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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX GO 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-ARESP_513148_30c27.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 513.148 - GO (2014/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ALESSANDRA BRASIL DO VALE RECORRENTE : ANTÔNIO BRASIL II RECORRENTE : CLAIDE CARVALHO BRASIL RECORRENTE : MARCELLO BRASIL DE ALMEIDA RECORRENTE : LEONY GOMES DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADOS : GUSTAVO RESENDE BALDUINO NASCIMENTO E OUTRO (S) PAULO ROBERTO BALDUINO NASCIMENTO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por ALESSANDRA BRASIL DO VALE e OUTROS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, em face de acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro FELIX FISCHER, ementado nos seguintes termos: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. A teor do Verbete Sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Agravo regimental desprovido." (fl. 601) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 649). Em suas razões, sustenta a parte Recorrente, preliminarmente, a existência de repercussão geral da matéria e, no mérito, alega que o acórdão recorrido contrariou os arts. 5.º, incisos XIII, XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, por negar a devida prestação jurisdicional e não garantir a ampla defesa (fls. 660/700). As contrarrazões foram acostadas às fls. 709/714. É o relatório. Passo a decidir. A propósito da alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal , anoto que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI 791.292/PE-QO-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, conferiu repercussão geral à matéria, nos termos da seguinte ementa: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (grifo nosso) ( AI 791.292/PE-QO-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 13/8/2010; sem grifos no original.) Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da Carta da Republica e ao art. 5.º, inciso XXXV, da Lex Maxima exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes. Com efeito, é condição inarredável à análise da suposta afronta aos citados dispositivos constitucionais verificar se o aresto atacado contém motivação bastante à resolução da controvérsia posta ao crivo do Poder Judiciário; ou se, à míngua da satisfação desse requisito, restou caracterizada, de fato, afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] IV A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. V Agravo regimental improvido." ( AI 819.102 AgR/RS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 11/4/2011; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 9. Agravo regimental desprovido." (ARE 664.930, AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 09/11/2012; sem grifos no original.) Importante consignar também que a questão constitucional em comento está adstrita à aferição da existência, ou não, de fundamentação suficiente para lastrear o acórdão recorrido. Por conseguinte, a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no provimento judicial atacado extrapola os limites da cognição inerente ao juízo de conformidade exercido por esta Vice-Presidência. Fixadas essas premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário propriamente dito. Pois bem, o acórdão recorrido possui os seguintes fundamentos: "Conforme relatado, a decisão agravada fez incidir ao caso a Súmula 182/STJ, pois o decisum confrontado negou seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ. Porém, os agravantes rechaçaram as Súmulas 7 e 211/STJ, não aplicados no caso, deixando íntegro o único esteio da decisão. Deve-se ressaltar que cabe à parte demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados. Assim, deve-se manter a incidência da Súmula 182/STJ. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:"PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial por verificar a ausência de prequestionamento e ausência de demonstração de dissenso pretoriano, o que implicaria deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula n. 284 do STF. 2 - O agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência do enunciado sumular 182 do STJ. 3 - Agravo Regimental não provido"( AgRg no AREsp 467.250/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 15/5/2014)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 182 DESTA CORTE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INEXISTÊNCIA DE POSSE OU DETENÇÃO LEGÍTIMA DE BEM MÓVEL ALHEIO RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PLEITO CONDENATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. O Agravante não infirmou o único fundamento da decisão agravada - a impossibilidade de reexame de provas no recurso especial -, o que atrai a incidência da Súmula n.º 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." [...] 4. Agravo regimental desprovido"( AgRg no AREsp 375.884/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 12/3/2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto."(fls. 603/604) Na hipótese dos autos, o exame percuciente das razões de decidir expendidas no aresto atacado revela a adoção de fundamentação satisfatória ao deslinde da causa, sendo certo que a prolação do citado provimento judicial, ao contrário do que pretende fazer crer a parte Recorrente, observou de forma escorreita, conforme preconizado pelo Pretório Excelso, a entrega da devida prestação jurisdicional, não restando configurada, por conseguinte, ofensa à Constituição Federal, nos termos em que veiculada nas razões recursais. No tocante à alegada violação ao art. 5.º, inciso LV, da Constituição da Republica, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371/MT-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, reconheceu a inexistência de repercussão geral no tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como ocorre na espécie. Confira-se a ementa do aludido julgado: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral."(ARE 748.371/MT-RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, DJe 01/08/2013.) Quanto ao mais, observa-se que a matéria de fundo do recurso especial não foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois o acórdão recorrido se firmou na ausência dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, em razão da ausência de impugnação, de forma específica, de todos os fundamentos da decisão agravada, o que atraiu a incidência da Súmula n.º 182/STJ. Nesse particular, o Pretório Excelso já se pronunciou no sentido de que a matéria referente a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. A propósito, confira-se a ementa do seguinte julgado da Suprema Corte: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598.365/MG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro AYRES BRITO, DJe de 26/03/2010). Ante o exposto: a) no tocante à pretensa contrariedade aos arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição da Republica, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil; e b) em relação à apontada ofensa ao art. 5.º, incisos XIII e LV, da Constituição Federal, INDEFIRO LIMINARMENTE o apelo extremo, com amparo no art. 543-A, § 5.º, do Estatuto Processual Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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