jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/10/2015
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_689392_d0984.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

N56

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689.392 - MG (2015/0081666-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

PROCURADORE : LUIZ RENATO ROCHA E OUTRO(S)

S

MARCELO VEIGA FRANCO

AGRAVANTE : ROSILENE BARBOSA DE SOUZA CONRADO

ADVOGADO : EDUARDO MACHADO DIAS

AGRAVADO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de dois agravos em recurso especial, o primeiro, às fls. 573/588, interposto por Rosilene Barbosa de Souza Conrado, e o segundo, às fls. 598/618, interposto pelo Município de Belo Horizonte, contra decisões que inadmitiram ambos recursos especiais, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Relatados. Decido.

Faço, inicialmente, a análise do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no(s) seguinte(s) fundamento(s): súmula 284/STF (a parte vencida limitou-se a afirmar violada a norma inscrita no artigo 535 do CPC sem, contudo, declinar as supostas omissões ou contradições contidas no acórdão recorrido, ou, ainda, apontar quais conclusões da Turma Julgadora não foram fundamentadas), súmula 7/STJ (violação aos artigos 130 e 330, I, do Código de Processo Civil), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (questão relativa ao ônus da prova), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (necessidade de suspensão do processo, até a conclusão do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público), súmula 280/STF e súmula 7/STJ (multa nos embargos de declaração).

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) seguinte(s) fundamento(s): súmula 284/STF (a parte vencida limitou-se a afirmar violada a norma inscrita no artigo 535 do CPC sem, contudo, declinar as supostas omissões ou contradições contidas no acórdão recorrido, ou, ainda, apontar quais conclusões da Turma

Superior Tribunal de Justiça

N56

Julgadora não foram fundamentadas) e súmula 280/STF.

Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos seguintes termos:

"Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.

[...]

§ 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Grifo nosso).

Ademais, incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27/8/2014.

Passo à análise do recurso adesivo apresentado por ROSILENE BARBOSA DE SOUZA CONRADO.

Nos termos do art. 500 do CPC, o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal. O inciso III deste artigo dispõe que o recurso adesivo "não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto".

Desta forma, uma vez declarada a inadmissão do recurso principal interposto nestes autos, não se conhece do recurso adesivo.

Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO INADMITIDO NA ORIGEM - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE MANTIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO STJ - RECURSO ESPECIAL ADESIVO DO PARTICULAR - INADMISSIBILIDADE.

1. Segundo Nelson Nery Junior 'o recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. Para que o adesivo possa ser julgado pelo mérito, é preciso que: a) o recurso principal seja

Superior Tribunal de Justiça

N56

conhecido; b) o adesivo preencha os requisitos de admissibilidade. Não sendo conhecido o principal, seja qual for a causa da inadmissibilidade, fica prejudicado o adesivo'. (in, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed. rev. amp., Revista dos Tribunais, SP, 2003, p. 863).

2. Assim, o recurso principal, interposto pelo Município, não foi admitido na origem e, em face do primeiro juízo negativo de admissibilidade, interpôs o Município agravo de instrumento, que também não foi provido.

3. Desse modo, como o recurso adesivo segue a sorte do principal, também não poderá ser conhecido, conforme o art. 500, III do Código de Processo Civil. Precedentes.

Agravo regimental improvido."

(AgRg no Ag 822.052/RJ, 2.ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17/6/2008).

Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo

Civil, c/c art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, não conheço de ambos os agravos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de abril de 2015.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Presidente

AREsp 689392 2015/0081666-7 Página 3 de 3

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895458596/agravo-em-recurso-especial-aresp-689392-mg-2015-0081666-7/decisao-monocratica-895458659

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 822052 RJ 2006/0220445-3