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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1296673 MG 2011/0291392-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/06/2012

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1296673_e6333.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.673 - MG (2011/0291392-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : NEDIL RIBEIRO DE FIGUEIREDO ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE SOARES FARIA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) em que se alega violação dos arts. 535 do CPC e 86, § 3º, da Lei 8.213/1991. O recorrente sustenta que não há como cumular os benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição quando a lesão incapacitante ocorreu após a Lei 9.528/1997, momento em que foi alterada a redação do art. 86, § 3º, já citado acima. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferiu acórdão desta forma ementado (fl. 335/STJ): INSS - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - PRIMEIRO BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI 9.258/97 CONCESSÃO - TERMO INICIAL. É possível a cumulação do benefício do auxílio acidente com aposentadoria previdenciária, se esta foi concedida antes da Lei 9.258/97, por aplicação do princípio """"tempus regit actum"""", pois ao tempo da concessão do primeiro benefício era possível a cumulação. A concessão do auxílio-acidente deve ter como termo inicial a data de juntada do laudo pericial aos autos, salvo se não houver recurso administrativo pleiteando o benefício, que, neste caso, será da data da decisão do recurso. Em reexame necessário, modifica em parte a sentença. Recurso voluntário não provido. O voto condutor do acórdão assim assentou: No caso dos autos, o Apelante alega que a incapacidade laboral decorrente da doença profissional do Apelado, só foi reconhecida em 2002, após a edição da referida lei. Todavia, pela análise dos autos, em especial do laudo pericial, constata-se que a doença adquirida pelo Apelado decorreu do trabalho executado em minas e à exposição a sílica. Assim, embora a moléstia tenha se manifestado após a aposentadoria do Apelado, e após a Lei n. 9.528/97, é evidente o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, existindo direito ao pagamento do auxílio-acidente. Mister salientar ser possível a cumulação do benefício do auxílio-acidente com aposentadoria previdenciária, se esta foi concedida antes da Lei 9.258/97, por aplicação do princípio "tempus regit actum", pois ao tempo da concessão do primeiro benefício era possível a cumulação. Como no caso dos autos, a aposentadoria do Apelado foi concedida em 1994, é possível a sua cumulação com o auxílio-acidente. A matéria jurídica concernente à cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, debatida neste feito, encontra repercussão em muitos processos semelhantes e ainda não foi apreciada sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, recebo o Especial como recurso representativo de controvérsia, com fundamento no art. 543-C do CPC e no art. 2º, § 1º, da Resolução STJ 8/2008. Determino: a) a delimitação da seguinte tese controvertida: "Possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria, diante do art. 86, § 3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/97 (D.O.U. 11.11.1997), posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97". b) a remessa dos autos à Primeira Seção; c) a comunicação desta decisão aos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, para os fins previstos no citado art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 8/2008; d) a abertura de vista ao MPF para parecer no prazo de quinze dias; e) a suspensão do julgamento dos Recursos Especiais sobre a matéria distribuídos a este Relator. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de maio de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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