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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/09/2016
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_312611_a2a11.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.611 - PE (2013/0066943-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

ADVOGADO : ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JÚNIOR E OUTRO(S) - PE017188

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BEZERROS

ADVOGADO : FRANCISCO FERREIRA SALES DE MELO E OUTRO(S) -PE016291

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, em 23/02/2012, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

"EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA CONTRA A COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. COBRANÇA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM RODOVIA FEDERAL (BR-232) QUE CORTA O MUNICÍPIO DE BEZERROS. CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESOLUÇÃO ANEEL 465/2000. INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.

Sendo o trecho iluminado pertencente à União (BR-232) e não havendo contrato administrativo entre o Edilidade e a CELPE, deve ser declarado que o Município não tem obrigação de pagar a dívida que a CELPE quer receber, muito embora esta tenha obrigação de continuar o fornecimento, por ser serviço público indispensável, devendo cobrar o crédito a quem de direito.

A tentativa da CELPE - de receber o valor da conta de energia - que passou de R$ 19.000,00 para mais de MEIO MILHÃO DE REAIS - do MUNICÍPIO foi verificada com a lavratura de um TERMO DE COMPROMISSO deste pagar a dívida, sem existir CONTRATO ADMINISTRATIVO exigido pelo art. 25, da Resolução ANEEL no 465/2000 e nos termos do art. 37 da CF.

Sentenças mantidas por seus próprios fundamentos. Decisão unânime" (fl. 392e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados nos seguintes termos:

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"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUCEDÂNEO QUE NÃO SE PRESTA PARA ENSEJAR A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO ÓRGÃO JUDICANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA UTILIZADA. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

A matéria posta em debate restou explicitamente enfrentada no aresto embargado, embora de maneira desfavorável a parte embargante, que trouxe questões nitidamente alheias às hipóteses elencadas no artigo 535 do CPC, com o propósito de reativar a discussão sobre matéria já decidida.

O Julgador não está obrigado a tecer considerações a respeito de todas as regras jurídicas, pontos e argumentos invocados pelas partes, mas a julgar a questão posta em exame de acordo com as provas produzidas nos autos, enfocando aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Os embargos de declaração não são adequados para ensejar a reapreciação de matéria amplamente discutida pela Câmara Julgadora. Precedentes do S.T.J.

Embargos rejeitados" (fl. 18e).

Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, preliminarmente, violação aos arts. 46, I, 47, 113, e 246, parágrafo único, do CPC/73, argumentando o seguinte:

"4.0 Preambularmente, merece destacar que tanto a sentença prolatada nos autos, bem assim o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco estão maculados pelo vício da nulidade, haja vista que após a apresentação do Recurso de Apelação pela Concessionária ora Recorrente os autos foram encaminhados ao Parquet Estadual e este ao proferir seu parecer na presente contenda, requereu a anulação do processo em razão da sua não intervenção na presente lide, o que conspurca os atos posteriores, pois na prolação do acórdão, os Desembargadores que compõem a 7ª (Sétima) Câmara Cível do TJ/PE afastaram a preliminar de nulidade de não intervenção do Ministério Público Estadual.

(...)

4.2 Neste norte, resta claro que tanto a sentença proferida pelo magistrado de piso, quanto o acórdão prolatado pelo egrégio TJ/PE estão eivados de nulidade, pois não foi obedecido ao comando legal acima citado.

4.3 Desta forma, requer, desde já, a Recorrente que seja declarado nulos tanto a sentença quanto o acórdão proferidos na presente contenda e que os autos seja remetidos aos juízo de origem para que este possa abrir o prazo necessário para a intervenção ministerial, sob pena de negativa ao artigo 246 do CPC e por consectário lógico-jurídico

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ao princípio da legalidade estampado no artigo 5°, inciso II da CF/88 verdadeiro baluarte do Estado Democrático de Direito.

(...)

5.0 Ademais, caso superada a preliminar acima ventilada, o que de fato não se espera pelas razões expostas, vale ressaltar que na presente contenda cuida os autos de litígio acerca do fornecimento de energia elétrica à rede de iluminação pública que serve à Rodovia BR-232, no trecho que atravessa o Município de Bezerros/PE.

5.2 Ademais, pugna o Município ora Recorrido pelo fornecimento perene e contínuo de eletricidade àquela servidão rodoviária federal, ao passo que diz não ser o responsável pela manutenção e pelo adimplemento do serviço ali de fato prestado pela Companhia Energética de Pernambuco CELPE.

5.3 Na r. sentença, o Juízo de Primeiro Grau, acolhendo o pleito da edilidade, entendeu não ser do Município de Bezerros o débito decorrente do fornecimento de energia elétrica, dês que prestado em domínio federal, determinado, contundo, que a CELPE continuasse distribuindo eletricidade às mencionadas áreas de propriedade da União.

5.4 Ao assim dispor, a r. sentença e adiante mantida pelo acórdão prolatado pelo e. TJ/PE impuseram uma relação de direito material controvertida (obrigação da CELPE energizar domínio da União Federal). Dito vínculo jurídico mormente se considerarmos a necessária remuneração tarifária pelos serviços públicos prestados por meio de concessão (art. 175 da CF/88) - fará com que os limites subjetivos da coisa julgada recaiam sobre a União Federal, insurgindo o interesse dessa figurar no feito em tela.

5.5 Assim sendo, o art. 109, inciso I, da CF/88, fixou ser da competência absoluta da Justiça Federal o processamento e o julgamento das causas onde a União Federal, empresa pública ou entidade autárquica federal forem interessadas.

5.6 Considerando que a norma acima cuida de caso de competência absoluta em razão da pessoa, fixada em comando constitucional, deverá esta ser conhecida de oficio ou poderá ser argüida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conforme preceitua o art. 113/CPC.

5.7 Ante o exposto, se requer que este Colendo Tribunal declare a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito, decretando a nulidade de todos os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente e, nos termos do art. 113, §2°, do CPC, determine a remessa dos autos à Seção Judiciária Federal em Pernambuco" (fls. 34/37e).

Aponta, ainda, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência aos arts. 188, 394, 395, 402, 421, 422, 427 e 884 do Código Civil, 1º, § 1º, 6º, § 2º e § 3º, 23, V, e 31 da Lei 8.987/95, e 17 da Lei 9.427/96, sob os seguintes fundamentos:

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"6.0 Inicialmente, calha apontar que não se confundem o representante legal do município, com a figura da pessoa jurídica de direito público interno que dá personalidade ao ente político.

6.1 Mister expor que quem contratou com a empresa demandada os Termos de Confissão de Dívida decorrentes da energia elétrica, de fato, fornecida pela CELPE - foi o Município de Bezerros/PE -, foi a pessoa jurídica de direito público interno. A personalidade jurídica, aquela aptidão natural que a pessoa tem para gozar direitos e contrair obrigações, outorgada inclusive à pessoas jurídicas de direito público interno, como é o caso da edilidade autora, não desaparece quando muda o seu representante politicamente selecionado pelo povo.

6.2 As obrigações contraídas pela administração passada.devem.

ser cumpridas, salvo a argüição expressa de vícios que invalidam o negócio jurídico, tais quais: o dolo, o erro, a fraude, ou a onerosidade excessiva, recaindo, de toda feita, o ônus da prova a quem alega ditos fatos e um vez não honrada as obrigações assumidas está em mora o contratante nos termos dos artigos 394 e 395 do CC.

6.4 Em continuidade, os negócios jurídicos mereceram, através dos tempos, face à necessidade de preservá-los para a sustentação da convivência social nos termos dos artigos 421 e 422 do CC, proteção da lei, só em casos especiais, como os acima elencados e enumerados na legislação, podendo ser anulados. Não poderá a parte que dele participou, livremente manifestando a sua vontade, só porque adiante se viu contrariada nos seus interesses, pleitear sua anulação.

6.5 Nessa senda, merece destacar que a CELPE, concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, nos termos do art. 21, inciso XII, alínea "b", da CF/88, presta serviços a municípios de todo o Estado de Pernambuco, fazendo-o sempre sobre a égide das normas que disciplinam a atividade em questão, quais sejam, as Leis Federais n° 8.987/95 e 9.427/96, bem como do marco regulatório do setor, a Resolução n° 456/2000 da ANEEL.

(...)

6.12 A fim de regularizar a situação de inadimplência, a CELPE e o Município de Bezerros celebraram contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito - CD 0274/2004 -, fls. 179/182 do Processo Cautelar conexo, por meio do qual a edilidade expressamente reconhece haver recebido da Concessionária as quantias de energia elétrica ali descritas e, nos termos do Parágrafo Único, de sua Cláusula Primeira, RECONHECE COMO DE SUA TOTAL RESPONSABILIDADE AS UNIDADES CONSUMIDORAS PRESENTES NO ANEXO L ONDE ENTRE OUTROS SÃO LISTADOS OS CONTRATOS DE N° 4002128077 4002100989 4002101330 4002101322 4002101314 e 4002101241 TODOS ELES ATRELADOS A REDE DE ILUMINA CÃO PÚBLICA QUE MARGEIA A BR-232 (vide fls. 30/85).

6.13 Merece reforma a r. sentença ao considerar que o mencionado MAM51

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Instrumento de Confissão de Dívida não teria o condão legal de compelir a edilidade ao pagamento das faturas de energia ali inclusas, por não haver contrato administrativo que o acobertasse.

6.12 Ora, o Município de Bezerros livremente contratou com a CELPE, não podendo a sentença argumentar que o proceder ali adotado foi ilícito, a fim de, desta maneira, tirar a cogência do contrato livremente celebrado pelos contratantes em benefício da Prefeitura, invocando, para tal, a própria torpeza desta. Sendo o contrato lei entre as partes, deve o Município ora Recorrido arcar com os efeitos da lei que ele mesmo criou.

(...)

6.19 Por outra banda, mesmo se considerássemos que a comentada Confissão de Dívida possua algum vício formal, hipótese levantada apenas guisa de argumento retórico, mesmo assim seria a Recorrente credora da edilidade, uma vez que o serviço foi, conforme incontroverso nos autos, devidamente prestado, sob pena de se premiar o locupletamento ilícito e sob pena de negativa de vigência ao inciso I do art. 188 e ao art. 884 da Codificação Civil/02, bem como sob pena de violação ao Contrato de Concessão, dês que não se pode acatar que o concessionário de serviços públicos tenha como 'obrigação' manter o fornecimento de energia elétrica independentemente do pagamento da respectiva contraprestação pecuniária tarifa -, suportando inúmeros prejuízos materiais e mesmo ante as conseqüências imediatas e negativas à prestação dos serviços como um todo em prejuízo de toda a coletividade de consumidores - e aos fins empresariais para os quais a Concessionária foi criada (sob o protetivo legal da ordem econômica estatuída expressamente no inciso IV do art. 1º e no caput do art. 170, ambos da CF/88).

(...)

7.0 Na mesma r. sentença em que o M.M.Juízo declarou a inexistência de relação jurídica entre o Município de Bezerros e a CELPE, no relativo ao abastecimento de energia elétrica à rede de iluminação pública que serve à Rodovia BR2-232, naquele trecho que atravessa o perímetro do Município de Bezerros, foi determinado que a Companhia efetuasse, incontinenti e de forma perene, o fornecimento de eletricidade Aquele sítio.

7.1 Todavia, a r. sentença não enfrentou o problema de quem seria a titularidade/responsabilidade pelo serviço prestado pela Recorrente. Alias, nem poderia, juridicamente, fazê-lo, dês que o fornecimento de energia elétrica é vinculo jurídico pessoal, bilateral e sinalagmático, entabulado em razão da manifestação de vontade dos contratantes e em prol da prestação de um serviço determinado.

7.2 Mesmo nos casos onde se eleve o interesse público, onde a energização de determinada área seja essencial a toda uma comunidade, o serviço não poderá ser prestado de modo unilateral e autônomo pela concessionária, sendo fundamental a anuência das partes, dês que estas assumiram encargos e obrigações, mormente se MAM51

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considerarmos que a distribuição/fornecimento de energia elétrica não prestação gratuita (art. 175, inciso III, da CF/88), e em harmonia com o artigo 1º da lei das Concessões.

(...)

7.9 O fornecimento continuo de energia elétrica sem um responsável pelo pagamento do mesmo ou até mesmo pelas obrigações resultantes do serviço e constantes nos arts. 102 à 106 da Resolução n° 456/2000, causa inequivocamente comprometimento da equação econômico-financeira do Contrato de Concessão, eis que priva indevidamente a Concessionária dos recursos materiais necessários h execução de um serviço adequado por gravidade lógica, coletividade da fruição deste serviço.

7.10 Ademais, a determinação de fornecer eletricidade de forma gratuita, sem perspectiva da devida contraprestação tarifaria, nos moldes posto pela r. sentença, será a penalização daqueles consumidores/tomadores que, em que pese cumpram escorreitamente com a contraprestação que lhes é imputada em razão da energia elétrica que lhes é fornecida e por eles fruída, sofrerão o reflexo do alijamento dos custos diretamente decorrente do fornecimento de energia não adimplido.

7.11 Note-se a r. sentença, ao desconsiderar as normas/regulações que disciplinam o setor, acarreta sérios danos à Recorrente, comprometendo a higidez do contrato de concessão e, por via oblíqua, da própria prestação, eficaz e continua, do serviço público oferecido.

(...)

8.0 Em continuidade, desmerece, também, guarida jurisdicional a determinação judicial relativa à proibição da Concessionária ora recorrente o fornecimento de energia elétrica, mesmo ante a inconteste inadimplência da Edilidade com relação às faturas mensais de consumo de eletricidade.

8.1 É que sendo o inadimplemento incorrido pelo Recorrido fato demonstrativo de pretensão autoral, sob pena de se premiar o locupletamento ilícito e sob pena de negativa de vigência ao inciso I do art. 188 e ao art. 884 da Codificação Civil/02, bem como sob pena de violação ao Contrato de Concessão, não se pode acatar que o concessionário de serviços públicos tenha como 'obrigação' manter o fornecimento de energia elétrica independentemente do pagamento da respectiva contraprestação pecuniária tarifa -, suportando inúmeros prejuízos materiais e mesmo ante as consequências imediatas e negativas à prestação dos serviços como um.todo em prejuízo de toda a coletividade de consumidores - e aos fins empresariais para os quais a Concessionária foi criada (sob o protetivo legal da ordem econômica estatuída expressamente no inciso IV do art. 1° e no caput do art. 170, ambos da CF/88)" (fls. 36/48e).

Requer, ao final, o provimento do recurso.

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Não apresentadas as contrarrazões (fl. 65e), negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 67/69e), foi interposto o presente Agravo (fls. 73/83e).

Não foi apresentada a contraminuta (fl. 129e).

A irresignação não merece acolhimento.

Quanto à alegada violação aos arts. 188, 394, 395, 402, 421, 422, 427 e 884 do Código Civil, 1º, § 1º, 6º, § 2º, 23, V, e 31 da Lei 8.987/95, e 17 da Lei 9.427/96, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.

Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao dispositivo tido como violado não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito, a reiterada jurisprudência desta Corte:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013).

(...)

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 447.352/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL JULGAR EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM O PRÉVIO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão MAM51

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que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 275.109/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2013).

No que diz respeito à alegação de nulidade, por ausência de intervenção do Ministério Público, como custus legis , correto o entendimento do acórdão recorrido, uma vez que a natureza patrimonial da ação, especialmente ligada a interesses econômicos, implica que a não intervenção do Ministério Público é insusceptível de anular todo o processo sob esse exclusivo fundamento.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR RELACIONADOS COM A REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA COMPRA DE PRODUTOS COM PREÇO SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que o pedido e a causa de pedir estão relacionados à pretensão indenizatória, relacionada com a reparação de danos causados pela compra de produtos com preço superior ao valor de mercado e, portanto, inexistente interesse público primário a ensejar a intervenção do Ministério Público.

II - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

III - Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.282.449/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2016).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PATRIMONIAL. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO

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OBRIGATORIEDADE.

1. Rever a ocorrência da prescrição demandaria revisão do conjunto fático probatório dos autos. Além disso a agravante não indicou em seu recurso especial qual o dispositivo de lei teria sido violação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

2. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme se depreende o acórdão recorrido.

3. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.318.879/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 29.5.2012, DJe 1º.6.2012.

4. Em relação à ausência de manifestação do Ministério Público, o Tribunal de origem decidiu que a demanda versa sobre direitos patrimoniais. Logo, desnecessária a manifestação do Parquet, uma vez que "a natureza patrimonial da ação, especialmente ligada a interesses econômicos, implica que a não intervenção do Ministério Público é insusceptível de anular todo o processo sob esse exclusivo fundamento".

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 165.520/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2014).

Por outro lado, a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, tem por base um critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae ).

No presente caso, figura como parte o Município de Bezerros e a Companhia Energética de Pernambuco, pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual a competência é da Justiça Estadual, pois inexistentes quaisquer dos entes elencados no art. 109, I, da CF/88.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO IPEM-SP. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUTARQUIA ESTADUAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Em relação à alegada competência da Justiça Federal para julgar o MAM51

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feito proposto pela IPEM-SP, observa-se que a parte agravante nem sequer declinou do dispositivo de lei federal que teria sido violado pela decisão atacada. Incidência da Súmula 284/STF.

2. Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, tem por base um critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae).

3. No presente caso, figura como parte o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM/SP, autarquia estadual com personalidade jurídica própria, sendo irrelevante sua eventual supervisão pelo INMETRO para fins de fixação da competência para o julgamento da presente Ação de Prestação de Contas. Com isso, a competência é da Justiça Estadual, pois inexistentes quaisquer dos entes elencados no art. 109, I, da CF/1988.

4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 674.206/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/02/2016).

Ademais, verifica-se que o Tribunal decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o Município ao pagamento do débito e em prejuízo do interesse da coletividade.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. INADIMPLÊNCIA. PRÉDIO PÚBLICO. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO. FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. INTERESSE DE TODA A COLETIVIDADE. ILEGITIMIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.

1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos.

2. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que é ilegítimo a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir o Município ao pagamento do débito e em prejuízo do interesse da coletividade. Súmula 568/STJ.

Agravo interno improvido” (STJ, AgInt no AREsp 893.273/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2016).

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“ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PRESERVAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de inadimplência de pessoa jurídica de direito público é inviável a interrupção indiscriminada do fornecimento de energia elétrica. Precedente: AgRg nos EREsp 1003667/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 25/08/2010.

2. O art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.987/95 estabelece que é possível interromper o fornecimento de serviços públicos essenciais desde que considerado o interesse da coletividade.

3. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em escolas públicas contraria o interesse da coletividade.

Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 1.430.018/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe de 24/03/2014).

No que tange à alegação de dissídio entre julgados, impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, porquanto a comprovação do alegado dissenso reclama análise sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via especial, por força da Súmula 7 desta Corte.

Ademais, deve-se ressaltar que a caracterização da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ, exige a demonstração de similitude fática, entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, apresentando estes soluções jurídicas diversas, o que não ocorreu no presente caso.

Nesse sentido, o seguinte julgado:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea 'c' do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante.

MAM51

AREsp 312611 C5424161554<1803119881@ C40=029506131:10@

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2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta da comprovação do preparo (porte de remessa e retorno dos autos e das custas do apelo especial), ou sua irregularidade, conduz à pena de deserção.

3. O benefício da gratuidade de justiça é um direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte.

4. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.413.587/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2014).

Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

I.

Brasília (DF), 22 de setembro de 2016.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

MAM51

AREsp 312611 C5424161554<1803119881@ C40=029506131:10@

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