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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 933597 BA 2012/0105234-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 933597 BA 2012/0105234-0
Publicação
DJ 15/06/2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_933597_2f1eb.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 933.597 - BA (2012/0105234-0) (f) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S) EMBARGADO : SANTA CRUZ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADO : PAULO ALBERTO LEITE CERQUEIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, em que se insurge contra acórdão da Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, assim ementado (fl. 817): PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - REVISÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS EM PERÍCIA TÉCNICA PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ - INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. 1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre controvérsia que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel expropriado, sendo desimportante que a avaliação da terra nua e das benfeitorias seja efetuada em conjunto ou separadamente, se o somatório de ambas as parcelas não ultrapassa o valor de mercado, este o parâmetro para a estimativa. 3. Agravo regimental não provido. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado divergiu do entendimento adotado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.364/PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA, por entender que "não incidem juros compensatórios no período compreendido entre 24.9.1999 (data da entrada em vigor da MP 1.901-30) e 13.9.2001 (data da publicação da medida liminar concedida na ADI 2.332/DF)" (fl. 881). Decido. Não há a divergência apontada pelo embargante, por ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Com efeito, na decisão de fls. 779/785 o recurso especial interposto pelo ora embargante foi parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para fixar os juros compensatórios em 6% ao ano até 13/9/01 e, a partir dessa data, em 12% ao ano. Contra essa decisão, o embargante interpôs agravo regimental (fls. 788/798) se insurgindo apenas contra o não conhecimento do recurso especial no que tange ao valor da indenização e das benfeitorias indenizáveis, alegando que não seria o caso de incidência da Súmula 7/STJ, pois a discussão estaria limitada à correta aplicação do art. 12, caput e § 2º, da Lei 8.629/93. Assim, por ausência de impugnação do embargante e consequente preclusão, a questão referente aos juros compensatórios não foi discutida no acórdão embargado. Desta forma, ante a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, não são cabíveis os embargos de divergência. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.112.702/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 16/11/10; AgRg nos EREsp 744.286/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Corte Especial, DJe 9/11/09. Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de maio de 2012. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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