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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 544152 PA 2014/0162215-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/08/2014
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_544152_cb7e6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 544.152 - PA (2014/0162215-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : BARBOSA DE SOUZA E RODRIGUES LTDA ADVOGADOS : SEBASTIÃO BANDEIRA ITAMAR GONÇALVES CAIXETA E OUTRO (S) AGRAVADO : DISTRIBUIDORA TOCANTINS LTDA ADVOGADO : GILMAR CAETANO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. A revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a adoção dos critérios previstos no art. 20 do CPC. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo conhecido. Negado seguimento ao recurso especial. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BARBOSA DE SOUZA E RODRIGUES LTDA, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Ação: de execução por título extrajudicial, ajuizada pelo agravante, em face da DISTRIBUIDORA TOCANTINS LTDA, para cobrança de crédito consubstanciado em cheque prescrito. Sentença: julgou improcedentes os embargos monitórios, e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Acórdão: confirmou a decisão monocrática do relator e negou provimento à apelação interposta pela agravante. Recurso especial: alega violação dos arts. , LV, da Constituição Federal; 20, § 4º, 332 e 745, V, do CPC. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, bem como a necessidade de indicação da causa debendi para fins de propositura de ação monitória fundada em cheque prescrito. Por fim, insurge-se contra o percentual fixado a título de honorários advocatícios, reputando-o inadequado. Relatado o processo, decide-se. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato constitutivo do direito em razão da não demonstração da regularidade da monitória ajuizada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da Súmula 83/STJ Ademais, o TJ/PA, ao decidir que se admite o ajuizamento de ação monitória com base em cheque prescrito, sem necessidade de descrição da causa debendi, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: REsp 1094571/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/02/2013; AgRg no Ag 1376537/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 30/03/2011 e REsp 1.190.037/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27/09/2011. - Do pedido de revisão do valor dos honorários advocatícios A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não está caracterizado neste processo. Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao valor fixado para honorários advocatícios, assim como o termo inicial dos juros e correção monetária, exige o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de agosto de 2014. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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