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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA: RE nos EDcl nos EDcl na SEC XXXXX HK 2013/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-EDCL-SEC_8242_df1b2.pdf
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Decisão

RE nos EDcl nos EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.242 - HK (2013/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ZUNE CONSULTORIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : ANDRÉA ORABONA ANGÉLICO MASSA RECORRIDO : HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADOS : MARCELO GUEDES NUNES E OUTRO (S) MARCELO KIM YUEN PAN SIMONE PASCHKE DACCA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por ZUNE CONSULTORIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, em face de acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ementado nos seguintes termos: "SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. TRIBUNAL ARBITRAL. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. No caso, as partes convencionaram sobre a arbitragem dentro dos limites legais elegendo, validamente, o foro por meio de cláusula compromissória, daí porque ficam submetidas ao Tribunal Arbitral quanto a eventual conflito de interesse sobre o contratado. 2. Preenchidos os requisitos para a internalização da sentença arbitral em território nacional, a teor do contido no RISTJ e na Lei nº 9.307/96, impõe-se a homologação do provimento estrangeiro. 3. Pedido deferido." (fl. 1007.) Os dois embargos de declaração opostos pela Parte restaram rejeitados (fls. 1040/1041 e 1099). A Recorrente, além de suscitar a repercussão geral da matéria, sustenta violação aos arts. 1.º, inciso I, 5.º, caput e inciso XXXV e 93, inciso IX, da Constituição da Republica. Contrarrazões às fls. 1151/1165. É o relatório. Decido. A propósito da alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal , anoto que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, conferiu repercussão geral à matéria, nos termos da seguinte ementa, in verbis: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (grifo nosso) (STF AI XXXXX QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; sem grifos no original.) Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da Carta da Republica e ao art. 5.º, inciso XXXV, da Lex Maxima exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes. Com efeito, é condição inarredável à análise da suposta afronta aos citados dispositivos constitucionais verificar se o aresto atacado alberga em seu bojo motivação bastante à resolução da controvérsia posta ao crivo do Poder Judiciário; ou se, à míngua da satisfação desse requisito, restou caracterizada, de fato, afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] IV A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. V Agravo regimental improvido." ( AI XXXXX AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 11/4/2011; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 9. Agravo regimental desprovido." ( ARE XXXXX, AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 9/11/2012; sem grifos no original.) Importante consignar que a questão constitucional ora em comento está adstrita à aferição da existência, ou não, de fundamentação suficiente para lastrear o acórdão recorrido. Por conseguinte, a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no provimento judicial atacado extrapola os limites da cognição inerente ao juízo de conformidade exercido por esta Vice-Presidência. Fixadas essas premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário propriamente dito. Pois bem, o acórdão recorrido, na parte que interessa, possui os seguintes fundamentos, in verbis: "[...]. De início, cumpre examinar o impedimento à homologação por vício formal apontado pelo Ministério Público Federal consubstanciado na falta de certificação/autenticação pelo consulado brasileiro da cópia da sentença arbitral. Examinando os autos, verifica-se que o certificado notarial de fl. 280 está devidamente chancelado pelo Consulado do Brasil em Hong Kong (fl. 281), e nele consta, conforme tradução às fls. 272/273, que são originais as cópias dos seguintes documentos: petição inicial datada de 7 de novembro de 2008, defesa e reconvenção datada de 6 de janeiro de 2009, petição do requerente em resposta às petições por escrito dos replicantes quanto à validade do acordo de arbitragem e à jurisdição do Tribunal datada de 13 de maio de 2009, e a primeira parcial da adjudicação final datada de 26 de novembro de 2009. Mencionados documentos estão traduzidos às fls. 84/102; 104/115; 118/135; 190/252. À fl. 527, consta certificado notarial também consularizado acerca de uma notificação de arbitragem formulada por Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda. para ser entregue à Zune Consultoria de Telecomunicações Ltda., datada de 13 de junho de 2008 (tradução às fls. 61/80). À fl. 539, outro certificado notarial autenticado pelo consulado brasileiro a respeito de consulta feita ao Tribunal Arbitral sobre a arbitragem no qual consta, segundo se extrai da tradução juntada às fls. 118/135,"Por meio deste, confirmamos que a primeira sentença final parcial entregue pelo Tribunal em 26 de novembro de 2009 ('sentença') representa a decisão final vinculante do Tribunal em relação às questões aqui abordadas. Confirmamos que nenhuma das partes pode entrar com recurso contra a sentença perante o Tribunal ou Centro de Arbitragem International de Hong Kong". Frente a esse quadro, conclui-se que o pedido de homologação apresenta-se instruído com os documentos necessários para tanto, devidamente legalizados pela autoridade consular e traduzidos por tradutor oficial, daí porque fica ultrapassada a preliminar levantada pelo Parquet. Acrescente-se, ademais, que a parte requerida, em momento algum, questiona a autenticidade e/ou validade formal dos documentos colacionados pela requerente, o que indica não haver controvérsia sobre isso. Discute-se, na verdade, a sujeição das contratantes ao Tribunal Arbitral tendo em vista que a cláusula 12.2 do acordo estipula que a resolução de litígio"poderá ser apresentada ao Hong Kong International Aribitration Centre", e, não,"será apresentada...". Assim, entende a requerida não estar obrigada a cumprir a decisão arbitral. Ora, se as partes aceitaram a convenção de arbitragem, parece óbvio que concordaram quanto à validade de resolução de possíveis litígios perante a Corte Arbitral, caso contrário, não haveria porque firmar cláusula sobre o tema. Assim, eleito o foro arbitral por meio de cláusula compromissória, ficam as partes a ele submetidas no tocante a eventual conflito de interesse sobre o contratado. Outrossim, não merece acolhimento a alegação da requerida no sentido de que a apreciação da contenda pelo Tribunal Arbitral ofende a ordem pública por afastar o acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, a Lei nº 9.307/96 reza que as partes capazes de contratar podem valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, podendo, inclusive, livremente, escolher as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem (arts. 1º e 2º, § 1º). A par disso, trata-se de causa cuja competência é concorrente, ou seja, possível de exame pela autoridade estrangeira. Por fim, cumpre registrar que não procede o argumento relativo à hipossuficiência da requerida, a impedir que ela discuta o mérito contratual no estrangeiro, caso reconhecida a competência da Corte Arbitral de Hong Kong para apreciar a matéria. A Lei de Arbitragem dispõe, em seu art. 35:"Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal". E nos arts. 38 e 39 relaciona os impedimentos à homologação, verbis: Art. 38. Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que: I - as partes na convenção de arbitragem eram incapazes; II - a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida; III - não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa; IV - a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e não foi possível separar a parte excedente daquela submetida à arbitragem; V - a instituição da arbitragem não está de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória; VI - a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada. Art. 39. Também será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se o Supremo Tribunal Federal constatar que: I - segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem; II - a decisão ofende a ordem pública nacional. Parágrafo único. Não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa. Como se vê, ainda que se considerasse a requerida como parte hipossuficiente em relação à requerente, isso não é óbice à homologação. Desse modo, ao que se tem, as partes convencionaram sobre a arbitragem dentro dos limites legais. Assim, preenchidos os requisitos para a internalização da sentença arbitral em território nacional, a teor do contido no RISTJ e na Lei nº 9.307/96, impõe-se a homologação do provimento estrangeiro. Ante o exposto, defiro o pedido de homologação. Fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto." (fls. 1012/1013.) Na hipótese dos autos, o exame percuciente das razões de decidir expendidas no aresto atacado revela a adoção de fundamentação satisfatória ao deslinde da vexata quaestio, sendo certo que a prolação do citado provimento judicial, ao contrário do que pretende fazer crer a parte Recorrente, observou de forma escorreita, conforme preconizado pelo Pretório Excelso, a devida entrega da prestação jurisdicional. Por fim, o exame da alegada negativa de vigência aos arts. 1.º, inciso I e 5.º, caput, da Lei Maior, reclama, previamente, a análise dos dispositivos infraconstitucionais atinentes à espécie. Nessas condições, a apontada afronta, ainda que existente, seria indireta, não se subsumindo à exigência prevista na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição da Republica. Confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2010. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF, ARE 717.020 AgR/PE, 1.ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 25/10/2013.) Ante o exposto: a) com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário no tocante à pretensa contrariedade aos arts. 5.º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da Republica; e b) com relação às demais alegações, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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