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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 983543 RJ 2016/0243169-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/10/2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_983543_9f7cd.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.543 - RJ (2016/0243169-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO E OUTRO (S) - RJ100439 HEITOR AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA - RJ187552 AGRAVADO : LÚCIA ROSANA ALVES ADVOGADO : ALINE DA SILVA MAIA - RJ172042 DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 163, e-STJ): AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º- A, DO CPC. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E / OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO. ESGOTO SANITÁRIO. DESCUMPRIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE CONSIDEROU ILEGAL E INDEVIDA A COBRANÇA EM RELAÇÃO A SERVIÇO NÃO PRESTADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, AFASTANDO-SE, TÃO SOMENTE, O PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, BEM COMO A FORMULAÇÃO CONCERNENTE À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL CONSIDERADA ILEGAL A COBRANÇA DE ESGOTO, UMA VEZ INEXISTENTE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO PODERÁ A CONCESSIONÁRIA ENVIAR BOLETO À AUTORA, ENQUANTO INDEVIDAS OU INEXISTENTES FATOS SUPERVENIENTES QUE O JUSTIFIQUE. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DAS ASTREINTES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS SUA FIXAÇÃO E A INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, A FIM DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU A OBTENÇÃO DE RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, BEM COMO DE NOSSO TRIBUNAL NESSE SENTIDO. PRETENDIDA REPARAÇÃO (PERDAS E DANOS) QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ATENTATÓRIA AO NOME DO CONSUMIDOR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANTIDA A SOLUÇÃO ANTERIOR DESTE RELATOR AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não foram opostos Embargos de Declaração. Aponta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 458, 459, I, e 461 do Código de Processo Civil/1973, 5º, XXXVI, XXXIX, LIV e LV, da Constituição da Republica e 6º, caput, da LINDB. Sem contraminuta (fl. 257. e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 9.9.2016. A irresignação não merece prosperar. De início, não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. No tocante à alegação de ilegitimidade da CEDAE, infere-se das razões do Recurso Especial que a agravante deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de lei federal considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional. Saliento que as razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa esteira, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGADA VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI FEDERAL 9.472/97. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO, QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 426/05, DA ANATEL. DESCABIMENTO. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização dos dispositivos que teriam sido violados, implica na deficiência de fundamentação do Recurso Especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. (...) III. Agravo Regimental improvido."( AgRg no AREsp 341.623/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.6.2014) PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. ARTIGOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIENTE FÍSICO. IPVA. TRIBUTO ESTADUAL. ÓBICE NA SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. A recorrente não aponta claramente quais os artigos da lei federal estariam supostamente afrontados, o que evidencia a deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. (...) Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 496.529/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22.5.2014). Quanto ao mais, o Tribunal de origem consignou (fls. 164-167, e-STJ - grifei): No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos. O pedido resultou parcialmente procedente, por acórdão desta E. Câmara Cível, decisão transitada em julgado, sendo considerada indevida a cobrança e determinada a restituição de forma simples, vencida a autora no que concerne ao requerimento de devolução em dobro dos valores pagos, bem como ao pleito de indenização por danos morais. Assim, a agravante foi vencedora em relação ao pedido de ilegalidade da cobrança, e, justamente, como consectário lógico da decisão que as considerou indevida, em razão da não prestação do serviço, as faturas não poderiam ser enviadas, daí porque, se permanece a remessa ao consumidor, poderá o juízo de 1º grau, na fase de cumprimento de sentença, fixar as astreintes, ainda que não arbitrada na fase de conhecimento, assinando prazo para o cumprimento da obrigação de não fazer, sendo esse o entendimento dos Tribunais Superiores, a saber: (...) Desse modo, a concessionária deve ser intimada para se abster de enviar novas faturas, enquanto indevidas ou inexistentes fatos supervenientes, sob as penas da lei, que podem ser estabelecidas pelo juízo, previamente, em multa diária e ou perdas e danos, consistindo dita possibilidade em desdobramento da própria decisão do processo que pode ser dirimidade em fase de cumprimento de sentença. No que concerne à pretendida reparação (perdas e danos), não se tem notícia de que haja ocorrido qualquer prática atentatória ao nome do consumidor, não se constituindoem prática abusiva o simples envio de faturas, sem a comprovação do dano, em motivo suficiente justificador do seu acolhimento. Assim, nada obsta que as astreintes sejam fixadas em qualquer fase processual, inclusive na execução, com a prévia intimação da concesasionária, a fim de garantir a efetivação da tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente. Dessa feita, à margem do alegado pela agravante, somente por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos seria possível rever o entendimento da Corte local de que a proibição do envio de novas faturas é consectário lógico do provimento judicial que reconheceu a ilegalidade da cobrança, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a e b, do CPC/1973, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de setembro de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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