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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/09/2013

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-RESP_1391029_5a2ff.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

15DOM

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.029 - SP (2013/0202357-3)

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

AGRAVANTE : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : ANTÔNIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA E OUTRO(S) JÚLIA DE OLIVEIRA MIGUEL E OUTRO(S) ROBERTA FAGUNDES LEAL ANDREOLI

AGRAVADO : CRESO DA SILVA REGO FILHO

ADVOGADOS : JOÃO CIRILO KARINE STENICO BOMER GOUVÊA E OUTRO(S)

DECISÃO

1.- VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA interpõe agravo interno contra decisão que deu provimento Recurso Especial da parte contrária para restabelecer a sentença de 1º Grau, ao argumento de que, na linha dos precedentes desta Corte, a empresa de cartões de créditos poderia ser considerada fornecedora solidária, para fins de responsabilidade pelo fato ou vício do serviço.

2.- Pede a reforma da decisão agravada, sob a alegação de que a matéria não estaria pacificada nesta Corte Superior, até porque os precedentes existentes sobre o tema são oriundos unicamente da 3ª Turma, sendo certo, ademais, que haveria precedentes da própria 3ª Turma, em sentido contrário.

Alega que, no caso, estaria ausente no nexo causal entre a sua conduta e o dano provocado, que não estaria configurada uma "cadeia de fornecimento" no sentido em que o CDC atribui a essa expressão e, finalmente, que não seria devido confundir solidariedade com "garantia" ou "fiança". Por tudo isso não seria possível admitir a existência de legitimide passiva no caso concreto.

Acrescenta que mesmo quando se pudesse admitir a sua legitimidade passiva, não seria possível restabelecer, simplesmente, a sentença de 1º grau, sendo necessário determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que apreciasse os demais temas suscitados no recurso de apelação.

É o breve relatório.

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3. - A decisão agravada está posta nos seguintes termos (fls.

383/386):

1.- CRESO DA SILVA REGO FILHO interpõe Recurso Especial com fundamento nas alíneas "a" e "c", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator o Desembargador ALEXANDRE MARCONDES, assim ementado (e-STJ fls. 283):

CARTÃO DE CRÉDITO - Ação indenizatória promovida contra a empresa titular da marca VISA para a reparação de danos decorrentes de lançamentos indevidos - Cartão de crédito emitido pelo Banco Santander S/A - Ré que não é a administradora do cartão de crédito e que não celebrou contrato com o usuário do cartão - Ilegitimidade passiva ad causam - Extinção do processo sem o julgamento do mérito - Ônus da sucumbência invertidos - Sentença reformada - Recurso provido.

2.- Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 294/297)

3.- O Recorrente alega que a Recorrida, titular da Bandeira Visa, gerencia todo o processo da cadeia de consumo de crédito e, por isso, é solidariamente responsável pelo estorno de valores cobrados de forma fraudulenta em sua fatura de cartão de crédito. O Tribunal de origem assim não entendendo, teria violado os artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao tema ainda aponta dissídio jurisprudencial, relativamente a julgados de outros tribunais, inclusive desta Corte Superior.

É o relatório.

4.- O tema já está pacificado pela jurisprudência firmada nesta Corte, de modo que o recurso deve ser julgado monocraticamente pelo Relator, segundo orientação firmada, com fundamento no art. 557 do CPC, desnecessário, portanto, o envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste Tribunal.

5.- Na linha dos precedentes desta Corte, todos os que integram a cadeia de fornecedores de um produto ou serviço têm responsabilidade solidária em caso de fato ou vício do

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serviço. Confira-se:

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANÚNCIO ERÓTICO FALSO PUBLICADO EM SITES DE CLASSIFICADOS NA INTERNET. DEVER DE CUIDADO NÃO VERIFICADO. SERVIÇOS PRESTADOS EM CADEIA POR MAIS DE UM FORNECEDOR. SITE DE CONTEÚDO QUE HOSPEDA OUTRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TODOS QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO.

(...)

3. Assim, a solução da controvérsia deve partir da principiologia do Código de Defesa do Consumidor fundada na solidariedade de todos aqueles que participam da cadeia de produção ou da prestação de serviços. Para a responsabilização de todos os integrantes da cadeia de consumo, apura-se a responsabilidade de um deles, objetiva ou decorrente de culpa, caso se verifiquem as hipóteses autorizadoras previstas no CDC. A responsabilidade dos demais integrantes da cadeia de consumo, todavia, não decorre de seu agir culposo ou de fato próprio, mas de uma imputação legal de responsabilidade que é servil ao propósito protetivo do sistema.

(REsp 997.993/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 06/08/2012)

CONSUMIDOR. CONTRATO. SEGURO. APÓLICE NÃO EMITIDA. ACEITAÇÃO DO SEGURO. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA E CORRETORES. CADEIA DE FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE.

1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação.

2. O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os

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fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento.

3. No sistema do CDC fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência.

(REsp 1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011)

6.- Com efeito, esta Corte já teve a oportunidade de ratificar essa tese inclusive com relação às empresas titulares de Bandeira de cartão de crédito. Confira-se:

CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO.

(...)

4. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes.

5. Recurso especial provido.

(REsp 1058221/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011)

7.- Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença de 1º Grau (fls. 207/212).

Intimem-se.

4. - No que concerne à legitimidade passiva da Agravante, observa-se

que, apesar do seu evidente o esforço, não foi trazido nenhum argumento capaz de

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alterar os fundamentos da decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos.

5.- As razões recursais colhem êxito, todavia, no que tange à impossibilidade de a procedência recursal conduzir ao automático restabelecimento da sentença de 1º Grau. Com efeito, a apelação interposta pela Agravante suscitou vários temas, sendo apenas um deles a preliminar de ilegitimidade passiva. Tendo o Tribunal acolhido essa preliminar para extinguir o feito, a reforma desse acórdão em grau recursal deve corresponder ao retorno dos autos àquele órgão jurisdicional para que prossiga no exame dos demais temas que lhe foram apresentados. O simples restabelecimento da sentença de 1º Grau, nesta sede representaria verdadeira supressão de instância.

6.- Pelo exposto, reconsidera-se a parte dispositiva da decisão agravada , apenas para esclarecer que o Recurso Especial é julgado procedente, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que, superada a preliminar da legitimidade, prossiga aquela Corte no julgamento dos demais temas suscitados na apelação, como entender de direito.

Intime-se.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2013.

Ministro SIDNEI BENETI

Relator

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