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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 240127 SP 2012/0211777-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/09/2013

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_240127_69b8e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 240.127 - SP (2012/0211777-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : S A M DE S ADVOGADO : JUCENIR BELINO ZANATTA AGRAVADO : M M DE S REPR. POR : R R M ADVOGADO : GABRIELA BITTENCOURT FANECA TRIGUEIRO DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por S A M DE S contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, assim ementado: O FORO COMPETENTE PARA A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS É O DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO (fl. 416). Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 94, § 2º, do Código de Processo Civil. Defende que, à época da propositura da ação, a recorrida não tinha "endereço certo e sabido pelo recorrente, de modo que a ação foi proposta no domicílio deste". Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 432. O parecer do Ministério Público Federal é pelo não conhecimento ou pelo não provimento do agravo. É o relatório. Decido. 2. A irresignação não prospera. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 - Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Arneiroz, o suscitante. (CC 102.849/CE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 03/06/2009).................................................................... ....................................................... PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO INEXISTENTE. A ação revisional de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio ou da residência do alimentando, não se tornando prevento o juiz que julgou a causa-fonte. Recurso não conhecido. ( REsp 24.045/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/1997, DJ 16/03/1998, p. 133) Por sua vez, dispõe a Súmula 383/STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2013. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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