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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1467290 SP 2014/0169079-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/08/2014

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1467290_9547f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.290 - SP (2014/0169079-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : JOSÉ LUIZ DE LUCCA ADVOGADO : ISIDORO PEDRO AVI PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO ( CPC, ART. 557, § 1º). ATIVIDADE INSALUBRE. RECONHECIMENTO. REVISÃO DEVIDA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1- No que se refere ao reconhecimento do trabalho insalubre, é firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. 2- Comprovada a exposição a agentes agressores, de rigor o reconhecimento e sua conversão em tempo comum para fim de elevação do coeficiente do benefício. 3- Sendo o requerimento do beneficio posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, entendimento este que acabou por ser expressamente acolhido pela legislação previdenciária, por força da edição do Decreto 4.827/2003. 5- Quanto ao termo inicial da revisão, este deve ser fixado desde a data do requerimento de revisão de benefício feito administrativamente (28/12/1996 - fl. 15), quando o réu teve ciência dos fatos constitutivos do direito do autor ao reconhecimento do exercício de atividade especial, no período de 01/05/1979 a 02/12/1991, laborado como mecânico de máquinas agrícolas. 6- Para fixação dos honorários foram observados os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, atendido o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, sendo que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual se comporá apenas do valor das prestações vencidas até a data da presente sentença, nos termos da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7- Agravo ( CPC, art. 557, § 1º) interposto pela parte autora parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, sustenta o INSS violação dos arts. 49, 52, 54, 57, §§ 3º e 4º, 58, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 8.213/1990 e 396 do Código Civil, requerendo a fixação da DIB na data da elaboração do laudo (18/1/2003), pois somente nessa data o Autarquia Previdenciária teve ciência do desempenho de atividade insalubre. Nas contrarrazões do recurso especial, requer-se a manutenção do julgado a quo. Noticiam os autos que José Luiz de Lucca ajuizou ação em face do INSS, objetivando a revisão de sua aposentadoria, mediante o reconhecimento de atividade especial. A sentença julgou improcedente o pedido. Em apelação, o Relator deu provimento ao apelo em decisão monocrática. Contra essa decisão a parte autora interpôs agravo regimental e o Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo, para fixar o termo inicial da revisão do benefício a data do requerimento administrativo. Os embargos de declaração opostos pelo INSS foram rejeitados. É o relatório. Decido. A questão central do recurso especial cinge-se à definição do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Quanto ao tema, o STJ entende que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal. 2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 156.926/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 14/6/2012) PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. 2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo. 3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o segurado faz jus ao recálculo de seu benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão não ofende o Regulamento da Previdência Social. 4. Recurso especial improvido. ( REsp 1.108.342/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 3/8/2009) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2014. Ministro Mauro Campbell Marques Relator
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