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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 373841 SP 2013/0235690-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/09/2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_373841_ee6c8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 373.841 - SP (2013/0235690-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : SÉRGIO TIBURCIO DA PAIXÃO ADVOGADOS : MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA E OUTRO (S) JOÃO FÁBIO VIEIRA AGRAVADO : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL ADVOGADOS : ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI FLÁVIA RENATA MONTEIRO SEMENSATO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte: EMENTA - Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Manipulação do relógio confirmada em TOI e pelo histórico de consumo do imóvel. Quantificação das diferenças que havia de considerar, porém, a média de consumo em período de doze ciclos. Indenização por danos morais indevida. Apelação parcialmente provida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 185-188, e-STJ). O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. , VII, do CDC; e 72, II da Resolução 456/2000 da ANEEL. Contraminuta apresentada às fls.241-244, e-STJ. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.9.2013. Preliminarmente, não conheço do recurso quanto à alegada ofensa aos arts. 72, II da Resolução 456/2000 da ANEEL, uma vez que tal resolução não se refere ao conceito de lei federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 456/2000 - DESCABIMENTO. 1. Não há como esta Corte se pronunciar sobre as questões de mérito discutidas em recurso especial porque elas se relacionam com a violação de dispositivos da Resolução 456/2000 da ANEEL, a qual não se enquadra no conceito de lei federal. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AgRg no Ag 1273926/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 20.08.2010). O Tribunal a quo consignou (fls. 172-173, e-STJ): Ainda, assim, contudo, não era caso de se conceder indenização por danos morais. Primeiro porque o concessionário estava autorizado, no caso de constatação de irregularidades do relógio medidor, como no caso, de suspender o fornecimento de energia de imediato e sem prévio aviso (artigos 90 e 91 da resolução Aneel 456100). Segundo porque o concessionário emitiu o 101 após constatar que o relógio fora manipulado, exatamente como previa a Resolução Aneel 456, e na sequência disso deu ciência ao consumidor que também foi informado sobre o valor das diferenças e alertado acerca da possibilidade de interpor recurso (fis. 18). Pois mesmo ante todos aqueles avisos o autor o permaneceu inerte, tendo o concessionário só então procedido ao desligamento da energia, isto é, dada a presença daquele débito não contestado. Note-se que o autor só se insurgiu contra o débito apurado pelo concessionário, cuja falta de pagamento levou à suspensão do fornecimento de energia, com a propositura da ação no ano de 2010, ou seja, mais de três anos após a constatação da Lu- irregularidade e da suspensão do fornecimento de energia. Ora, tendo o próprio consumidor levado a ré a agir na compreensível convicção de que se cuidava de débito reconhecido como devido, caso não era, então, de agora se lhe conceder indenização. Enfatize-se, ainda, não haver nem mínima evidência de a suspensão ter sido acompanhada da prática de atos vexatórios. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como postulada a questão nas razões recursais, demanda, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE PROVA. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a revisão dos valores concedidos a título de dano moral só é admitida quando ínfimos ou exorbitantes, o que não se configura neste caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1271690/RJ, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, Dje de 18/05/2010). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e água, em função da cobrança de débitos pretéritos. 3. O STJ tem entendimento firmado de que "a revisão do arbitramento da reparação de danos morais e materiais somente é admissível nas hipóteses de determinação de montante exorbitante ou irrisório" ( REsp 564673 / RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 19.12.2006 p. 364), o que não se verifica in casu. 4. Adotar posicionamento distinto do proferido pelo acórdão recorrido, qual seja, a modificação do quantum indenizatório, implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determinado por sua Súmula 7. 5. Agravo Regimental não provido. ( EDcl no REsp 1.195.349/MT, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, Dje de 02/02/2011). DIREITO À IMAGEM. UTILIZAÇÃO COM FINS ECONÔMICOS SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. SÚMULA 7. - (...) - Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o Art. 159 do Código Beviláqua. Fora desses casos, incide a Súmula 7, a impedir o conhecimento do recurso"( AgRg no Ag 735529/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 11/12/2006 p. 353). Quanto à violação ao art. , VII, do CDC, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que,"em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07"( AgRg no Ag 651.899/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 20.11.06). Assim, não há como reanalisar o entendimento do acórdão impugnado, ante o óbice da Súmula 7/STJ: PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO DE DÉBITO. ACÓRDÃO COM APOIO EM MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. , VIII, DO CDC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem com o reconhecimento da existência de débito pretérito a embasar a recuperação de consumo é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte entende caber às instâncias ordinárias a análise dos aspectos pertinentes à caracterização de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo (art. , VIII, do CDC), a ensejar, ou não, a inversão do ônus da prova. Incidência, portanto, da Súmula 7 do STJ. Precedentes: REsp 897.849/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 28.02.2007; AgRg no REsp 697.447/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 10.10.2005; REsp 888.385/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 27.11.2006; AgRg no AG 651.899/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 20.11.2006. 3. Recurso especial não-provido. ( REsp 886.680/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/08/2008) Finalmente, a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se o precedente: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE ÁGUA E DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMÚLAS NS. 282 E 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADO. (...) 3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando não atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Recurso especial não-conhecido. ( REsp 649.084/RJ; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJ de 15/8/2005). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de setembro de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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