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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 154761 SP 2012/0041904-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 154761 SP 2012/0041904-6
Publicação
DJ 19/06/2012
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_154761_966eb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 154.761 - SP (2012/0041904-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MANUEL GOMES BRANDÃO ADVOGADO : ANDRÉ VERARDO SANCHEZ CAMARGO E OUTRO (S) AGRAVADO : RD PROMOÇÕES DE EVENTOS S/C LTDA E OUTROS ADVOGADO : MARCO AURÉLIO FERREIRA E OUTRO (S) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por MANUEL GOMES BRANDÃO em face de decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A irresignação não merece prosperar. A parte agravante não rebate, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada, notadamente, que em sede de recurso especial não cabe ofensa à dispositivos da constituição. Essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, segundo a inteligência do disposto no inciso I,do § 4º, do art. 544 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 12.322/2010, que trata da nova sistemática dos agravos contra os despachos denegatórios dos recursos dirigidos a esta Corte e consigna ser dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação. Nesse sentido: AgRg no Ag 1270282/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 17/02/2012 e AgRg no Ag 682965/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 23/03/2009; AgRg no Ag 1327361/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/04/2012; AgRg no AREsp 121.222/SC, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 20/03/2012 e AgRg no AREsp 87.923/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30/03/2012. 3. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de junho de 2012. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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