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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 19631 DF 2014/0200877-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/08/2014

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_19631_16264.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 19.631 - DF (2014/0200877-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECLAMANTE : SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A ADVOGADO : RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : RAFAEL LIBAINO DE ALMEIDA ADVOGADO : FREDSON OLIVEIRA BARROS RECLAMAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELA TURMA RECURSAL. INVESTIGAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, apresentada por SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER SA contra acórdão proferido pela TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL que, em demanda objetivando a repetição de indébito relativo à comissão de corretagem, deu provimento ao recurso inominado interposto pelo interessado, reformando a sentença que julgara improcedente o pedido inicial. Em suas razões, a reclamante sustenta divergência com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior ( REsp 1.127.721/RS, REsp 647.838/RS, Rcl 15.873/DF, Rcl 4.892/PR etc). É o breve relatório. Decido. Está-se diante de reclamação ajuizada sob o viés uniformizador da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, reconhecida sob transitória competência desta Egrégia Corte, quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n.º 571.572-8/BA, cujo procedimento fora regulamentado pela Resolução n.º 12/2009 do STJ. A egrégia Segunda Seção desta Corte Superior, ao apreciar a Reclamação n.º 6.721/MT, na sessão do dia 09/11/2011, em deliberação conjunta acerca da fixação dos requisitos de admissibilidade da modalidade de reclamação disciplinada pela Resolução n.º 12, decidiu o seguinte: 1 - É necessário que se demonstre a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C); ou (ii) enunciados de Súmula da Jurisprudência da Corte. 2 - Mesmo na hipótese de contrariedade a enunciados de Súmula, é necessário que o recorrente traga à colação acórdãos que deram origem a tal enunciados demonstrando similitude fática entre as causas confrontadas. 3 - Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. 4 - Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos critérios da Lei 9.099/95. Não há como admitir a reclamação quanto ao tema relacionado à devolução em dobro dos valores. É que a Turma Recursal, observando as peculiaridades do caso, deu provimento ao recurso inominado, reconhecendo a abusividade da cobrança e determinando, por isso mesmo, a devolução em dobro dos valores. Nesse contexto, não há como acolher a presente reclamação no tocante, na medida em que o atendimento da pretensão da reclamante (aferição do elemento subjetivo) não prescindiria da análise de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela incidência, por analogia, das súmulas 05 e 07 do STJ. Há, ademais, que se considerar que o entendimento manifestado pela Segunda Seção no julgamento da Rcl 4.892/PR (Min. Raul Araújo) não se aplica à hipótese dos autos, pois se refere à contratos bancários, o que não é o caso. Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, § 2º, da Resolução n.º 12/STJ e no artigo 34, inciso XVII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. A apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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