. A negativa da quitação do financiamento que impedira a regularização do imóvel junto ao registro de imóveis, causou à Parte Autora danos morais passíveis de indenização, em especial, pela situação de insegurança gerada por uma possível execução extrajudicial. IV. A Decisão hostilizada pelo recurso ora interposto encontra-se fundamentada em consonância com a jurisprudência dominante nos Tribunais pátrios, pelo que merece ser mantida em sua integralidade. V. Agravo Interno improvido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Irresignada, a parte recorrente aponta violação ao art. 944, parágrafo único, do CPC. Para tanto, sustenta que é ínfimo o valor da indenização fixada a título de dano moral, razão pela qual o ressarcimento comportaria majoração. É o relatório. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de nova análise de fatos e provas, conforme a referida Súmula 7/STJ. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O ora recorrente, contudo, não demonstrou que o valor arbitrado (R$ 1.000, 00 - mil reais) seria ínfimo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. [...] 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 305.965/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/8/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. É pacífico o entendimento do STJ de que só se reexaminam os valores do quantum indenizatório quando ínfimos ou exorbitantes, o que não se configura neste caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte não provido. ( REsp 1530317/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/6/2015) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 19 de outubro de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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