jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 557077 PR 2014/0189497-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 557077 PR 2014/0189497-5
Publicação
DJ 25/08/2014
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_557077_b31a6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 557.077 - PR (2014/0189497-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : JUCAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA ADVOGADO : CASSIO NAGASAWA TANAKA E OUTRO (S) AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : CHRISTIANO DE LARA PAMPLONA E OUTRO (S) AGRAVADO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo conhecido. Negado seguimento ao recurso especial. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JUCAFÉ COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA, contra decisão interlocutória que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea a e c do permissivo constitucional. O agravante se insurge contra o acórdão do TJ/PR, proferido em ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Alega violação de dispositivos de lei, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a incidência do imposto de renda sobre dano moral. Relatado o processo, decide-se. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 46, da Lei 8.541/92 e 718 do Decreto 3000/99, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282 do STF. - Da orientação consolidada na jurisprudência do STJ A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.152.764, CE, processado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que "a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial" (relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 01.07.2010). - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2014. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895439511/agravo-em-recurso-especial-aresp-557077-pr-2014-0189497-5