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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_499177_RS_1271937524438.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_499177_RS_1271937524440.pdf
Relatório e VotoRESP_499177_RS_1271937524439.pdf
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Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 171, § 3º, DO CP). VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 283/STF. PROVA EMPRESTADA. FALTA DE NULIDADE. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

1. Em sede de recurso especial, é inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais, de exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário.
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula nº 283/STF).
3. Pacífica a compreensão desta Corte de que, tendo a prova emprestada sido utilizada em conjunto com outros meios de convicção, não é de se falar em nulidade.
4. Este Tribunal tem entendido que o estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, em que a ação é contínua e indivisível, e cuja consumação pode protrair-se no tempo, cessando a permanência apenas com o recebimento da última prestação do benefício previdenciário obtido fraudulentamente.
5. Sendo as penas aplicadas no acórdão, excluído o aumento decorrente da continuidade delitiva, de 1 ano e 4 meses, para Hélio Lorenzoni, e de 2 anos e 4 meses, para César Acosta de Castro, nos termos do art. 109, IV e V, c/c o art. 110, § 1º, os dois do Código Penal, a prescrição se operaria em quatro e oito anos, respectivamente, que não decorreram entre a cessação da permanência, fevereiro/1999, e o recebimento da denúncia, 3/3/2000, tampouco no interstício dos demais marcos interruptivos da prescrição até então verificados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente de ambos os recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Hamilton Carvalhido.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL
    • STJ - RESP 684548 -SP
  • PROVA EMPRESTADA
    • STJ - HC 38671 -RS (LEXSTJ 188/318), HC 23721 -SP
  • CRIME PERMANENTE - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO
    • STF - HC 83967/SP, HC 83252/GO
    • STJ - RESP 674117 -PE, RESP 644271 -PE, RHC 13359 -PB

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8954115/recurso-especial-resp-499177-rs-2003-0019098-8

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