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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 218281 PR 2012/0172407-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/09/2013

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_218281_1b7ed.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 218.281 - PR (2012/0172407-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ANTÔNIO NUNES E OUTRO ADVOGADO : EDSON DA SILVA SANTOS AGRAVADO : JOSUEL SIDEONI DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : KLEBER DE OLIVEIRA E OUTRO (S) INTERES. : ANTONIO FABIANO DEMENECH ADVOGADO : ERIKA LÍRIA MATSUGANO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTÔNIO NUNES E OUTRO contra decisão denegatória de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementados: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INCONTESTADO ÂNIMO DE DONO A FALECIDO IRMÃO DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE PRÓPRIA DE AMBAS AS PARTES - ESBULHO CARACTERIZADO PELO INGRESSO NA CASA APÓS O FALECIMENTO DO ANTERIOR DETENTOR E RECUSA DE ENTREGA AOS SUCESSORES COLATERAIS POR NÃO PROVADA CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS COM O "DE CUJUS" - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1228 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA ÁREA A FAMÍLIA DO DETENTOR FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ fl. 293) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DOS APELANTES NA POSSE DE IMÓVEL EM LITIGIO. CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO ULTRA OU EXTRA PETITA - FUNDAMENTAÇÃO QUE SE ATEVE AOS FATOS NARRADOS NO PROCESSO. OMISSÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NO RESUMO DISPOSITIVO DO JULGADO PARA RECONHECER DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. 1. A ilação intercorrente sobre a posse anterior não constitui julgamento extra ou ultra petita. 2. "A decisão é para conhecer e dar provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido e reintegrar a posse da autora em decorrência do reconhecimento da sucessão, pela Relatora e da composse existente entre a autora e o detentor Gabriel Vosk pelos pares, fixando o prazo de quinze dias para desocupação dos requeridos do trânsito em julgado do decisório" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, PARA SANAR OMISSÃO. (e-STJ fl. 338/339) Os agravantes, nas razões do recurso especial, apontam violação dos arts. , 128, 458, 460, I, 535, I e II, 926 e 927 do Código de Processo Civil; 1.196, 1.204, 1.210, 1.211 e 1.223 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Alegam, preliminarmente, contradição, obscuridade, omissão e erro material no julgado. Aduzem que o julgamento foi além da causa de pedir eleita pelos recorridos. Sustentam que houve desprezo ao contexto fático, presente no relatório, a respeito da não existência de posse anterior contemporânea ao alegado esbulho e da posse incontroversa dos recorrentes. Asseveram, ainda, que a ação foi ajuizada mais de um ano depois do alegado esbulho, sem notícia da existência de notificação anterior questionando a posse dos recorrentes, caracterizando o abandono do imóvel pelos recorridos com a consequente perda da posse. Assim posta a questão, passo a decidir. Em relação à suposta ofensa ao art. 535 do CPC, verifico que inexiste omissão, contradição ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Com efeito, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. No que pertine à violação dos arts. 128 e 460 do Código de Processo, sob o fundamento de julgamento ultra petita, verifica-se que o pedido foi a posse do imóvel e que o Tribunal local examinou a causa conforme os fatos trazidos aos autos, decidindo, assim, dentro do que foi postulado pelas partes. Ademais, o Tribunal de origem, com base em provas, entendeu que a posse era dos recorridos. A revisão do julgado neste sentido fica obstada pela incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, eis que dependente de reexame de matéria fática da lide. Por fim, assinala-se que a questão da perda da posse por abondono não foi debatida na decisão recorrida, não servindo de fundamento à conclusão adotada no acórdão, estando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, e não tendo sido objeto dos embargos de declaração opostos, inviabilizada a apreciação do recurso por esta Corte, por se tratar de óbice intransponível contido nos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 17 de setembro de 2013. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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