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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL: APn 737 DF 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_APN_737_6f26d.pdf
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Decisão

AÇÃO PENAL Nº 737 - DF (2014/XXXXX-5) (f) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AUTOR : CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL BRASÍLIA ADVOGADO : FLAVIO AUGUSTO NOGUEIRA NORONHA RÉU : MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO DESPACHO Cuida-se de queixa-crime ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL BRASÍLIA contra MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO, Subprocurador-Geral de Justiça, e LUIZ ROBERTO CRAVEIRO CAMPOS, na qual se aponta o cometimento dos crimes previstos nos arts. 138 (calúnia) e 139 (difamação) do Código Penal. Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal, o Parquet deixou consignado, de início, que o querelado MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO vem se manifestando nos autos com a indevida utilização da identidade institucional do Ministério Público Federal, além de não haver expressa notificação dos querelados para se manifestar no feito. Neste diapasão, requereu o Parquet: "(a) a notificação dos querelados Moacir Guimarães Morais Filho e Luiz Roberto Craveiro Campos para que apresentem resposta à queixa-crime das fls. 122/130, nos termos do art. da Lei n. 8.038/90 e (b) a intimação de Moacir Guimarães Morais Filho para regularizar sua capacidade postulatória." Com efeito, notifiquem-se os querelados para apresentar resposta à imputação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. da Lei 8.038/90 e do art. 220 do RISTJ, determinando-se ainda, quanto a Moacir Guimarães Morais Filho, que providencie a regularização de sua capacidade postulatória no mesmo prazo. Publique-se. Brasília (DF), 18 de agosto de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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