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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0008123-08.2012.8.26.0053 SP 2014/0174039-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/08/2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1468203_c24b5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.203 - SP (2014/0174039-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : VIRGÍNIA ESPÍNDOLA DE PAULA ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS FROLDI ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DA FEPASA. EXTENSÃO DE AUMENTOS GERAIS REPASSADOS AOS FERROVIÁRIOS DA CPTM DA ATIVA REFERENTE AOS ANOS DE 1999, 2000 E 2001. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VIRGÍNIA ESPÍNDOLA DE PAULA , com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nesses termos ementado (fl. 266): Apelação Cível - Pensionista da FEPASA - Extensão de aumentos gerais repassados aos ferroviários da CPTM da ativa referente aos anos de 1999, 2000 e 2001 - Sentença de improcedência em razão do reconhecimento da prescrição. Recurso voluntário da autora - Desprovimento de rigor - Prescrição reconhecida no tocante aos valores pleiteados relativos aos anos de 1999, 2000 e 2001 - Ação judicial proposta quando já ultrapassado o quinquênio legal - Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 - Prescrição do fundo de direito. R. Sentença mantida - Recurso desprovido. Sustenta a parte recorrente que o acórdão estadual contrariou as disposições do artigo 189 do Código Civil e da Súmula nº 85/STJ, sob o argumento de que a prescrição não atingiu o fundo do direito reclamado, qual seja: a diferença na complementação de aposentadoria dos valores decorrente do congelamento do benefício nos anos de 1999, 2000 e 2001, de modo a manter atualizado o valor mensalmente recebido (fls. 271/278). Aponta divergência jurisprudencial. Contrarrazões às folhas 281/304. Juízo prévio de admissibilidade à folha 306. É o relatório. Passo a decidir. O acórdão recorrido destoa do entendimento desta Corte firmado no sentido de que, nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ (cf. AgRg no AREsp 137.043/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012). No mesmo sentido, cite-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS EM URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1. Nas hipóteses em que aposentados e pensionistas da extinta FEPASA buscam corrigir a conversão de seus benefícios em URV deve ser afastada a prescrição do fundo de direito. Incide à hipótese o enunciado da Súmula n. 85/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1.295.168/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010; AgRg no REsp 1149481/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 29/03/2010; AgRg no REsp 1102984/SP, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 19/04/2010. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1371587/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012). Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao RECURSO ESPECIAL. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de agosto de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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