Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-8

1. Em sede de recurso especial, é inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais, de exclusiva competência do Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário.

2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula nº 283/STF).

3. Pacífica a compreensão desta Corte de que, tendo a prova emprestada sido utilizada em conjunto com outros meios de convicção, não é de se falar em nulidade.

4. Este Tribunal tem entendido que o estelionato praticado contra a Previdência Social é crime permanente, em que a ação é contínua e indivisível, e cuja consumação pode protrair-se no tempo, cessando a permanência apenas com o recebimento da última prestação do benefício previdenciário obtido fraudulentamente.

5. Sendo as penas aplicadas no acórdão, excluído o aumento decorrente da continuidade delitiva, de 1 ano e 4 meses, para Hélio Lorenzoni, e de 2 anos e 4 meses, para César Acosta de Castro, nos termos do art. 109, IV e V, c/c o art. 110, § 1º, os dois do Código Penal, a prescrição se operaria em quatro e oito anos, respectivamente, que não decorreram entre a cessação da permanência, fevereiro/1999, e o recebimento da denúncia, 3/3/2000, tampouco no interstício dos demais marcos interruptivos da prescrição até então verificados.

6. Recursos conhecidos, em parte, e improvidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente de ambos os recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Hamilton Carvalhido.