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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RE no RECURSO ESPECIAL: EDcl no RE no REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RE-RESP_1314796_9b499.pdf
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Decisão

EDcl no RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.796 - SP (2012/0056343-1) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP EMBARGANTE : W L J ADVOGADOS : JÉSSIKA ARAGÃO EVANGELISTA E OUTRO (S) PAULO SOARES DE MORAIS E OUTRO (S) EMBARGADO : J P L F P ADVOGADOS : ALEXANDRE BATISTA MARQUEZ E OUTRO (S) DIOMAR BEZERRA LIMA E OUTRO (S) EGAS DIRSON GALBIATI E OUTRO (S) FLÁVIA REGINA GALLO E OUTRO (S) JOSÉ CARDOSO DUTRA JR E OUTRO (S) JOSÉ PAULO LEAL FERREIRA PIRES LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTRO (S) LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTRO (S) PRISCILLA CRISTINE DA SILVA EMBARGADO : REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - HOSPITAL SÃO JOAQUIM ADVOGADO : ROBERTO SOARES ARMELIN E OUTRO (S) EMBARGADO : RURAL SEGURADORA S/A ADVOGADOS : DANIELA SANTOS VALLILO LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JUNIOR E OUTRO (S) PAULA GUIMARÃES GOMES DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por W. L. J. contra a decisão de fls. 2983/2987, que julgou o recurso extraordinário prejudicado, com fulcro no art. 543-b, § 3º, do CPC. Em razões, sustenta a existência de omissão no decisum combatido, pois não teria sido analisada a alegação de repercussão geral, uma vez que afirma que o desfecho da causa é de interesse geral, pois a interposição de recurso antes da publicação do acórdão não pode prejudicar a parte que colabora com a celeridade processual. Reitera, ainda, que o acórdão recorrido ofendeu os princípios da razoabilidade, da legalidade, da isonomia e da boa-fé, bem como incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Assevera que deveria ter sido antes julgado o recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido pela Corte de origem, sob pena de violação do art. 265, IV, a, do CPC. Por derradeiro, afirma que a matéria ventilada no recurso extraordinário não foi objeto de análise no decisum embargado. Pugna, assim, pela integração do julgado a fim de suprir as indigitadas omissões. Decido. Os embargos declaratórios devem ser utilizados para eventual integração do acórdão embargado, em caso de omissão, contradição ou obscuridade na prestação jurisdicional invocada, hipóteses não verificadas no presente caso. Consoante anteriormente explicitado, no que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação do acórdão recorrido e, em consequência, violação ao art. , XXXV, e art. 93, IX da Constituição Federal, salienta-se que no julgamento do AI-RG-QO 791.292, PE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, o STF conferiu repercussão geral ao indigitado dispositivo, tendo assim decidido: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (grifo nosso) (STF, AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). Dessa forma, conclui-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF, tendo em vista que, não obstante seja contrário aos interesses dos recorrentes, está motivado, sem restar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição Federal. Nesse sentido, já se manifestou a Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido, do Tribunal a quo, nada mais fez do que aplicar o entendimento afirmado pelo Plenário desta Corte, nos autos das Reclamações 7.547/SP e 7.569/SP. II Foi acertada a decisão que negou seguimento ao apelo extremo interposto pelo ora agravante, por estar em conformidade com o que decidido por este Tribunal no RE 598.365/MG, Rel. Min. Ayres Britto, que, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de Cortes diversas, por não se tratar de matéria constitucional. Decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica, consoante determinam os arts. 326 e 327, § 1º, do RISTF, e o art. 543-A, § 5º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. III A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Precedentes. IV A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. (grifo nosso) V Agravo regimental improvido." ( AI 819102 AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11/4/2011). Nessas condições, impõe-se a conclusão de que não há qualquer vício a ser suprido. Ademais, o inconformismo com o resultado da decisão não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, se ausente qualquer vício no julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de agosto de 2014. MINISTRO GILSON DIPP Vice-Presidente
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