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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1293448 PR 2011/0274875-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1293448 PR 2011/0274875-4
Publicação
DJ 23/09/2013
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1293448_d1312.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.448 - PR (2011/0274875-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : THOMAGRAN AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO : DALTON LUIZ DALLAZEM E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. ART. 11 DA LEI N. 9.779/99. PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DA LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEI N. 9.779/99. PRESCRIÇAO ART. 166 CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Inaplicável o disposto no art. 166 do CTN às hipóteses de aproveitamento de créditos de IPI . Precedente desta Corte. No que se refere à prescrição, este Colegiado tem-se pronunciado no sentido da inaplicabilidade do disposto no art. 168, inc. I, do CTN, que versa acerca do prazo prescricional para as ações de repetição de indébito tributário que é de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário - às ações que veiculam, em razão do princípio da não-cumulatividade, pretensão d reconhecimento de direito ao aproveitamento de créditos escriturais do IPI não lançados pelo contribuinte à época oportuna. Aplica-se, às ações desta espécie,o Decreto n. 20.910/32, que estabelece a prescrição qüinqüenal para a exigência d> dívidas de quaisquer dos entes federados, independente da natureza dessas dívidas, prazo que é contado do ato ou fato de que se originarem. O princípio da não-cumulatividade visa evitar tributação excessiva, consistente na superposição de idêntico imposto nas sucessivas etapas d processo produtivo. A Lei no 9.779/99 estabelece faculdade ao contribuinte de utilizar-se dos créditos originados na aquisição de insumos nos termos da Lei, n. 9.430/96, inclusive nas hipóteses de saídas isentas ou tributadas à alíquota zero. Este Tribunal, ao apreciar a Argüição de Inconstitucionalidade n AC n. 1999.72.05.008186-1/SC, declarou a inconstitucional idade do art. 174, inc. I, a, do Decreto n. 2.637/1998 (RIPI/98), dispositivo que determina anulação do crédito gerado na aquisição de insumos, por afrontar o princípio da não-cumulatividade, bem como se manifestou no sentido da não-recepção do art , 100, inc. I, a, do Decreto n. 87.918/1982 (RIPI/82). A possibilidade de creditamento de valores referentes à aquisição a de insumos tributados pelo IPI não deve ficar restrita aos casos de isenção e de alíquota zero, mas ser estendida aos casos de não tributação e de imunidade, sob pena de lesão ao Princípio da Isonomia. Havendo diversidade de objeto social, o creditamento somente abrange os insumos aplicados nas atividades promovidas pela empresa que podem ser enquadradas como industrialização e que não sejam tributadas pelo IPI. Houve a oposição de embargos declaratórios, que foram parcialmente acolhidos, para fins de prequestionamento (fls. 369-374) A recorrente alega que o acórdão recorrido viola o art. 11 da Lei n. 9.779/99, pois, no seu entender, deve-se interpretá-lo estritamente, não se admitindo, de consequência, o creditamento do IPI referente aos produtos não tributados. Contrarrazões apresentadas (fls. 398-422). É o relatório. Passo à decisão. O STJ pacificou o entendimento de que a interpretação do art. 11 da Lei n. 9.779/99 deve-se dar com a observância do princípio tributário da legalidade estrita, nos termos do art. 111 do CTN. Assim, não se pode alargar a isenção contida no art. 11 da Lei n. 9.779/99 às hipóteses de industrialização de produtos não tributados, uma vez que o benefício fiscal é vinculado às hipóteses de produto final isento ou tributado à alíquota zero. Nesse sentido, vide: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO IPI CREDITAMENTO PREVISÃO LEGAL (ART. 11 DA LEI N. 9.779/99) NÃO-EXTENSÃO A PRODUTO NÃO TRIBUTADO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O art. 11 da Lei n. 9.779, de 1999, autoriza o creditamento de IPI para duas hipóteses: a) quando o produto final for isento; ou b) quando é tributado à alíquota zero. Os casos de não-tributação não estão alcançados pela referida norma. 3. "O direito tributário, dado o seu caráter excepcional, porque consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode ter seu campo de aplicação estendido, pois todo o processo de interpretação e integração da norma tem seus limites fixados pela legalidade." (REsp 1019047/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 24.4.2008.) 4. A correção monetária não incide sobre o crédito escritural de IPI por ausência de previsão legal. Entretanto, o STJ entende que, se o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno em razão de óbice criado pelo Fisco que não é o caso dos autos, por não constar do acórdão recorrido , a correção monetária deverá incidir, de modo a preservar seu valor. Tema foi submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 no REsp 1035847/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3.8.2009. Recurso especial provido em parte (REsp 1004964/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 23/10/2009). PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - IPI - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - CREDITAMENTO - PRODUTO FINAL ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - ART. 11 DA LEI 9.779/99 - ORIENTAÇÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 860.369/PE (ART. 543-C DO CPC)- CORREÇÃO MONETÁRIA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF. 1. Não há como esta Corte analisar violação do art. 535 do CPC quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Consoante jurisprudência do STF e desta Corte (REsp 863.369/PE, Rel. Min. Luiz Fux), somente as aquisições de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produto cuja saída é isenta ou sujeita à alíquota zero, ocorridas a partir da vigência da Lei 9.779/99, ensejam creditamento de IPI. 3. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para limitar o direito ao creditamento de IPI às operações posteriores à vigência da Lei 9.779/99. (REsp 1189846/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 28/06/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INCABIMENTO. LEI 9.779/99. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. VEDAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - 1. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 562.980/SC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-167 DIVULG 03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009; e RE 460.785/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-171 DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009). 2. Nessa linha de pensar, não há que se falar em interpretação extensiva do art. 11, da Lei n. 9.779/99 para permitir o creditamento após a sua vigência relacionado a produtos finais não tributados, pois o benefício somente foi reconhecido pela lei para os produtos finais isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Tema que já foi julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 860.369 - PE, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009 (REsp nº 1.060.199/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/09/2010). II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1294669/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 25/05/2012) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL NÃO-TRIBUTADO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 11, DA LEI N. 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. 1. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 562.980/SC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-167 DIVULG 03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009; e RE 460.785/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-171 DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009). 2. Nessa linha de pensar, não há que se falar em interpretação extensiva do art. 11, da Lei n. 9.779/99 para permitir o creditamento após a sua vigência relacionado a produtos finais não tributados, pois o benefício somente foi reconhecido pela lei para os produtos finais isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. 3. Tema que já foi julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 860.369 - PE, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 4. Recurso especial provido. (REsp 1060199/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 01/09/2010) Ante o exposto, com base no art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso especial para declarar que, no processo de industrialização de produto não tributado, não há direito ao creditamento do IPI. Publique-se. intimem-se. Brasília (DF), 10 de setembro de 2013. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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