jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/09/2013

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_373841_ee6c8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 373.841 - SP (2013/0235690-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : SÉRGIO TIBURCIO DA PAIXÃO

ADVOGADOS : MARCOS DE ALMEIDA NOGUEIRA E OUTRO(S) JOÃO FÁBIO VIEIRA

AGRAVADO : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL

ADVOGADOS : ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI FLÁVIA RENATA MONTEIRO SEMENSATO E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte:

EMENTA - Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Manipulação do relógio confirmada em TOI e pelo histórico de consumo do imóvel. Quantificação das diferenças que havia de considerar, porém, a média de consumo em período de doze ciclos. Indenização por danos morais indevida. Apelação parcialmente provida.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 185-188, e-STJ).

O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 6º, VII, do CDC; e 72, II da Resolução 456/2000 da ANEEL.

Contraminuta apresentada às fls.241-244, e-STJ.

Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.9.2013.

Preliminarmente, não conheço do recurso quanto à alegada ofensa aos arts. 72, II da Resolução 456/2000 da ANEEL, uma vez que tal resolução não se refere ao conceito de lei federal. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 456/2000 -DESCABIMENTO.

HB88

C54241655188105<155245@ C11900;113854155@

AREsp 373841 2013/0235690-0 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

1. Não há como esta Corte se pronunciar sobre as questões de mérito discutidas em recurso especial porque elas se relacionam com a violação de dispositivos da Resolução 456/2000 da ANEEL, a qual não se enquadra no conceito de lei federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1273926/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 20.08.2010).

O Tribunal a quo consignou (fls. 172-173, e-STJ):

Ainda, assim, contudo, não era caso de se conceder indenização por danos morais.

Primeiro porque o concessionário estava autorizado, no caso de constatação de irregularidades do relógio medidor, como no caso, de suspender o fornecimento de energia de imediato e sem prévio aviso (artigos 90 e 91 da resolução Aneel 456100).

Segundo porque o concessionário emitiu o 101 após constatar que o relógio fora manipulado, exatamente como previa a Resolução Aneel 456, e na sequência disso deu ciência ao consumidor que também foi informado sobre o valor das diferenças e alertado acerca da possibilidade de interpor recurso (fis. 18).

Pois mesmo ante todos aqueles avisos o autor o permaneceu inerte, tendo o concessionário só então procedido ao desligamento da energia, isto é, dada a presença daquele débito não contestado.

Note-se que o autor só se insurgiu contra o débito apurado pelo concessionário, cuja falta de pagamento levou à suspensão do fornecimento de energia, com a propositura da ação no ano de 2010, ou seja, mais de três anos após a constatação da Lu- irregularidade e da suspensão do fornecimento de energia.

Ora, tendo o próprio consumidor levado a ré a agir na compreensível convicção de que se cuidava de débito reconhecido como devido, caso não era, então, de agora se lhe conceder indenização. Enfatize-se, ainda, não haver nem mínima evidência de a suspensão ter sido acompanhada da prática de atos vexatórios.

Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como postulada a questão nas razões recursais, demanda, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ.

Cito precedentes:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE PROVA. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

HB88

C54241655188105<155245@ C11900;113854155@

AREsp 373841 2013/0235690-0 Documento Página 2 de 1

Superior Tribunal de Justiça

1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a revisão dos valores concedidos a título de dano moral só é admitida quando ínfimos ou exorbitantes, o que não se configura neste caso. Incidência da Súmula 7/STJ.

2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1271690/RJ, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, Dje de 18/05/2010).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ.

1. Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e água, em função da cobrança de débitos pretéritos.

3. O STJ tem entendimento firmado de que "a revisão do arbitramento da reparação de danos morais e materiais somente é admissível nas hipóteses de determinação de montante exorbitante ou irrisório" (REsp 564673 / RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 19.12.2006 p. 364), o que não se verifica in casu.

4. Adotar posicionamento distinto do proferido pelo acórdão recorrido, qual seja, a modificação do quantum indenizatório, implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determinado por sua Súmula 7. 5. Agravo Regimental não provido. (EDcl no REsp 1.195.349/MT, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, Dje de 02/02/2011).

DIREITO À IMAGEM. UTILIZAÇÃO COM FINS ECONÔMICOS SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. SÚMULA 7. - (...) - Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o Art. 159 do Código Beviláqua. Fora desses casos, incide a Súmula 7, a impedir o conhecimento do recurso" (AgRg no Ag 735529/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 11/12/2006 p. 353).

Quanto à violação ao art. 6º, VII, do CDC, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua HB88

C54241655188105<155245@ C11900;113854155@

AREsp 373841 2013/0235690-0 Documento Página 3 de 1

Superior Tribunal de Justiça

hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07" (AgRg no Ag 651.899/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 20.11.06).

Assim, não há como reanalisar o entendimento do acórdão impugnado, ante o óbice da Súmula 7/STJ:

PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO DE DÉBITO. ACÓRDÃO COM APOIO EM MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.

1. Alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem com o reconhecimento da existência de débito pretérito a embasar a recuperação de consumo é tarefa que demandaria, necessariamente, incursão em matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

2. Esta Corte entende caber às instâncias ordinárias a análise dos aspectos pertinentes à caracterização de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo (art. 6º, VIII, do CDC), a ensejar, ou não, a inversão do ônus da prova. Incidência, portanto, da Súmula 7 do STJ. Precedentes: REsp 897.849/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 28.02.2007; AgRg no REsp 697.447/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 10.10.2005; REsp 888.385/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 27.11.2006; AgRg no AG 651.899/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 20.11.2006. 3. Recurso especial não-provido. (REsp 886.680/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/08/2008)

Finalmente, a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se o precedente:

TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE ÁGUA E DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMÚLAS NS. 282 E 283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADO.

(...)

3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando não atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

HB88

C54241655188105<155245@ C11900;113854155@

AREsp 373841 2013/0235690-0 Documento Página 4 de 1

Superior Tribunal de Justiça

4. Recurso especial não-conhecido.

(REsp 649.084/RJ; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJ de 15/8/2005).

Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "b", do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de setembro de 2013.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

HB88

C54241655188105<155245@ C11900;113854155@

AREsp 373841 2013/0235690-0 Documento Página 5 de 1

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895440178/agravo-em-recurso-especial-aresp-373841-sp-2013-0235690-0/decisao-monocratica-895440205